TJGO - 5579702-95.2023.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 1º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO MEGA LTDA

CNPJ: 05.252.898/0001-09

Advogados

OLGA HELENA DA ROCHA RESENDE

OAB: 61584/GO

Polo Passivo

Partes

JHONATAN LAZARO DA VEIGA

CPF *13.***.*57-20

JHONATAN LAZARO DA VEIGA

CNPJ: 26.562.361/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv.

    Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5579702-95.2023.8.09.0137Exequente: Colegio Mega LtdaExecutado (a): Jhonatan Lazaro Da Veiga DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.Foi proferida sentença extinguindo o processo por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (evento 101).Posteriormente, a parte exequente peticionou no processo pretendendo sua continuidade (evento 104).É o breve relatório.

    Decido.Conforme ensina a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr., no caso de inexistência de bens penhoráveis, "extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias.

    Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição.

    Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei.No caso em tela, foi proferida sentença de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo inviável o seu prosseguimento, ainda que exista notícia de novos bens passíveis de penhora, dada a necessidade de propositura de outra demanda em tais casos.Portanto, o indeferimento da pretensão de prosseguimento do feito e a determinação de arquivamento dos autos são medidas impositivas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de continuidade do processo e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de praxe.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se.

    Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

  • 09/07/2025 18:11

    Processo Arquivado

  • 09/07/2025 16:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/07/2025 15:53:05))

  • 09/07/2025 15:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 09/07/2025 15:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/07/2025 18:29

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2025 18:29

    Sentença de ev. 101, transitou em julgado em 27/03/2025.

  • 03/07/2025 18:25

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2025 17:53

    Manifestação - Penhora de Veículo

  • 11/03/2025 18:50

    Processo Arquivado

  • 11/03/2025 18:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 11/03/2025 18:27

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 26/02/2025 09:37

    Indica Bens e Requer Penhora

  • 20/02/2025 21:43

    P/ DECISÃO

  • 20/02/2025 19:04

    Manifestação - Dilação de Prazo

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 09:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/02/2025 09:11

    SNIPER-intima parte autora a manifestar-se e indicar bens

  • 11/02/2025 09:09

    RENAJUD negativo-veículo não encontrado

  • 11/02/2025 09:08

    (Referente à Mov. Documento Expedido (29/11/2024 07:56:54))

  • 08/01/2025 18:47

    Penhora online

  • 08/01/2025 18:46

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2024 18:17:04))

  • 29/11/2024 07:56

    Penhora online

  • 29/11/2024 07:52

    Inclusão de Polo Passivo conforme determinação ev. 88

  • 28/11/2024 18:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/11/2024 18:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2024 15:57

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2024 15:30

    Manifestação

  • 18/11/2024 08:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/11/2024 08:08

    PREVJUD-Intima parte autora manifestar e indicar bens. Prazo: 5 dias

  • 17/11/2024 22:47

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 3675583 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/10/2024 18:03:52))

  • 17/10/2024 08:10

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3675583 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 16/10/2024 18:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/10/2024 18:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/10/2024 17:18

    P/ DECISÃO

  • 09/10/2024 17:04

    Manifestação

  • 07/10/2024 11:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/10/2024 11:24

    SNIPER-intima parte autora a manifestar-se e indicar bens

  • 07/10/2024 11:19

    Valor irrisório desbloqueado-R$ 51,09

  • 04/09/2024 18:06

    Penhora online

  • 04/09/2024 16:04

    Atualização de Cálculos

  • 29/08/2024 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/08/2024 13:14

    Intima-parte autora-apresentar planilha atualizada de débito

  • 29/08/2024 10:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/08/2024 10:38

    Decisão -> Indefere INFOJUD, Determina SISBAJUD e SNIPER

  • 28/08/2024 10:31

    P/ DECISÃO

  • 28/08/2024 10:28

    Manifestação - SNIPER e INFOJUD

  • 26/08/2024 08:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/08/2024 08:11

    Intima-parte autora-indicar bens

  • 24/08/2024 14:32

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 3159371 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/08/2024 15:16:26))

  • 06/08/2024 11:43

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3159371 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 02/08/2024 15:16

    MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/07/2024 14:54:57)

  • 26/07/2024 14:54

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 2811574 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/06/2024 11:30:40))

  • 19/06/2024 14:22

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2811574 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 19/06/2024 14:19

    Juntada de minuta - SISBAJUD - endereço

  • 19/06/2024 11:30

    MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 09:35

    RENAJUD-endereço

  • 13/06/2024 16:00

    SISBAJUD-minuta endereço

  • 12/06/2024 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/06/2024 12:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/05/2024 13:36

    P/ DECISÃO

  • 20/05/2024 10:38

    Manifestação

  • 15/05/2024 10:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/05/2024 10:37

    Intima-parte autora-indicar bens

  • 14/05/2024 20:15

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 2525618 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/05/2024 10:00:24))

  • 10/05/2024 13:53

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2525618 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 10/05/2024 10:00

    Manifestação

  • 03/05/2024 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 02/05/2024 21:12:30)

  • 02/05/2024 21:12

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 2416604 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/04/2024 00:03:45))

  • 26/04/2024 13:56

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2416604 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 26/04/2024 00:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/04/2024 00:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/03/2024 15:56

    P/ DECISÃO

  • 15/03/2024 16:53

    calculo

  • 15/03/2024 16:17

    Prosseguimento do feito

  • 12/03/2024 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 12/03/2024 15:57:14)

  • 12/03/2024 15:57

    Alvará Expedido

  • 11/03/2024 08:47

    Informa Dados Bancários

  • 08/03/2024 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/03/2024 17:47:11)

  • 08/03/2024 17:47

    Intimar o exenquente para fornecer todos os dados bancários.

  • 06/03/2024 10:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

  • 06/03/2024 10:56

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 01/03/2024 18:45

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2024 09:01

    Manifestação - Penhora, Avaliação e Remoção de Veículos

  • 18/02/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 18/02/2024 16:17

    Para impugnar a penhora - intimação - parte autora

  • 10/01/2024 15:46

    Para (Polo Passivo) Jhonatan Lazaro Da Veiga (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/01/2024 14:26:40))

  • 10/01/2024 14:26

    PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA PARCIAL REALIZADA.

  • 09/01/2024 17:28

    INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.

  • 19/12/2023 16:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/12/2023 16:23:13)

  • 19/12/2023 16:23

    Esclarecimento acerca do Renajud - Ev. 18

  • 19/12/2023 14:23

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA O DETRAN,

  • 15/12/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 15/12/2023 17:02

    RENAJUD - Positivo - Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular

  • 11/12/2023 17:12

    Certidão Expedida

  • 11/12/2023 13:57

    Parcialmente - Jhonatan Lazaro da Veiga

  • 06/11/2023 18:28

    Penhora online

  • 27/10/2023 15:21

    Jhonatan Lazaro Da Veiga

  • 25/10/2023 22:53

    Para Jhonatan Lazaro Da Veiga (Mandado nº 1239328 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (22/09/2023 15:40:55))

  • 05/10/2023 17:30

    novo endereço

  • 02/10/2023 15:35

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1239328 / Para: Jhonatan Lazaro Da Veiga)

  • 02/10/2023 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 22/09/2023 15:40:55)

  • 22/09/2023 15:40

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/08/2023 18:23:02))

  • 04/09/2023 16:06

    Rastreabilidade YJ575362262BR

  • 01/09/2023 13:02

    Para (Polo Passivo) Jhonatan Lazaro Da Veiga

  • 31/08/2023 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Mega Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 31/08/2023 18:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/08/2023 14:57

    Ausência de processos com conexão, litispendência ou coisa julgada

  • 31/08/2023 14:55

    Autos Conclusos

  • 31/08/2023 14:55

    Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA

  • 31/08/2023 14:55

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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