TJGO - 6110933-49.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 1º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ERICA ROBERTA FARIA ROSA

CPF *12.***.*00-08

Advogados

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB: 43819/GO

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 04.721.637/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv.

    Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 6110933-49.2024.8.09.0137Polo ativo: Erica Roberta Faria RosaPolo passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

  • 16/07/2025 11:40

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 11:40

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 11:33

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 11:33

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 11:33

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 14/07/2025 18:29

    Autos Conclusos

  • 14/07/2025 18:29

    Prazo Decorrido

  • 02/07/2025 17:21

    Intimação Efetivada

  • 02/07/2025 17:12

    Intimação Expedida

  • 02/07/2025 17:12

    Certidão Expedida

  • 30/06/2025 13:45

    RENAJUD negativo: Nenhum veículo encontrado.

  • 30/06/2025 13:43

    (Referente à Mov. Documento Expedido (22/04/2025 11:20:08))

  • 27/05/2025 16:01

    Penhora online

  • 27/05/2025 16:00

    (Referente à Mov. Prazo Decorrido (21/04/2025 17:30:14))

  • 22/04/2025 11:20

    Penhora online

  • 21/04/2025 17:30

    Para pagamento voluntário - 15 dias após o trânsito

  • 15/04/2025 15:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/04/2025 15:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/04/2025 15:18

    Decisão -> Recebe Cumprimento de Sentença

  • 11/04/2025 11:55

    P/ DECISÃO

  • 11/04/2025 11:01

    Retificação dos Cálculos

  • 03/04/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/04/2025 15:31

    Decisão -> Correção da Planilha de Débito

  • 26/03/2025 10:01

    P/ DECISÃO

  • 26/03/2025 10:01

    em 25/03/2025

  • 26/03/2025 09:54

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2025 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) -

  • 07/03/2025 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 07/03/2025 15:13

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 17/02/2025 16:40

    P/ SENTENÇA

  • 17/02/2025 16:40

    Impugnação apresentada nos autos, é tempestiva.

  • 17/02/2025 16:32

    Impugnação à Contestação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - )

  • 11/02/2025 10:54

    Contestação tempestiva ev. 16+intima parte autora para impugnar.

  • 11/02/2025 10:37

    Realizada sem Acordo - 10/02/2025 17:00

  • 10/02/2025 16:53

    Contestação

  • 10/02/2025 16:47

    habilitação

  • 04/02/2025 14:47

    Juntada de AR YJ943289496BR

  • 11/12/2024 17:11

    rastreabilidade YJ943289496BR

  • 10/12/2024 15:25

    Para (Polo Passivo) Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

  • 10/12/2024 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/12/2024 13:26

    Link e orientações para audiência

  • 10/12/2024 13:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/12/2024 13:25

    (Agendada para 10/02/2025 17:00)

  • 09/12/2024 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Roberta Faria Rosa (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 09/12/2024 14:45

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 06/12/2024 19:07

    P/ DECISÃO

  • 06/12/2024 19:07

    Conexão, litispendência ou coisa julgada - não consta

  • 06/12/2024 17:06

    Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

  • 06/12/2024 17:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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