12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara CriminalAv.

Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 0123720-08.2019.8.09.0003 DESPACHO Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Alexânia, 10 de março de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)
11/03/2025 13:07

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/03/2025 18:25:11))
11/03/2025 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/03/2025 18:25:11)
11/03/2025 10:56

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/03/2025 18:25:11)
10/03/2025 18:25

Despacho -> Mero Expediente
10/03/2025 10:13

P/ DESPACHO
27/02/2025 17:57

Processo baixado à origem/devolvido
27/02/2025 17:57

Certidão Expedida
27/02/2025 17:57

Processo baixado à origem/devolvido
11/02/2025 16:51

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (05/02/2025 09:47:16))
07/02/2025 12:41

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE Nº 4130, SEÇÃO I, PUBLICADO EM 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de arma de fogo, à pena somada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 176 dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação de danos.

A defesa, em suas razões recursais, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando as penas aplicadas e o disposto nos arts. 109, V, 117, IV, e 119, todos do CP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos dos arts. 109, V, 117, IV, e 119, todos do CP, opera-se a prescrição em 4 anos, se o máximo da pena aplicada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2, sendo o seu curso interrompido pela publicação da sentença condenatória recorrível, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

No caso em questão, as penas aplicadas foram de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 1 ano de detenção e 10 dias-multa para o crime de posse irregular de arma de fogo, sendo o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior a 4 anos. 4.

A pena de multa, aplicada cumulativamente, também se encontra prescrita, nos termos do art. 114, II, do CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade da apelante pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, V, c/c art. 114, II, c/c art. 110, § 1º, e art. 119, todos do CP.Tese de julgamento: “1.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa, operada em razão do transcurso do prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue a punibilidade da apelante.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 114, II, 110, § 1º, 117, IV, e 119.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0123720-08Comarca: AlexâniaApelante: Cyntia da Silva Resende (solta)Apelado: Ministério Público Relator: des.

Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOCyntia da Silva Resende foi condenada por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), à pena somada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos (mov. 69).Recorreu (mov. 76 e 77).

Nas razões (mov. 82), a defesa constituída requereu: (1) extinção da punibilidade, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa; (2) absolvição por falta de provas com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (CPP, art. 386, VII); (3) exclusão do valor mínimo fixado a título de reparação de danos.Contrarrazões pelo conhecimento e provimento do recurso no sentido de ser declarada a extinção da punibilidade da apelante pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa (mov. 85).Parecer ausente.Nos autos (mov. 67) e no sistema a seguinte anotação:1. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (5081247-38.2021.8.09.0168, data do fato: 20/02/2021, sentença absolutória: 04/10/2021, acórdão: 24/03/2022, trânsito em julgado: 20/04/2022).Distribuição normal sem indicação de prevenção/conexão (mov. 88).É o relatório.VOTO01.

ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 3, fls. 1/3): “Consta dos autos investigativos que no dia 26 de setembro de 2019, por volta das 17:00 horas, na Rua 22, Quadra B 90, Lote 11 A, Setor Geraldo Jaime, neste município, a denunciada CYNTIA DA SILVA RESENDE, consciente e voluntariamente, tinha em depósito para fins de tráfico: 58 (cinquenta e oito) porções de substância, envolta em saco plástico transparente, popularmente conhecida como 'CRACK', descritas e caracterizadas no Termo de Exibição e Apreensão (fl. 15), a qual determina dependência física ou psíquica, conforme Laudo de Exame Preliminar de Constatação (fls. 25/26), fazendo isso sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” “Consta também dos autos investigativos que no dia 26 de setembro de 2019, por volta das 17: 00horas, na Rua 22, Quadra B 90, Lote 11 A, Setor Geraldo Jaime, neste município, a denunciada CYNTIA DA SILVA RESENDE, de forma livre e consciente, possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Baikal, calibre 38, acompanhada de 02 (dois) carregadores, sem autorização e em total desacordo com a determinação legal e regulamentar, no interior da sua residência, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 15.” “Segundo restou apurado, no dia 26 de setembro de 2019, por volta das 17:00 horas, a polícia civil se dirigiu até a residência da denunciada, localizada na Rua 22, Quadra B 90, Lote 11 A, Setor Geraldo Jaime, nesta cidade, com o fito de dar fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão, judicialmente autorizado, oportunidade em que adentraram na residência de CYNTIA e lograram encontrar 58 (cinquenta e oito) porções de 'CRACK' e R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) em espécie.” “Ato contínuo, os policiais lograram apurar que a infratora possuía 01 (uma) arma de fogo em um dos quartos do imóvel.

Na ocasião, CYNTIA informou ter adquirido a arma, para sua defesa pessoal, pois teria sido ameaçada pelo seu esposo.

Entretanto, não havia autorização para tanto.” “Logo após, foi dada voz de prisão à denunciada e conduzida à delegacia de polícia.” “Assim agindo, a denunciada CYNTIA DA SILVA RESENDE praticou as condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo [...]”.

A denúncia foi recebida em 25/11/2019 (mov. 3, fls. 130/131) e julgada procedente em 03/04/2019, sendo a ré condenada nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/2003, c/c artigo 69, do Código Penal, à pena somada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos (mov. 69).Intimada, a ré manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória (mov. 76) e interpôs, por meio de advogado constituído, recurso de apelação (mov. 77).02.

Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.03.

Tese de extinção da punibilidade pela prescriçãoEm suas razões recursais (mov. 82), a defesa técnica requereu a extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Nos termos dos artigos 109, inciso V, 117, inciso IV, e 119, todos do Código Penal, opera-se a prescrição em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena aplicada é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois), sendo o seu curso interrompido pela publicação da sentença condenatória recorrível, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.No caso dos autos, as penas aplicadas foram de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (25/11/2019, mov. 3, fls. 130/131) e a publicação da sentença condenatória (24/07/2024, mov. 64) transcorreram mais de 4 (quatro) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido.Por fim, importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita.04.

ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar extinta a punibilidade da apelante Cyntia da Silva Resende pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, c/c artigo 114, inciso II, c/c artigo 110, § 1º, artigo 117, inciso IV, e artigo 119, todos do Código Penal.Goiânia, 3 de fevereiro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de arma de fogo, à pena somada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 176 dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação de danos.

A defesa, em suas razões recursais, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando as penas aplicadas e o disposto nos arts. 109, V, 117, IV, e 119, todos do CP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos dos arts. 109, V, 117, IV, e 119, todos do CP, opera-se a prescrição em 4 anos, se o máximo da pena aplicada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2, sendo o seu curso interrompido pela publicação da sentença condenatória recorrível, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

No caso em questão, as penas aplicadas foram de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 1 ano de detenção e 10 dias-multa para o crime de posse irregular de arma de fogo, sendo o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior a 4 anos. 4.

A pena de multa, aplicada cumulativamente, também se encontra prescrita, nos termos do art. 114, II, do CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade da apelante pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, V, c/c art. 114, II, c/c art. 110, § 1º, e art. 119, todos do CP.Tese de julgamento: “1.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa, operada em razão do transcurso do prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue a punibilidade da apelante.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 114, II, 110, § 1º, 117, IV, e 119.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0123720-08.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator.Goiânia, 3 de fevereiro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator
05/02/2025 16:18

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 05/02/2025 09:47:16)
05/02/2025 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 05/02/2025 09:47:16)
05/02/2025 09:47

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)
05/02/2025 09:47

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)
18/12/2024 15:16

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/12/2024 15:55:19))
17/12/2024 15:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/12/2024 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/12/2024 15:55

Orientação a ser seguida para a sustentação Oral- Deve ser Feita pelo PJD.
17/12/2024 15:54

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
13/12/2024 16:13

PARECER DE MÉRITO
05/12/2024 17:13

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - Desembargador)
05/12/2024 17:13

INCLUSÃO DE REVISOR
05/12/2024 14:20

P/ O RELATOR
05/12/2024 14:20

Não apresentado o parecer da Procuradoria
04/11/2024 03:17

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/10/2024 10:36:55))
28/10/2024 11:44

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos
25/10/2024 10:36

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. - )
25/10/2024 10:36

Vista ao Ministério Público com atuação no 2º grau
22/10/2024 09:48

P/ O RELATOR
22/10/2024 09:48

Certidão Expedida
22/10/2024 09:35

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)
22/10/2024 09:31

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
22/10/2024 09:31

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
21/10/2024 18:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/10/2024 18:57

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (16/10/2024 17:19:29))
16/10/2024 17:58

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 16/10/2024 17:19:29)
16/10/2024 17:19

*30.***.*24-87
03/10/2024 11:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/09/2024 15:31:00)
09/09/2024 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/09/2024 15:31:00)
09/09/2024 15:31

Despacho -> Mero Expediente
01/08/2024 15:29

P/ DESPACHO
01/08/2024 15:28

*30.***.*24-87
29/07/2024 17:50

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 3084473 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/07/2024 15:48:15))
26/07/2024 14:41

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3084473 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
26/07/2024 13:57

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 3068643 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/07/2024 15:48:15))
25/07/2024 09:48

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/07/2024 15:48:15))
24/07/2024 16:24

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 3068643 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
24/07/2024 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/07/2024 15:48:15)
24/07/2024 16:07

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/07/2024 15:48:15)
24/07/2024 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
28/06/2024 12:52

P/ SENTENÇA
28/06/2024 12:52

Certidões de antecedentes criminais
27/06/2024 16:26

Despacho -> Mero Expediente
23/05/2024 12:40

P/ SENTENÇA
14/03/2024 18:32

Alegações Finais
08/03/2024 03:05

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2023 15:08:31))
06/03/2024 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2023 15:08:31)
06/03/2024 09:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais
27/02/2024 13:51

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2023 15:08:31)
15/02/2024 03:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2023 15:08:31))
31/01/2024 12:42

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2023 15:08:31)
29/01/2024 03:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2023 15:08:31))
19/01/2024 13:35

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2023 15:08:31)
14/12/2023 14:00

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2023 15:08:31)
14/12/2023 13:59

Certidão Expedida
14/12/2023 13:59

Realizada sem Sentença - 12/12/2023 15:30
13/12/2023 15:08

Despacho -> Mero Expediente
13/12/2023 14:01

Envio de Mídia Gravada em 12/12/2023 - 15:30 - Audiência instrução e julgamento
12/12/2023 12:50

P/ DESPACHO
12/12/2023 12:47

Certidão de antecedentes criminais TJGO
12/12/2023 12:46

Certidão de antecedentes criminais SEEU
11/12/2023 19:46

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 1555220 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/12/2023 08:24:37))
11/12/2023 19:16

Juntada -> Petição
11/12/2023 16:38

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 1555553 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/12/2023 08:24:37))
11/12/2023 13:11

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/12/2023 20:46:11)
11/12/2023 13:11

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 11/12/2023 11:18:16)
11/12/2023 11:18

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 1555373 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/12/2023 08:24:37))
10/12/2023 20:46

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 1555004 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/12/2023 08:24:37))
07/12/2023 21:55

Para Lorrayne Monteiro Ramos Ferreira (Mandado nº 1517033 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/09/2023 13:07:18))
07/12/2023 13:26

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 1555553 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
07/12/2023 13:19

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1555373 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
07/12/2023 13:05

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1555220 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
07/12/2023 12:55

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1555004 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
07/12/2023 08:24

Juntada -> Petição
07/12/2023 08:24

Por STEVE GONÇALVES VASCONCELOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/12/2023 18:58:58))
06/12/2023 12:36

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/12/2023 18:58:58)
05/12/2023 18:58

Para CYNTIA DA SILVA RESENDE (Mandado nº 1516050 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/09/2023 13:07:18))
04/12/2023 20:28

Para Nívia Moreira Rocha (Mandado nº 1516909 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/09/2023 13:07:18))
02/12/2023 22:26

Para Demetrius Alves de Araújo Faria - Policial Civil (Mandado nº 1518293 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/09/2023 13:07:18))
01/12/2023 16:48

Comprovante de recebimento do e-mail pela Superintendência do PA.
01/12/2023 15:37

Comprovante de envio de ofício via e-mail à Superintendência da PF.
01/12/2023 15:33

Ofício(s) Expedido(s)
01/12/2023 15:24

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 1518293 / Para: Demetrius Alves de Araújo Faria - Policial Civil)
01/12/2023 15:17

Ofício(s) Expedido(s)
01/12/2023 14:33

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1517033 / Para: Lorrayne Monteiro Ramos Ferreira)
01/12/2023 14:30

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1516909 / Para: Nívia Moreira Rocha)
01/12/2023 14:08

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 1516050 / Para: CYNTIA DA SILVA RESENDE)
27/09/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
25/09/2023 15:35

Juntada -> Petição
25/09/2023 15:34

Por STEVE GONÇALVES VASCONCELOS (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/09/2023 13:07:18))
25/09/2023 13:07

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 25/09/2023 13:07:18)
25/09/2023 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CYNTIA DA SILVA RESENDE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
25/09/2023 13:07

(Agendada para 12/12/2023 15:30)
25/09/2023 12:57

Despacho -> Mero Expediente
22/09/2023 14:38

P/ DESPACHO
30/05/2023 18:05

(Por 120 dias)
30/05/2023 16:45

Despacho -> Mero Expediente
30/05/2023 15:08

P/ DESPACHO
30/05/2023 15:08

Certidão Expedida
08/11/2022 10:13

MP Responsável Anterior: BARBARA OLAVIA SCARPELLI <br> MP Responsável Atual: BARBARA OLAVIA SCARPELLI
15/10/2021 13:42

Certidão
01/09/2021 17:06

Carta precatória de Inquirição não cumprida
02/03/2021 17:42

Despacho -> Mero Expediente
19/02/2021 14:58

P/ DESPACHO
01/12/2020 09:01

Oficio do Juízo de Cristalina - CYNTIA DA SILVA RESENDE
25/08/2020 09:22

Alexânia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
25/08/2020 09:22

Histórico Processo Físico
25/08/2020 09:22

Alexânia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
25/08/2020 09:22

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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