TJGO - 5514891-34.2023.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ELIANE MARIA ALVES

CPF *23.***.*46-00

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 13:52

    Cálculo de Custas

  • 11/03/2025 17:02

    Processo Arquivado

  • 11/03/2025 16:57

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 16:54

    TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EV. 40

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

                                           PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás   PROTOCOLO N.:    5514891-34.2023.8.09.0006NATUREZA:             Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPROMOVENTE:      Banco Votorantim S.aPROMOVIDO (A):    Eliane Maria Alves  S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de ELIANE MARIA ALVES, partes qualificadas.Sustentou o credor fiduciário, em resumo, que a requerida está em mora em relação ao pagamento das prestações assumidas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, fazendo jus ao direito estabelecido no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, já que possui o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo alienado.Em garantia das obrigações assumidas, a parte requerente transferiu, em alineação fiduciária, o veículo constante do contrato objeto dos autos, a saber ''marca: HONDA –  CIVIC LXS 1.8 16V AT 4P (AG) COMPLETO –  2009/ 2009 –  PRETA –  ESP2277 –  93HFA66309Z123360 –  149984960''.Dentre outros documentos, foram juntados o contrato de financiamento e comprovação de notificação extrajudicial para fins de constituição em mora.Houve pedido de expedição liminar de mandado de busca e apreensão em relação ao veículo individualizado na petição inicial.À causa foi atribuído o valor de R$ 48.565,98 (quarenta e oito mil  e quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Acompanharam a inicial os documentos de evento 01.Custas iniciais recolhidas.Pela decisão de evento 06, a liminar de busca e apreensão foi concedida.Mandado de busca e apreensão cumprido (evento 14).Regularmente citada (evento 36), a parte requerida não apresentou contestação.Autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O  O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria essencialmente de direito.Ademais, dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do mérito.Prefacialmente, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que embora regularmente citada, a requerida não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento da revelia, à luz do artigo 344 do Código de Processo Civil.Com essas razões, DECRETO A REVELIA da parte requerida.O pedido é procedente.Se não, vejamos.Dos autos, extrai-se que a parte requerida celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.A notificação extrajudicial faz prova da mora da requerida quanto ao descumprimento de suas obrigações contratuais, em especial o inadimplemento das prestações nos moldes contratados.Quanto a consolidação da propriedade no acervo do credor fiduciário, precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás endossam que:''APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    VALIDADE.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PRAZO.

    DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

    CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVIDA. 1.

    Para a comprovação da mora, que constitui pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada e entregue ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a notificação pessoal (art. 2º, § 2º, do Decreto lei 911/69). 2.

    O prazo para a purga da mora, na forma do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, conta-se da execução da liminar, independentemente de juntada posterior de mandado de citação/precatória (REsp Repetitivo 1418593/MS). 3.

    Para que seja considerada purgada a mora com a restituição do bem ao devedor livre de ônus, faz-se necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que inclui as prestações vencidas e as vincendas, custas e honorários advocatícios. 4.

    O credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem apreendido, uma vez que consolidada a propriedade e posse plena em seu patrimônio.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5280020-65.2016.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)'' Original sem destaqueDessarte, não existindo resistência da parte requerida, impõe-se a procedência dos pedidos autorais.  D I S P O S I T I V O  Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR de evento 06 e, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de CONSOLIDAR a PROPRIEDADE e POSSE PLENA do veículo HONDA –  CIVIC LXS 1.8 16V AT 4P (AG) COMPLETO –  2009/ 2009 –  PRETA –  ESP2277 –  93HFA66309Z123360 –  149984960, em favor de BANCO VOTORANTIM S/A.Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos pelos índice nacional de preços ao consumidor - INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil).Proceda-se à baixa de eventuais restrições impostas sobre o bem, objeto da ação, via renajud.Certificado o trânsito o julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-seAnápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

  • 11/02/2025 13:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane Maria Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 16/12/2024 17:49:52)

  • 16/12/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/12/2024 17:49

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 01/11/2024 21:00

    P/ SENTENÇA

  • 29/10/2024 10:52

    JULGAMENTO

  • 16/10/2024 08:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 19/09/2024 09:48:13)

  • 19/09/2024 09:48

    Para Eliane Maria Alves (Mandado nº 3248155 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/07/2024 10:51:08))

  • 16/08/2024 13:49

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3248155 / Para: Eliane Maria Alves)

  • 10/07/2024 10:51

    DESENTRANHAMENTO

  • 26/06/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/06/2024 15:36:44)

  • 26/06/2024 15:36

    AR NÃO CUMRPIDO - PARTE RE

  • 29/02/2024 23:50

    Para (Polo Passivo) Eliane Maria Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ207316504BR idPendenciaCorreios1981296idPendenciaCorreios

  • 21/02/2024 10:45

    INFORMAR

  • 09/02/2024 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/02/2024 16:49

    Certidão Expedida

  • 07/02/2024 10:43

    EXP CARTA

  • 23/01/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/01/2024 14:54

    Recolher custas

  • 28/12/2023 11:04

    DESENTRANHAMENTO

  • 11/12/2023 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/12/2023 15:07:14)

  • 07/12/2023 15:07

    Para Eliane Maria Alves (Mandado nº 1516565 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/11/2023 12:07:38))

  • 01/12/2023 14:18

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 1516565 / Para: Eliane Maria Alves)

  • 22/11/2023 12:07

    DESENTRANHAMENTO

  • 30/10/2023 11:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/10/2023 10:03:30)

  • 30/10/2023 10:03

    Para Eliane Maria Alves (Mandado nº 1340145 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/10/2023 12:57:29))

  • 25/10/2023 17:13

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 1340145 / Para: Eliane Maria Alves)

  • 05/10/2023 12:57

    DESENTRANHAMENTO

  • 26/09/2023 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 26/09/2023 17:20:08)

  • 26/09/2023 17:20

    Para Eliane Maria Alves (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (13/08/2023 22:25:40))

  • 23/09/2023 11:06

    REVOGAÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2023 16:00

    DESENTRANHAMENTO

  • 20/09/2023 12:06

    FIEL DEPOSITÁRIO

  • 08/09/2023 16:22

    INFORMAR

  • 29/08/2023 09:55

    Mandado remetido à central

  • 22/08/2023 16:29

    Para Eliane Maria Alves

  • 13/08/2023 22:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 13/08/2023 22:25

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 10/08/2023 15:38

    Habilitação

  • 08/08/2023 12:17

    Certidão de inexistência de conexão

  • 08/08/2023 09:35

    Autos Conclusos

  • 08/08/2023 09:35

    Anápolis - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Lorena Prudente Mendes

  • 08/08/2023 09:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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