TJGO - 5700690-72.2024.8.09.0150

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

FABIO FERREIRA CHAVES

CPF *12.***.*63-53

Advogados

HUGO MALAFAIA NASCIMENTO

OAB: 70409/GO

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ELIUDE DA SILVA FARIAS

CPF *94.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:41

    Processo Arquivado

  • 23/04/2025 10:25

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 23/04/2025 10:25

    Transitado em Julgado

  • 23/04/2025 10:25

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 24/03/2025 20:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado (CNJ:235) - )

  • 21/03/2025 16:40

    P/ O RELATOR

  • 21/03/2025 16:40

    Em branco para Fabio Ferreira Chaves

  • 02/03/2025 21:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça (CNJ:349) - )

  • 02/03/2025 21:34

    Revoga assistência judiciária gratuita - concede parcelamento

  • 27/02/2025 10:23

    P/ O RELATOR

  • 27/02/2025 09:47

    Juntada

  • 24/02/2025 12:11

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 20/02/2025 21:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 20/02/2025 21:00

    comprovar hipossuficiência

  • 20/02/2025 06:57

    P/ O RELATOR

  • 20/02/2025 06:56

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 19/02/2025 19:51

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

  • 19/02/2025 19:51

    Recebe recurso. Defere assistencia. Réu revel. Remeter turma.

  • 19/02/2025 19:51

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

  • 19/02/2025 11:55

    Autos Conclusos

  • 19/02/2025 09:10

    Recurso Inominado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    J                                                                                                                                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5700690-72.2024.8.09.0150Promovente: Fabio Ferreira ChavesPromovido: Antônio Eliude da Silva FariasSENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    OFENSAS MORAIS NÃO COMPROVADAS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    DECIDO.Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I).REVELIA O reclamado foi devidamente citado e intimado, contudo, não compareceu na sessão de conciliação realizada, implicando na aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

    Revelia operada, todavia, as provas serão analisadas na busca da verdade processual.MÉRITOAlega o requerente que, no dia 09/07/2024, o requerido compareceu em seu estabelecimento comercial extremamente alterado, proferindo ameaças e injúria contra os seus funcionários.

    No dia seguinte, voltou ao local e ameaçou o autor pelo fato de ter tido o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

    Busca a reparação por danos morais.Inicialmente, importante destacar que a revelia da parte reclamada não implica reconhecer a procedência do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, mas, tão somente, conduz ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, sendo que a verificação da responsabilidade civil e acolhimento do direito pretendido, é matéria que deve ser solucionada à luz da legislação pertinente, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil.No mérito, tenho que não assiste razão ao reclamante, uma vez que este não se desincumbe do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, I, do CPC, padecendo de robustez fática a constituição do direito que pretende ver ressarcido.Analisando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que não restou comprovada as asserções lançadas na inicial.

    Não há nenhuma prova das alegadas agressões morais suportadas pelo reclamante.

    Pelos vídeos anexados no corpo da petição inicial não é possível ouvir claramente as supostas ofensas ou que estas tenham extrapolado os limites, tampouco restou comprovado que houve imputação ao autor de fato definido como crime ou ofensivo à sua honra.Para o acolhimento do pedido de reparação de danos morais, não basta a simples alegação dos fatos, se faz necessária a demonstração dos requisitos que ensejam o dever de indeniza, ou seja, a existência de culpa, dano e nexo de causalidade, inexistentes no caso dos autos.

    Ausentes tais requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.Assim, considerando que competia ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito, incabível a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização por danos morais vindicada na exordial, impondo-se a improcedência da ação.DISPOSITIVOFace ao exposto, decreto a revelia da parte reclamada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja.

    Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINSJuiz de Direito em auxílio

  • 06/02/2025 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 06/02/2025 14:51

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 05/02/2025 16:12

    Autos Conclusos

  • 05/02/2025 16:12

    Para Antonio Eliude Da Silva Farias (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 05/02/2025 16:12

    Para Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 05/02/2025 16:12

    Realizada sem Acordo - 05/02/2025 16:00

  • 11/11/2024 16:36

    Para (Polo Passivo) Antonio Eliude Da Silva Farias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (11/11/2024 14:24:32))

  • 11/11/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 11/11/2024 14:24

    (Agendada para 05/02/2025 16:00:00)

  • 06/11/2024 08:58

    Manifestação

  • 04/11/2024 12:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/11/2024 12:39

    Comprovar titularidade do número de telefone

  • 04/11/2024 12:39

    Desmarcada - 05/11/2024 15:00

  • 04/11/2024 08:46

    Redesignação cejusc e citação whatsapp

  • 03/11/2024 22:02

    Para Antonio Eliude Da Silva Farias (Mandado nº 3403969 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/09/2024 15:55:53))

  • 10/09/2024 13:21

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/08/2024 09:25:16))

  • 06/09/2024 14:03

    Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 3403969 / Para: Antonio Eliude Da Silva Farias)

  • 06/09/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/09/2024 13:58

    ATENÇAO - LINK E INSTRUÇÕES PARA CONCILIAÇÃO - ZOOM

  • 06/09/2024 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 06/09/2024 13:56

    (Agendada para 05/11/2024 15:00:00)

  • 06/09/2024 13:56

    Desmarcada - 11/09/2024 14:00

  • 05/09/2024 15:55

    Manifestação

  • 30/08/2024 10:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/08/2024 10:25

    Comprovar titularidade do número de telefone

  • 30/08/2024 09:26

    Contato telefônico do requerido e citação por OJA

  • 05/08/2024 22:33

    Para (Polo Passivo) Antonio Eliude Da Silva Farias - Código de Rastreamento Correios: YQ397739665BR idPendenciaCorreios2562778idPendenciaCorreios

  • 01/08/2024 16:32

    Para (Polo Passivo) Antonio Eliude Da Silva Farias

  • 01/08/2024 09:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 01/08/2024 09:25

    Recebe inicial. Determina citação. Disponibiliza link audiência.

  • 30/07/2024 12:10

    P/ DECISÃO

  • 30/07/2024 09:38

    Juntada

  • 25/07/2024 12:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Ferreira Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 25/07/2024 12:14

    Emendar inicial > juntar documentos. Prazo: 05 dias.

  • 19/07/2024 12:22

    P/ DECISÃO

  • 19/07/2024 10:52

    On-line para HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 19/07/2024 10:52

    (Agendada para 11/09/2024 14:00:00)

  • 19/07/2024 10:52

    Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

  • 19/07/2024 10:52

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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