TJGO - 5569481-09.2024.8.09.0108

1ª instância - Morrinhos - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIVINO GOMES DE SOUZA

CPF *35.***.*02-34

Advogados

GABRIEL MARQUES BAESSE

OAB: 51565/GO

Polo Passivo

Partes

JOAO EDUARDO SANTOS ROCHA

CPF *25.***.*21-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 15:04

    Processo Arquivado

  • 06/02/2025 15:04

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"333468","Id_ClassificadorProcesso1":"333468","ClassificadorProcesso2":"SENTEN�A - EXTINTIVA","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - EXTINTIVA","Id_ClassificadorPendencia":"333468"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5569481-09.2024.8.09.0108Exequente: Divino Gomes De SouzaExecutado: Joao Eduardo Santos Rocha SENTENÇA  Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando inexitosas (evento 49).

    Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 51.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito.

    Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1.

    Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº .099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C.

    Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88).

    Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada.

    E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

    Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

    Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)".

    TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95.

    Intimem-se.

    ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.

    Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.  Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

  • 05/02/2025 16:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ

  • 05/02/2025 16:28

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 03/02/2025 09:31

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 09:31

    prazo transcorreu in albis.

  • 20/01/2025 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/01/2025 18:07

    SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD

  • 04/12/2024 10:54

    P/ DESPACHO

  • 03/12/2024 20:37

    PLANILHA DÉBITO ATUALIZADA

  • 23/11/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/11/2024 12:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/11/2024 09:39

    P/ DESPACHO

  • 21/11/2024 16:22

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/11/2024 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/11/2024 13:02

    intimar a parte exequente - manifestar nos autos.

  • 07/11/2024 13:01

    prazo transcorreu in albis.

  • 09/10/2024 08:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Eduardo Santos Rocha - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/10/2024 08:58

    intimar parte executada - adimplir com a obrigação.

  • 09/10/2024 08:57

    Sentença - evento 33.

  • 20/09/2024 18:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Eduardo Santos Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 20/09/2024 18:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 20/09/2024 18:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 18/09/2024 10:34

    P/ SENTENÇA

  • 18/09/2024 08:45

    REVELIA

  • 18/09/2024 07:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/09/2024 07:47

    intimar a parte autora-manifestar nos autos.

  • 18/09/2024 07:46

    prazo transcorreu in albis - apresentar contestação.

  • 28/08/2024 17:35

    Para (Polo Passivo) Joao Eduardo Santos Rocha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/08/2024 19:26:45))

  • 27/08/2024 15:46

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 14/08/2024 14:19

    Para (Polo Passivo) Joao Eduardo Santos Rocha

  • 13/08/2024 19:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/08/2024 12:40

    P/ DESPACHO

  • 08/08/2024 12:32

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/07/2024 12:55:07)) (Polo Passivo)

  • 26/07/2024 12:58

    Para (Polo Passivo) Joao Eduardo Santos Rocha

  • 26/07/2024 12:55

    Print - envio da intimação não efetivada

  • 24/07/2024 13:28

    Para (Polo Passivo) Joao Eduardo Santos Rocha

  • 23/07/2024 20:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/07/2024 12:43

    P/ DESPACHO

  • 19/07/2024 11:20

    MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 10:52

    substabelecimento

  • 19/07/2024 09:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/07/2024 09:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/07/2024 18:44

    Autos Conclusos

  • 05/07/2024 18:44

    Realizada sem Acordo - 05/07/2024 15:30

  • 02/07/2024 17:01

    Para Joao Eduardo Santos Rocha (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/06/2024 13:21:24))

  • 17/06/2024 13:22

    Para (Polo Passivo) Joao Eduardo Santos Rocha

  • 17/06/2024 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/06/2024 13:22

    Instruções para sessão conciliatória PRESENCIAL.

  • 17/06/2024 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Gomes De Souza (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/06/2024 13:21

    (Agendada para 05/07/2024 15:30)

  • 17/06/2024 09:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/06/2024 09:39

    Autos Conclusos

  • 13/06/2024 09:39

    Morrinhos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

  • 13/06/2024 09:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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