TJGO - 5664041-17.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

PERFINASA METAIS LTDA

CNPJ: 02.270.981/0001-12

Advogados

ALESSANDRO FLAVIO DE ANDRADE

Polo Passivo

Partes

METAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 42.730.282/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 15:13

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5664041-17.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Perfinasa Metais LtdaRequerido(a)/Executado(a): Metal Comércio E Construção Ltda DECISÃODiante do pedido formulado no evento 57, DETERMINO a expedição de ofício à Receita Federal, para que, informe se há valores disponíveis para restituição de imposto de renda (referentes ao exercício de 2024), em nome da parte executada METAL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 42.***.***/0001-22, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio, bem como, a pesquisa de certidões visando a localização de óbitos, casamento ou escrituras de inventário por meio do sistema conveniado ao Poder Judiciário Goiano: CRCJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa.Lado outro, o exequente também postulou a pesquisa de bens da executada, via sistema SIMBA.Entretanto, é cediço que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado.Cabe esclarecer que referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais (Lei Complementar 105/2001).Desse modo, a pesquisa pelo sistema SIMBA possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PESQUISA SISTEMA SIMBA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO.

    PROVIMENTO 19.2017 GCG.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    No agravo de instrumento, o Tribunal fica restrito ao acerto e desacerto da decisão recorrida, sem adentrar ao mérito das demandas não apreciadas pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2.

    O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, tem por objetivo apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos. 3.

    O arquivamento dos autos fundamentado no Provimento 19.2017 do Gabinete do Corregedor-Geral não acarreta prejuízo a parte, porquanto se eventualmente forem localizados bens, o credor poderá requerer a retomada da execução.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5198011-06.2024.8.09.0006, Rel.

    Des(a).

    SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe  de 06/05/2024 - grifei)Ante o exposto, INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA.Por fim, a parte requereu a utilização do SERPROJUD, a fim de buscar eventuais bens em nome da executada, registros de transferências que possam configurar fraude à execução e promover a indisponibilidade de eventuais bens encontrados, de forma a viabilizar ao credor o recebimento de seu crédito.INDEFIRO o pedido, haja vista que este juízo não possui acesso ao sistema SERPJUD, embora tenha acesso ao CNIB que pode englobar as buscas pretendidas.Intime-se.

    Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

  • 29/07/2025 15:20

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:20

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:10

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:10

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:10

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 16/07/2025 12:59

    Autos Conclusos

  • 04/07/2025 16:44

    Juntada de GUIA

  • 26/06/2025 05:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/06/2025 14:57:45))

  • 25/06/2025 14:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/06/2025 14:57:45)

  • 25/06/2025 14:57

    recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados

  • 12/06/2025 18:39

    MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/05/2025 16:25:19))

  • 03/06/2025 14:12

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/05/2025 16:25:19)

  • 30/05/2025 16:25

    Devolução Central SISBAJUD - Penhora infrutífera

  • 23/04/2025 17:22

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 11/04/2025 13:01

    Juntada de GUIA

  • 03/04/2025 17:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 03/04/2025 17:41

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2025 12:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/04/2025 12:55

    Ato ordinatório - CUSTAS - PESQUISA DE ENDEREÇO - 5ª UPJ

  • 02/04/2025 11:16

    P/ DESPACHO

  • 01/04/2025 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Metal Comércio E Construção Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 25/03/2025 16:06:02)

  • 26/03/2025 18:01

    Juntada Guia de Custas e Comp. Pgto.

  • 25/03/2025 16:06

    Habilitação no processo

  • 18/03/2025 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/03/2025 17:39:58)

  • 18/03/2025 17:39

    providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos

  • 10/03/2025 19:44

    PEDIDO DE PENHORA + PLANILHA ATUALIZADA

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av.

    Olinda c/ Rua PL-3, Qd.

    G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457             Processo nº 5664041-17.2024.8.09.0051   ATO ORDINATÓRIO   Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor.   Goiânia - GO, 25 de fevereiro de 2025.   Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

  • 25/02/2025 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 25/02/2025 17:17

    Int. do Exqte

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/02/2025 13:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Citação Efetivada - 11/12/2024 17:34:56)

  • 11/12/2024 17:34

    Para Metal Comércio E Construção Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/11/2024 18:12:52))

  • 25/11/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Metal Comércio E Construção Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ518564598BR idPendenciaCorreios2832009idPendenciaCorreios

  • 11/11/2024 18:12

    *01.***.*87-03

  • 04/11/2024 09:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/11/2024 09:47

    Ato ordinatório - LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS - UPJ

  • 30/10/2024 18:44

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2024 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/10/2024 10:27:50)

  • 25/10/2024 10:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 21/10/2024 13:29

    CERTIDÃO - CENOPES JUDS - ENDEREÇOS NOS TRÊS SISTEMAS - UPJ

  • 17/10/2024 17:46

    cenopes

  • 17/10/2024 14:32

    P/ DESPACHO

  • 16/10/2024 10:57

    Manifestação - custas complementares

  • 04/10/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/10/2024 15:07

    Ato ordinatório - CUSTAS - PESQUISA DE ENDEREÇO - 5ª UPJ

  • 26/09/2024 19:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. - )

  • 26/09/2024 19:50

    endereços SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL+ Ofícios se requerido - Intime-se.

  • 24/09/2024 09:57

    P/ DESPACHO

  • 17/09/2024 15:44

    Manifestação - Custas

  • 09/09/2024 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/09/2024 15:40

    Ato ordinatório - CUSTAS - PESQUISA DE ENDEREÇO

  • 05/09/2024 17:12

    MANIFESTAÇÃO NOVO ENDEREÇO - PESQUISA

  • 28/08/2024 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 27/08/2024 17:25:57)

  • 27/08/2024 17:25

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/07/2024 15:33:19))

  • 14/08/2024 19:40

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/08/2024 22:27

    Para (Polo Passivo) Metal Comércio E Construção Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ396684903BR idPendenciaCorreios2562251idPendenciaCorreios

  • 23/07/2024 15:33

    Juntada de Guia Paga

  • 12/07/2024 18:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfinasa Metais Ltda (Referente à Mov. - )

  • 12/07/2024 18:47

    Recebe inicial - Cite-se o executado

  • 09/07/2024 16:21

    CERTIDÃO - NÃO EXISTEM AÇÕES

  • 09/07/2024 09:24

    Autos Conclusos

  • 09/07/2024 09:24

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: Cristian Battaglia de Medeiros

  • 09/07/2024 09:24

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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