TJGO - 5112842-76.2025.8.09.0051

                                                           PODER JUDICIÁRIO    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5112842-76.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Sérgio Torres de Souza Agravado: Telefônica Brasil S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4.

O Código de Processo Civil prevê a gratuidade para pessoas físicas e jurídicas que demonstrem impossibilidade de arcar com as custas processuais (art. 98, caput), presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo existência de indícios em contrário (art. 99, § 3º). 5.

No caso concreto, o agravante comprovou renda mensal modesta e movimentação bancária condizente com a alegada insuficiência financeira. 6.

Súmula n. 25 do TJGO dispõe que a gratuidade deve ser concedida àqueles que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7.

Demonstrada a inadequação da decisão combatida, impõe-se a reforma para conceder o benefício ao recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando a parte comprova sua impossibilidade de arcar com os custos processuais. 2.

A presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser afastada apenas se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência de tal condição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; TJGO, AI 5059617-21.2025.8.09.0091, Des.

Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérgio Torres de Souza contra decisão proferida (mov. 11, dos autos 5997176-44) pelo MM.

Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr.

Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada pelo ora agravante, em desfavor da Telefônica Brasil S/A.

Na decisão recorrida (mov. 11, dos autos de origem), o magistrado a quo, ao avaliar a alegada hipossuficiência financeira do postulante, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, contudo, concedeu o benefício do parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes.

No presente agravo, assevera o recorrente o interesse na reforma da decisão agravada, almejando que seja deferido tal benefício.

Reitera que se encontra empregado desde 30.9.2024 em serviços de limpeza (mov. 01, doc. 5), com salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que não consegue, n a situação atual, arcar com suas despesas ordinárias.

A fim de comprovar sua hipossuficiência, exibe, também: a) extrato bancário de conta corrente de sua titularidade, referentes aos períodos de agosto a novembro de 2024 – mov. 01, doc. 6 destes autos; b) Carteira de Trabalho Digital, atestando o último contrato de trabalho assinado - mov. 1, doc. 5; c) documento comprovando a isenção do imposto de renda (mov. 1 – arq. 7); e d) guia de custas no valor de  R$ 1.770,62 (mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos).

Acredita que a documentação apresentada tenha atendido o objetivo de revelar o seu estado de hipossuficiência.

Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do impulso, visando o deferimento da gratuidade, e não o parcelamento, consoante fora concedido na origem.

Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na instância a quo.

Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput).

Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º).

Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477).

Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional.

Na presente hipótese, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, o agravante demonstrou estar empregado em serviço de limpeza desde 30.9.2024 e auferir R$ 1.500,00 (mov. 1, doc. 5), não possuindo, portanto, condições de arcar com as despesas processuais.

Para além disso, extrai-se, a partir da análise do extrato bancário juntado (mov. 1, doc. 6 destes autos), que as transações ocorridas habitualmente (pagamentos, saques, pix) são de valores de pouca monta, resultando em saldos modestos.

Assim, em que pese o magistrado singular tenha indeferido o benefício postulado (mov. 11, dos autos principais), percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pelo recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA.

PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1.

Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.

Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3.

Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des.

Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025).

Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, o caso é de se reconhecer o direito do recorrente ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.   Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente)   C5