TJGO - 5978970-34.2024.8.09.0163

1ª instância - Valparaiso de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ZILDA RIBERIO DA SILVA

CPF *12.***.*80-15

Advogados

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB: 17792/GO

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO PARQUE BELLE FIORI

CNPJ: 19.955.744/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

                    Estado de Goiás Poder Judiciário     Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5978970-34.2024.8.09.0163Requerente: Zilda Ribeiro Da SilvaRequerido: Condominio Parque Belle FioriJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de pedido de reconsideração da concessão do benefício de gratuidade de justiça.Destaco porém que, conforme dito anteriormente, de acordo com entendimento da Súmula n.º 25 do TJGO, cabe à parte requerente do benefício da gratuidade de Justiça comprovar sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso em tela, sendo o pedido indeferido e não havendo o recebimento do recurso em razão da sua deserção, conforme estabelecido no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 (Mov. 48).Deste modo, o pedido de reconsideração formulado pela parte autora não pode ser mais apreciado em razão da sua interposição ocorrer de forma intempestiva.Enfatizo ainda que, conforme despacho exarado na movimentação nº 44, foi oportunizada a parte recorrente prazo para a comprovação de sua hipossuficiência, contudo, naquela oportunidade, não promoveu a juntada dos documentos necessários.

    Somente após o indeferimento, instruiu seu pedido de reconsideração com documento que poderia ter sido acostado na mencionada oportunidade.Assim, deixo de apreciar o pedido de reconsideração, ante a ausência de previsão legal e por já haver operado o trânsito em julgado da sentença.Ao cartório para a devida certificação e arquivamento dos autos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 10/07/2025 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (10/07/2025 14:58:10))

  • 10/07/2025 14:58

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 10/07/2025 14:58

    Indeferimento de Reconsideração - Arquivar

  • 24/06/2025 18:36

    P/ DECISÃO

  • 16/06/2025 08:23

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado (11/06/2025 15

  • 11/06/2025 15:29

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado (CNJ:235) - )

  • 22/05/2025 15:53

    P/ DECISÃO

  • 20/05/2025 16:55

    Juntada -> Petição

  • 14/05/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/05/2025 14:11

    Comprovar hipossuficiência financeira ou recolher custas

  • 06/05/2025 17:19

    P/ DECISÃO

  • 06/05/2025 17:19

    Recurso Tempestivo

  • 02/05/2025 16:08

    APELAÇÃO

  • 14/04/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBF (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 14/04/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 14/04/2025 16:04

    Sentença

  • 20/02/2025 18:45

    P/ SENTENÇA

  • 20/02/2025 15:11

    Manifestação da parte

  • 13/02/2025 14:42

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/02/2025 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBF (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/02/2025 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/02/2025 13:39

    Para especificação de provas

  • 10/02/2025 23:30

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 10/01/2025 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/01/2025 14:23

    Intima autor para réplica

  • 09/01/2025 17:18

    CONTESTAÇÃO

  • 18/12/2024 09:13

    Juntada de Procuração

  • 11/12/2024 17:18

    Para CPBF (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/11/2024 11:55:08))

  • 11/12/2024 12:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBF - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/12/2024 12:46

    Prazo para contestar: Termo inicial é a audiência

  • 10/12/2024 15:14

    Realizada sem Acordo - 09/12/2024 17:30

  • 10/12/2024 12:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBF - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/12/2024 12:02

    Intima requerido para regularizar representação processual

  • 09/12/2024 16:45

    Documentos para audiência

  • 09/12/2024 09:42

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 29/11/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) CPBF - Código de Rastreamento Correios: YQ525101595BR idPendenciaCorreios2846249idPendenciaCorreios

  • 26/11/2024 12:12

    Citação expedida E-cartas

  • 26/11/2024 11:55

    Disponibilização de Link de audiência - Banca 3

  • 22/11/2024 12:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 19/11/2024 13:30

    P/ DECISÃO

  • 18/11/2024 09:25

    Emenda a inicial

  • 05/11/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 05/11/2024 17:07

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 31/10/2024 16:58

    P/ DECISÃO

  • 28/10/2024 15:53

    Emenda a inicial

  • 21/10/2024 19:04

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 21/10/2024 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Ribeiro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/10/2024 18:23

    Intima autor para emenda

  • 21/10/2024 16:41

    On-line para DOGIMAR GOMES DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 21/10/2024 16:41

    (Agendada para 09/12/2024 17:30:00)

  • 21/10/2024 16:41

    Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

  • 21/10/2024 16:41

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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