TJGO - 5308267-46.2022.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 19ª Vara Civel e Ambiental

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Polo Ativo

Partes

SPE GARDENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 08.528.467/0001-10

Advogados

PAULINA CUNHA E CRUZ CAIADO

OAB: 71444/GO

Polo Passivo

Partes

GUARDIA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDEA

CNPJ: 37.301.306/0001-98

RENATO LUIZ FERREIRA

CPF *60.***.*99-00

HELDER JOSE FERREIRA PAIVA

CPF *07.***.*72-53

Advogados

HELDER JOSE FERREIRA PAIVA

RUBEN COELHO RIBEIRO SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Certidão do Sr.

    Oficial de Justiça juntada na mov. retro.

    No mesmo prazo, caso seja informado um novo endereço proceder com o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais, se necessário.

    Goiânia, 11 de julho de 2025 NAYZE LUIZ COSTA Técnico Judiciário

  • 11/07/2025 08:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (11/07/2025 08:15:59))

  • 11/07/2025 08:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 11/07/2025 08:15

    Ato ordinatório Certidão do Sr. Oficial de Justiça

  • 10/07/2025 17:13

    Para GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Mandado nº 5175626 / Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 17:01:42))

  • 12/06/2025 17:21

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 5175626 / Para: GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA)

  • 28/05/2025 17:01

    Certidão - Guia Vinculada e recolhida (Locomoção)

  • 23/05/2025 14:06

    Petição de mov. 416 verificada e guia de locomoção vinculada

  • 23/05/2025 13:24

    Juntada do comprovante de pagamento da guia de locomoção

  • 23/05/2025 12:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA FLÁVIA RIBEIRO DE MOURA - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 09:23:51)

  • 23/05/2025 12:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 23/05/2025 12:32

    Ato ordinatório - custas oficial de justiça

  • 23/05/2025 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 09:23:51)

  • 23/05/2025 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 09:23:51)

  • 23/05/2025 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO LUIZ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 09:23:51)

  • 23/05/2025 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 09:23:51)

  • 22/05/2025 09:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/04/2025 11:55

    P/ DESPACHO

  • 23/04/2025 19:31

    Manifestação da AJ

  • 23/04/2025 18:02

    Certidão de Processo - Alvará expedido

  • 22/04/2025 18:05

    Juntada - Manifestação da perita

  • 09/04/2025 17:42

    Para ANA FLÁVIA RIBEIRO DE MOURA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/04/2025 15:57:37))

  • 09/04/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação Perita

  • 19/03/2025 12:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/03/2025 12:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/03/2025 12:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO LUIZ FERREIRA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/03/2025 12:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/03/2025 12:34

    Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do agendamento pericial mov. 396

  • 19/03/2025 12:32

    Pericia agendada para o dia 24 de março de 2025 às 11:00 horas

  • 12/03/2025 13:57

    Para ANA FLÁVIA RIBEIRO DE MOURA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (12/03/2025 12:35:54))

  • 12/03/2025 12:35

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2025 11:36

    Juntada do comprovante de pagamento dos honorários da administradora judicial

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC.

    Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dela.   Goiânia, 5 de março de 2025.

    RONILSON ARAÚJO DE SOUZA Técnico Judiciário

  • 05/03/2025 12:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/03/2025 12:33

    Intime-se a parte requerente para manifestar acerca do evento de n° 390

  • 05/03/2025 12:30

    Juntada - Manifestação do perita

  • 05/03/2025 12:29

    Petição de mov. 388 devidamente verificada

  • 28/02/2025 14:20

    Petição Guardiã e Helder

  • 20/02/2025 11:59

    Juntada - Manifestação do perita

  • 14/02/2025 13:06

    Para ANA FLÁVIA RIBEIRO DE MOURA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 11:10:37))

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5308267-46.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAPolo passivo: RENATO LUIZ FERREIRADECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, com pedido de tutela de urgência, proposta por GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, RENATO LUIZ FERREIRA e HELDER JOSÉ FEREIRA PAIVA, todos qualificados.Consoante se dessume do compulso aos autos, na movimentação n.º 380, a parte requerente comunicou a inércia da parte requerida em cumprir a íntegra da determinação prolatada por este juízo na movimentação n.º 130, quedando-se silente em apresentar: 1 – Mapa em KML do loteamento; 2 – Relação e entrega de todos os contratos, aditivos, renegociações e cessões de direitos; 3 – Sistemas Públicos de Escrituração Digital (Sped) Bancário dos últimos 12 meses; 4 – Balancete Contábil; 5 – Relação de unidades com medidas dos lotes.Frisou que, apesar das documentações jungidas nas movimentações n.º 134/345, não se encontraria englobado no escopo: (i) o mapa em KML do loteamento; (ii) SPED; (iii) extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses; e, ainda, (iv) alguns contratos e aditivos, não tendo, assim, efetivamente transladado o controle da carteira do empreendimento.Destacou a falta de conhecimento da destinação empregada nos recursos auferidos com a comercialização do produto do empreendimento, sendo que subsistiriam contratos havidos em meados dos anos de 2014 e 2015, com pagamento final aprazado para o ano de 2027.Diante deste contexto, defendendo que a medida seria eficaz para acelerar o processo de transmissão do acervo, seja com relação ao contato com os clientes que adquiriram unidades do empreendimento e acesso aos ativos e passivos do empreendimento, a parte requerente pugnou: (i) pela nomeação de um administrador judicial cadastrado junto ao banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme preleciona o art. 156, §1º do CPC, a fim de realizar a transição de todo o acervo documental e patrimonial do empreendimento para a empresa requerente, a fim de conduzir os trabalhos até fim do litígio; e (ii) pela apresentação dos dados bancários da conta do loteamento (Gardênia), com os extratos bancários dos últimos 12 meses e abertura de conta judicial para o recebimento dos valores.É o relatório.Decido.Preambularmente, reputa-se relevante acentuar que se infere do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, impõe a observância dos requisitos estatuídos no art. 300 do CPC, mostrando-se necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A propósito, cito precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

    NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O deferimento da tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa (antecipada), está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

    Para demonstração da existência de vícios do consentimento no negócio jurídico, necessária a devida instrução processual, situação que afasta a probabilidade do direito alegado, de plano.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5830442-63.2023.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

    José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024).Aprofundando na matéria, subsuma-se que o fumus boni juris se traduz na verossimilhança das razões e motivações encartadas na inicial postulatória, a qual deverá aflorar das provas que acompanham o pedido – é a plausibilidade do direito invocado.Já o periculum in mora emerge do perigo de dano potencial que o retardamento natural da prestação jurisdicional poderá causar ao direito do postulante, ou seja, se configura no cenário em que há fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a prestação jurisdicional vindicada, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.Ainda sobre o tema, valioso citar as lições do jurista Humberto Theodoro Júnior, verbis:O legislador não prefixou, rigidamente, o momento adequado para a tutela de urgência.

    Nada impede, portanto, que seja postulada na inicial, cabendo ao juiz apreciá-la antes ou depois da citação do Réu – “liminarmente ou após justificação prévia” –, conforme sua maior ou menor urgência.

    Em síntese: há três oportunidades para pleitear a tutela de urgência: (a) antes da dedução da pretensão principal (tutela antecedente); (b) na petição inicial da ação principal (tutela cumulativa); e (c) no curso do processo principal (tutela incidental). (In: Curso de direito processual civil. 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Item 458, p. 674/675).Estabelecidas as premissas legais, constata-se, do exame dos autos, que já se concederam outras 3 (três) tutelas no presente procedimento, por intermédio das quais se buscou assegurar a prestação jurisdicional postulada neste feito, sendo que: (i) a primeira, determinou à empresa requerida que apresentasse os documentos requestados pela parte requerente, consistente em “todos os documentos de vendas realizadas no empreendimento, desde a assinatura do contrato até a presente data [da propositura da ação]”, bem como “todos os repasses realizados no mesmo período, assim como os valores que constam com previsão de recebimento” (movimentação n.º 20); (ii) a segunda, suspendeu os efeitos do Contrato de Prestação de Serviço em Empreendimento Imobiliário entre as partes; e (iii) a terceira, também determinou à empresa requerida que apresentasse: 1 – Mapa em KML do loteamento; 2 – Relação e entrega de todos os contratos, aditivos, renegociações e cessões de direitos; 3 – Sistemas Públicos de Escrituração Digital (Sped) Bancário dos últimos 12 meses; 4 – Balancete Contábil; 5 – Relação de unidades com medidas dos lotes (movimentação n.º 130).Convém destacar que tanto a primeira e como a segunda foram objeto de recursos de agravo de instrumento, os quais foram conhecidos, mas não alteraram o escopo nuclear das tutelas deferidas, tendo sido afastado apenas a multa diária anotada na decisão prolatada junto à movimentação n.º 130, consoante se verifica dos ofícios comunicatório colacionados aos autos nas movimentações n.º 376 e 377.Ocorre que, apesar das medidas conferidas, constata-se nas razões engendradas pela parte requerente que a tutela jurisdicional ainda não se encontra salvaguarda.É que, frise-se, apesar das determinações suso referenciadas, a parte requerida ainda permanece na condução do negócio jurídico celebrado entre as partes, mas cujos efeitos do instrumento particular celebrado já foram suspendidos.Assim, não subsistindo mais vínculo jurídico, a permanência da parte requerida no controle gerencial do empreendimento milionário pode causar severos prejuízos à parte requerente, que manifestamente não possui mais interesse em continuar com a operação.Outrossim, consoante alhures destacado, os elementos colhidos dos autos e os fundamentos discorridos pela parte requerente revelam que há relutância da parte requerida em providenciar o simples cumprimento integral das tutelas deferidas, concedendo acesso integral a documentos que seriam necessários ao conhecimento real do empreendimento.Sem o acesso e o controle da carteira do negócio, as incógnitas básicas suscitadas pela parte requerente, como a destinação dos recursos auferidos com a venda dos produtos do empreendimento, irão pairar sobre todo o trâmite deste procedimento de rescisão contratual, podendo infirmar, repita-se, a eficácia da própria aguardada resolução do litígio ao final do processo.

    Portanto, na confluência do exposto e com esteio no poder geral de cautela, DEFIRO os pleitos propugnados pela parte requerente na movimentação n.º 380, motivo pelo qual NOMEIO, para o encargo de administrador judicial, ANA FLÁVIA RIBEIRO DE MOURA, contadora, com endereço profissional na Av.

    Olinda, 960, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74884-120, e-mail: [email protected] e [email protected], telefone: (62) 99613-2702, inscrita no Banco de Peritos e, também, de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar se aceita o função de auxiliar deste juízo e, acaso aceite, apresentar a proposta de honorários, que deverá ser custeada pela parte que pugnou pela sua nomeação (requerente).Ressalto que a designação da auxiliar deste juízo se circunscreverá ao acompanhamento da transição do acervo documental e patrimonial do empreendimento da atual administração da requerida para a requerente, devendo apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, laudo circunstanciado em que relata o cumprimento da medida, as intempéries enfrentadas, o acervo transladado e a eventual ausência de informação, dado ou documento pertinente ao negócio jurídico sub judice neste procedimento.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dela.No caso de concordância, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração da auxiliar nomeada.Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários.Apresentado o respectivo laudo circunstanciado, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Outrossim, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a íntegra dos dados bancários da conta do loteamento (GARDÊNIA), com os extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses e abertura de conta judicial para o recebimento dos valores.Após, concluso para nova deliberação.Intime-se.

    Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

  • 12/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/02/2025 11:10:37)

  • 12/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/02/2025 11:10:37)

  • 12/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO LUIZ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/02/2025 11:10:37)

  • 12/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/02/2025 11:10:37)

  • 12/02/2025 11:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/12/2024 14:06

    .

  • 03/12/2024 13:04

    P/ DESPACHO

  • 03/12/2024 13:03

    Término da Suspensão do Processo

  • 14/11/2024 10:57

    Ofício Comunicatório

  • 08/11/2024 12:57

    Ofício Comunicatório

  • 22/10/2024 18:04

    (Por 60 dias)

  • 22/10/2024 16:26

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

  • 22/10/2024 16:26

    Realizada sem Acordo - 22/10/2024 15:00

  • 17/10/2024 15:05

    Certidão - Petição verificada- mov. 371

  • 17/10/2024 08:12

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 15/10/2024 14:57

    Certidão - Petição verificada e advogados cadastrados- mov. 368

  • 14/10/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) RENATO LUIZ FERREIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ473680132BR idPendenciaCorreios2725245idPendenciaCorreios

  • 14/10/2024 21:57

    CONTESTAÇÃO

  • 10/10/2024 14:33

    Certidão - Petição Verificada e Guia Vinculada e recolhida (despesas postais)

  • 09/10/2024 13:18

    Juntada da guia de postagem

  • 01/10/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 01/10/2024 14:51

    Certidão de Processo - Intimar Autor

  • 01/10/2024 14:50

    Certidão de Processo - Intimação Eletrônica Expedida

  • 01/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/10/2024 13:13

    (Agendada para 22/10/2024 15:00:00)

  • 01/10/2024 13:13

    Desmarcada - 21/10/2024 15:00

  • 01/10/2024 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/10/2024 10:26:45)

  • 01/10/2024 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/10/2024 10:26:45)

  • 01/10/2024 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/10/2024 10:26:45)

  • 01/10/2024 10:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/09/2024 13:43

    Falta de repasse da carteira de recebíveis - garantir a efetividade ev. 118

  • 23/09/2024 23:42

    Para RENATO LUIZ FERREIRA (Referente à Mov. Citação Expedida (05/09/2024 17:49:43))

  • 13/09/2024 15:48

    Ofício Comunicatório

  • 12/09/2024 13:22

    P/ DESPACHO

  • 10/09/2024 17:20

    Comunidado de interposição de agravo de instrumento contra decisão ev. 130

  • 09/09/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) RENATO LUIZ FERREIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ439005645BR idPendenciaCorreios2667180idPendenciaCorreios

  • 06/09/2024 13:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 06/09/2024 13:31

    Ato ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre a petição de mov. 215 à 345

  • 05/09/2024 20:10

    Petição de juntada de Documentos

  • 05/09/2024 20:06

    Mapa Loteamento Versão PDF

  • 05/09/2024 20:05

    Histórico Quadra 05 Lote 01

  • 05/09/2024 20:04

    Histórico Quadra 05 Lote 02

  • 05/09/2024 20:03

    Histórico Quadra 05 Lote 03

  • 05/09/2024 20:02

    Histórico Quadra 05 Lote 04

  • 05/09/2024 20:02

    Histórico Quadra 05 Lote 05

  • 05/09/2024 20:01

    Histórico Quadra 05 Lote 06

  • 05/09/2024 20:00

    Histórico Quadra 05 Lote 07

  • 05/09/2024 19:58

    Histórico Quadra 05 Lote 07

  • 05/09/2024 19:57

    Histórico Quadra 05 Lote 08

  • 05/09/2024 19:56

    Histórico Quadra 05 Lote 09

  • 05/09/2024 19:55

    Histórico Quadra 05 Lote 10

  • 05/09/2024 19:54

    Histórico Quadra 05 Lote 11

  • 05/09/2024 19:53

    Histórico Quadra 05 Lote 12

  • 05/09/2024 19:52

    Histórico Quadra 05 Lote 13

  • 05/09/2024 19:51

    Histórico Quadra 05 Lote 14

  • 05/09/2024 19:50

    Histórico Quadra 05 Lote 15

  • 05/09/2024 19:49

    Histórico Quadra 05 Lote 16

  • 05/09/2024 19:48

    Histórico Quadra 05 Lote 17

  • 05/09/2024 19:47

    Histórico Quadra 05 Lote 18

  • 05/09/2024 19:46

    Histórico Quadra 05 Lote 19

  • 05/09/2024 19:45

    Histórico Quadra 05 Lote 20

  • 05/09/2024 19:45

    Histórico Quadra 05 Lote 21

  • 05/09/2024 19:44

    Histórico Quadra 05 Lote 22

  • 05/09/2024 19:43

    Histórico Quadra 05 Lote 23

  • 05/09/2024 19:42

    Histórico Quadra 05 Lote 24

  • 05/09/2024 19:41

    Histórico Quadra 05 Lote 25

  • 05/09/2024 19:40

    Histórico Quadra 05 Lote 26

  • 05/09/2024 19:39

    Histórico Quadra 05 Lote 27

  • 05/09/2024 19:37

    Histórico Quadra 05 Lote 28

  • 05/09/2024 19:36

    Histórico Quadra 05 Lote 29

  • 05/09/2024 19:35

    Histórico Quadra 05 Lote 30

  • 05/09/2024 19:34

    Histórico Quadra 05 Lote 31

  • 05/09/2024 19:32

    Histórico Quadra 05 Lote 32

  • 05/09/2024 19:31

    Histórico Quadra 05 Lote 33

  • 05/09/2024 19:30

    Histórico Quadra 05 Lote 34

  • 05/09/2024 19:29

    Histórico Quadra 05 Lote 35

  • 05/09/2024 19:28

    Histórico Quadra 06 Lote 01

  • 05/09/2024 19:26

    Histórico Quadra 06 Lote 02

  • 05/09/2024 19:25

    Histórico Quadra 06 Lote 03

  • 05/09/2024 19:24

    Histórico Quadra 06 Lote 04

  • 05/09/2024 19:23

    Histórico Quadra 06 Lote 05

  • 05/09/2024 19:22

    Histórico Quadra 06 Lote 06

  • 05/09/2024 19:20

    Histórico Quadra 06 Lote 07

  • 05/09/2024 19:19

    Histórico Quadra 06 Lote 08

  • 05/09/2024 19:18

    Histórico Quadra 06 Lote 09

  • 05/09/2024 19:17

    Histórico Quadra 06 Lote 10

  • 05/09/2024 19:16

    Histórico Quadra 06 Lote 11

  • 05/09/2024 19:14

    Histórico Quadra 06 Lote 12

  • 05/09/2024 19:13

    Histórico Quadra 06 Lote 13

  • 05/09/2024 19:12

    Histórico Quadra 06 Lote 14

  • 05/09/2024 19:11

    Histórico Quadra 06 Lote 15

  • 05/09/2024 19:10

    Histórico Quadra 06 Lote 16

  • 05/09/2024 19:09

    Histórico Quadra 06 Lote 18

  • 05/09/2024 19:08

    Histórico Quadra 06 Lote 19

  • 05/09/2024 19:06

    Histórico Quadra 06 Lote 20

  • 05/09/2024 19:04

    Histórico Quadra 06 Lote 21

  • 05/09/2024 19:03

    Histórico Quadra 06 Lote 22

  • 05/09/2024 19:01

    Histórico Quadra 06 Lote 23

  • 05/09/2024 19:00

    Histórico Quadra 06 Lote 24

  • 05/09/2024 18:59

    Histórico Quadra 06 Lote 25

  • 05/09/2024 18:58

    Histórico Quadra 06 Lote 26

  • 05/09/2024 18:57

    Histórico Quadra 06 Lote 27

  • 05/09/2024 18:55

    Histórico Quadra 06 Lote 28

  • 05/09/2024 18:54

    Histórico Quadra 06 Lote 29

  • 05/09/2024 18:51

    Histórico Quadra 06 Lote 30

  • 05/09/2024 18:50

    Histórico Quadra 06 Lote 31

  • 05/09/2024 18:49

    Histórico Quadra 06 Lote 32

  • 05/09/2024 18:48

    Histórico Quadra 06 Lote 33

  • 05/09/2024 18:46

    Histórico Quadra 06 Lote 34

  • 05/09/2024 18:44

    Histórico Quadra 14 Lote 01

  • 05/09/2024 18:43

    Histórico Quadra 14 Lote 02

  • 05/09/2024 18:42

    Histórico Quadra 14 Lote 03

  • 05/09/2024 18:41

    Histórico Quadra 14 Lote 04

  • 05/09/2024 18:40

    Histórico Quadra 14 Lote 05

  • 05/09/2024 18:38

    Histórico Quadra 14 Lote 06

  • 05/09/2024 18:35

    Histórico Quadra 14 Lote 07

  • 05/09/2024 18:26

    Histórico Quadra 14 Lote 08

  • 05/09/2024 18:23

    Histórico Quadra 14 Lote 09

  • 05/09/2024 18:20

    Histórico Quadra 14 Lote 10

  • 05/09/2024 18:18

    Histórico Quadra 14 Lote 11

  • 05/09/2024 18:13

    Histórico Quadra 14 Lote 12

  • 05/09/2024 18:12

    Histórico Quadra 14 Lote 13

  • 05/09/2024 18:11

    Histórico Quadra 14 Lote 14

  • 05/09/2024 18:10

    Histórico Quadra 14 Lote 15

  • 05/09/2024 18:09

    Histórico Quadra 14 Lote 16

  • 05/09/2024 18:07

    Histórico Quadra 14 Lote 17

  • 05/09/2024 18:05

    Histórico Quadra 14 Lote 18

  • 05/09/2024 18:05

    Histórico Quadra 14 Lote 19

  • 05/09/2024 18:03

    Histórico Quadra 14 Lote 20

  • 05/09/2024 18:02

    Histórico Quadra 14 Lote 21

  • 05/09/2024 17:59

    Histórico Quadra 14 Lote 22

  • 05/09/2024 17:57

    Histórico Quadra 14 Lote 23

  • 05/09/2024 17:50

    Histórico Quadra 14 Lote 24

  • 05/09/2024 17:49

    Certidão de Processo - Citação Eletrônica Expedida

  • 05/09/2024 17:49

    Histórico Quadra 14 Lote 25

  • 05/09/2024 17:47

    Histórico Quadra 14 Lote 26

  • 05/09/2024 17:46

    Histórico Quadra 14 Lote 27

  • 05/09/2024 17:44

    Histórico Quadra 14 Lote 28

  • 05/09/2024 17:43

    Histórico Quadra 14 Lote 29

  • 05/09/2024 17:41

    Histórico Quadra 14 Lote 30

  • 05/09/2024 17:40

    Histórico Quadra 17 Lote 01

  • 05/09/2024 17:39

    Histórico Quadra 17 Lote 02

  • 05/09/2024 17:37

    Histórico Quadra 17 Lote 03

  • 05/09/2024 17:36

    Histórico Quadra 17 Lote 04

  • 05/09/2024 17:33

    Histórico Quadra 17 Lote 05

  • 05/09/2024 17:32

    Histórico Quadra 17 Lote 06

  • 05/09/2024 17:31

    Histórico Quadra 17 Lote 07

  • 05/09/2024 17:30

    Histórico Quadra 17 Lote 08

  • 05/09/2024 17:29

    Histórico Quadra 17 Lote 09

  • 05/09/2024 17:28

    Histórico Quadra 17 Lote 10

  • 05/09/2024 17:27

    Histórico Quadra 17 Lote 11

  • 05/09/2024 17:26

    Histórico Quadra 17 Lote 12

  • 05/09/2024 17:26

    Histórico Quadra 17 Lote 13

  • 05/09/2024 17:21

    Histórico Quadra 17 Lote 14

  • 05/09/2024 17:19

    Histórico Quadra 17 Lote 19

  • 05/09/2024 17:16

    Histórico Quadra 17 Lote 20

  • 05/09/2024 17:15

    Histórico Quadra 17 Lote 21

  • 05/09/2024 17:13

    Histórico Quadra 17 Lote 22

  • 05/09/2024 17:13

    Histórico Quadra 17 Lote 23

  • 05/09/2024 17:08

    Histórico Quadra 17 Lote 24

  • 05/09/2024 17:07

    Histórico Quadra 17 Lote 25

  • 05/09/2024 17:06

    Histórico Quadra 17 Lote 26

  • 05/09/2024 17:05

    Histórico Quadra 17 Lote 27

  • 05/09/2024 17:04

    Histórico Quadra 17 Lote 28

  • 05/09/2024 17:03

    Histórico Quadra 17 Lote 29

  • 05/09/2024 17:02

    Histórico Quadra 17 Lote 30

  • 05/09/2024 17:01

    Histórico Quadra 17 Lote 31

  • 05/09/2024 16:58

    Histórico Quadra 17 Lote 32

  • 05/09/2024 16:56

    Histórico Quadra 17 Lote 33

  • 05/09/2024 16:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/09/2024 16:56

    Ato ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre a petição de mov. 186 à 212

  • 05/09/2024 16:55

    Histórico Quadra 17 Lote 34

  • 05/09/2024 16:50

    Histórico Quadra 19 Lote 01

  • 05/09/2024 16:49

    Histórico Quadra 19 Lote 02

  • 05/09/2024 16:48

    Histórico Quadra 19 Lote 03

  • 05/09/2024 16:46

    Histórico Quadra 19 Lote 04

  • 05/09/2024 16:45

    Histórico Quadra 19 Lote 05

  • 05/09/2024 16:43

    Histórico Quadra 19 Lote 07

  • 05/09/2024 16:41

    Histórico Quadra 19 Lote 08

  • 05/09/2024 16:40

    Histórico Quadra 19 Lote 09

  • 05/09/2024 16:37

    Histórico Quadra 19 Lote 10

  • 05/09/2024 16:36

    Histórico Quadra 19 Lote 11

  • 05/09/2024 16:34

    Histórico Quadra 19 Lote 12

  • 05/09/2024 16:06

    Histórico Quadra 19 Lote 13

  • 05/09/2024 16:04

    Histórico Quadra 19 Lote 14

  • 05/09/2024 16:02

    Histórico Quadra 19 Lote 15

  • 05/09/2024 16:01

    Histórico Quadra 19 Lote 16

  • 05/09/2024 15:51

    Histórico Quadra 19 Lote 17

  • 05/09/2024 15:50

    Histórico Quadra 19 Lote 18

  • 05/09/2024 15:47

    Histórico Quadra 19 Lote 19

  • 05/09/2024 15:45

    Histórico Quadra 19 Lote 20

  • 05/09/2024 15:43

    Histórico Quadra 19 Lote 24

  • 05/09/2024 15:41

    Histórico Quadra 19 Lote 25

  • 05/09/2024 15:40

    Histórico Quadra 19 Lote 26

  • 05/09/2024 15:38

    Histórico Quadra 19 Lote 27

  • 05/09/2024 15:36

    Histórico Quadra 19 Lote 28

  • 05/09/2024 15:35

    Histórico Quadra 19 Lote 29

  • 05/09/2024 15:32

    Histórico Quadra 19 Lote 30

  • 05/09/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/09/2024 15:32

    Ato ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre as petições de mov. 163 à 183

  • 05/09/2024 15:31

    Histórico Quadra 20 Lote 01

  • 05/09/2024 15:29

    Histórico Quadra 20 Lote 02

  • 05/09/2024 15:27

    Histórico Quadra 20 Lote 03

  • 05/09/2024 15:22

    Histórico Quadra 20 Lote 04

  • 05/09/2024 15:20

    Histórico Quadra 20 Lote 05

  • 05/09/2024 15:19

    Histórico Quadra 20 Lote 06

  • 05/09/2024 15:17

    Histórico Quadra 20 Lote 07

  • 05/09/2024 15:15

    Histórico Quadra 20 Lote 08

  • 05/09/2024 15:14

    Histórico Quadra 20 Lote 09

  • 05/09/2024 15:13

    Histórico Quadra 20 Lote 10

  • 05/09/2024 15:11

    Histórico Quadra 20 Lote 16

  • 05/09/2024 15:09

    Histórico Quadra 20 Lote 17

  • 05/09/2024 15:06

    Histórico Quadra 21 Lote 01

  • 05/09/2024 15:05

    Histórico Quadra 21 Lote 02

  • 05/09/2024 14:58

    Histórico Quadra 21 Lote 03

  • 05/09/2024 14:56

    Histórico Quadra 21 Lote 04

  • 05/09/2024 14:53

    Histórico Quadra 21 Lote 05

  • 05/09/2024 14:52

    Histórico Quadra 21 Lote 06

  • 05/09/2024 14:50

    Histórico Quadra 21 Lote 07

  • 05/09/2024 14:49

    Histórico Quadra 21 Lote 08

  • 05/09/2024 14:46

    Histórico Quadra 21 Lote 09

  • 05/09/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/09/2024 14:23

    Ato ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre a petição de mov. 142 à 160

  • 05/09/2024 13:49

    Histórico Quadra 21 Lote 10

  • 05/09/2024 13:48

    Histórico Quadra 21 Lote 11

  • 05/09/2024 13:45

    Histórico Quadra 21 Lote 14

  • 05/09/2024 13:44

    Histórico Quadra 21 Lote 16

  • 05/09/2024 13:42

    Histórico Quadra 21 Lote 18

  • 05/09/2024 13:40

    Histórico Quadra 22 Lote 01

  • 05/09/2024 13:39

    Histórico Quadra 22 Lote 02

  • 05/09/2024 13:38

    Histórico Quadra 22 Lote 03

  • 05/09/2024 13:37

    Histórico Quadra 22 Lote 04

  • 05/09/2024 13:35

    Histórico Quadra 22 Lote 05

  • 05/09/2024 13:34

    Histórico Quadra 22 Lote 06

  • 05/09/2024 13:32

    Histórico Quadra 22 Lote 07

  • 05/09/2024 13:31

    Histórico Quadra 22 Lote 08

  • 05/09/2024 13:30

    Histórico Quadra 22 Lote 09

  • 05/09/2024 13:28

    Histórico Quadra 22 Lote 10

  • 05/09/2024 13:27

    Histórico Quadra 22 Lote 11

  • 05/09/2024 13:26

    Histórico Quadra 22 Lote 12

  • 05/09/2024 13:24

    Histórico Quadra 22 Lote 13

  • 05/09/2024 13:21

    Histórico Quadra 22 Lote 16

  • 05/09/2024 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 05/09/2024 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 05/09/2024 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 05/09/2024 11:03

    (Agendada para 21/10/2024 15:00:00)

  • 05/09/2024 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/09/2024 11:03

    Ato ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre a petição de mov. 134 e 135

  • 05/09/2024 09:40

    DISTRATOS COM RESTITUIÇÃO PAGOS PELA EMPRESA DEMANDADA

  • 04/09/2024 20:56

    CONTRATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA

  • 20/08/2024 22:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/08/2024 18:21:57)

  • 20/08/2024 22:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/08/2024 18:21:57)

  • 20/08/2024 22:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/08/2024 18:21:57)

  • 20/08/2024 18:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/08/2024 15:54

    P/ DESPACHO

  • 08/08/2024 16:45

    Urgente - Sobre a Administração e Efetividade da Decisão do Evento 118

  • 06/08/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/08/2024 18:39:10)

  • 06/08/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/08/2024 18:39:10)

  • 06/08/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/08/2024 18:39:10)

  • 05/08/2024 18:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/07/2024 17:16

    P/ DESPACHO

  • 30/07/2024 16:53

    Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento

  • 04/07/2024 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUARDIà ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2024 14:33:22)

  • 04/07/2024 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2024 14:33:22)

  • 04/07/2024 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2024 14:33:22)

  • 04/07/2024 14:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/06/2024 16:01

    P/ DECISÃO

  • 19/06/2024 16:01

    Petições de mov. 114 e 115 foram devidamente verificadas

  • 19/06/2024 11:15

    SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

  • 19/06/2024 10:41

    Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

  • 05/06/2024 11:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/06/2024 11:02

    Intima-se a parte autora para recolher a guia de despesas portais

  • 16/05/2024 13:22

    Citação

  • 15/05/2024 14:45

    Inércia do procurador da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 107

  • 15/05/2024 14:45

    Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 107

  • 19/04/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/04/2024 15:04

    Ato ordinatório - Parte autora dar prosseguimento do feito

  • 19/04/2024 15:03

    Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 103

  • 19/04/2024 15:03

    Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 103

  • 14/03/2024 08:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 14/03/2024 08:09

    Intima-se a parte autora para manifestar acerca do retorno de ar mov. 101 e 102.

  • 12/03/2024 14:52

    (Referente à Mov. Citação Expedida (13/11/2023 09:08:51))

  • 12/03/2024 14:52

    (Referente à Mov. Citação Expedida (13/11/2023 09:08:51))

  • 05/03/2024 23:47

    Para (Polo Passivo) GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ100810916BR idPendenciaCorreios1762885idPendenciaCorreios

  • 05/03/2024 23:46

    Para (Polo Passivo) RENATO LUIZ FERREIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ100810902BR idPendenciaCorreios1762884idPendenciaCorreios

  • 13/11/2023 09:08

    Certidão de Processo - Citação Eletrônica Expedida

  • 27/10/2023 16:54

    Manifestação AR devolvido

  • 18/10/2023 18:15

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 04/10/2023 14:23

    petições de mov. 80 a 91 verificadas

  • 02/10/2023 12:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 02/10/2023 12:16

    Intima-se a parte autora para manifestar acerca do retorno de ar mov. 79 e 92.

  • 29/09/2023 00:51

    (Referente à Mov. Citação Expedida (18/08/2023 13:50:36))

  • 26/09/2023 21:39

    CONTESTAÇÃO

  • 26/09/2023 20:20

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTOS DESPESAS

  • 26/09/2023 18:06

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - RELATÓRIO LOTES POR QUADRA

  • 26/09/2023 18:03

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS DE DISTRATOS

  • 26/09/2023 17:55

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.19

  • 26/09/2023 17:50

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.22

  • 26/09/2023 17:16

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.21

  • 26/09/2023 17:14

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.20

  • 26/09/2023 17:10

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.17

  • 26/09/2023 17:02

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.14

  • 26/09/2023 16:41

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.06

  • 26/09/2023 16:33

    DOCUMENTOS CONTESTAÇÃO - CONTRATOS QD.05

  • 03/09/2023 01:53

    (Referente à Mov. Citação Expedida (18/08/2023 13:50:36))

  • 03/09/2023 01:51

    Para HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA (Referente à Mov. Citação Expedida (18/08/2023 13:50:36))

  • 22/08/2023 21:25

    Para (Polo Passivo) RENATO LUIZ FERREIRA - Código de Rastreamento Correios: BH989584194BR idPendenciaCorreios1575689idPendenciaCorreios

  • 22/08/2023 21:25

    Para (Polo Passivo) HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA - Código de Rastreamento Correios: BH989584185BR idPendenciaCorreios1575690idPendenciaCorreios

  • 22/08/2023 21:25

    Para (Polo Passivo) GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Código de Rastreamento Correios: BH989584203BR idPendenciaCorreios1575691idPendenciaCorreios

  • 18/08/2023 13:50

    Certidão de Processo - Carta de Citação Expedida

  • 10/08/2023 17:49

    Juntada de Comprovante

  • 26/07/2023 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/07/2023 14:47

    Ato ordinatório - dilação de prazo

  • 20/07/2023 15:34

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2023 16:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 12/07/2023 16:12

    Ato ordinatório - Parte autora dar prosseguimento ao feito

  • 12/07/2023 16:11

    Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 61

  • 12/07/2023 16:10

    Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 61

  • 26/06/2023 17:03

    petição de mov. 64 devidamente verificada

  • 26/06/2023 15:48

    Petição - Requerimento de bloqueio

  • 16/05/2023 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/05/2023 14:11

    Ato ordinatório - Despesas postais

  • 16/05/2023 14:09

    Certidão - Petição verificada - mov. 59.

  • 16/05/2023 08:19

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2023 18:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/04/2023 18:50

    Ato ordinatório - Retorno de AR

  • 03/04/2023 18:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 28/03/2023 17:18:31)

  • 01/04/2023 00:52

    (Referente à Mov. Expedição de Documento (22/02/2023 14:38:38))

  • 01/04/2023 00:52

    (Referente à Mov. Expedição de Documento (22/02/2023 14:38:38))

  • 01/04/2023 00:50

    (Referente à Mov. Expedição de Documento (22/02/2023 14:38:38))

  • 28/03/2023 17:18

    Desmarcada - 29/03/2023 16:00

  • 24/02/2023 19:26

    Para (Polo Passivo) HELDER JOSÉ FERREIRA PAIVA - Código de Rastreamento Correios: BH799896749BR idPendenciaCorreios1192583idPendenciaCorreios

  • 24/02/2023 19:25

    Para (Polo Passivo) GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Código de Rastreamento Correios: BH799896752BR idPendenciaCorreios1192584idPendenciaCorreios

  • 24/02/2023 19:24

    Para (Polo Passivo) RENATO LUIZ FERREIRA - Código de Rastreamento Correios: BH799896735BR idPendenciaCorreios1192582idPendenciaCorreios

  • 23/02/2023 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/02/2023 16:08

    LINK SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA

  • 23/02/2023 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/02/2023 16:07

    DADOS BANCARIOS CONCILIADOR

  • 22/02/2023 14:38

    Certidão de Processo - Carta de Citação Expedida

  • 22/02/2023 13:50

    Guia de despesas postais n° 4521327-5/50 paga e vinculada

  • 27/01/2023 15:17

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 27/01/2023 15:16:43)

  • 27/01/2023 15:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 27/01/2023 15:16

    (Agendada para 29/03/2023 16:00:00)

  • 27/01/2023 15:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 27/01/2023 15:15

    Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências

  • 26/01/2023 15:36

    Desmarcada - 30/01/2023 15:00

  • 24/01/2023 15:17

    Dilação de prazo / Remarcação da adiência

  • 17/01/2023 15:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/01/2023 15:09

    LINK PARA AUDIÊNCIA

  • 12/12/2022 14:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/12/2022 14:37

    DADOS BANCÁRIOS DO CONCILIADOR

  • 08/12/2022 18:24

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 08/12/2022 18:24

    Ato ordinatório - Despesas postais

  • 06/12/2022 11:20

    Endereço para citação

  • 08/11/2022 18:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 08/11/2022 18:10

    Intime-se a parte autora para manifestar acerca da mov. 26

  • 08/11/2022 18:09

    cartas ars não cumpridas

  • 19/10/2022 18:08

    Certidão - Cartas remetidas para a postagem

  • 17/10/2022 17:45

    CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA CEJUSC/Mov. 20

  • 11/10/2022 16:08

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 11/10/2022 16:08

    (Agendada para 30/01/2023 15:00:00)

  • 03/10/2022 17:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 16/09/2022 17:38:50)

  • 16/09/2022 17:38

    Decisão - defere tutela de urgência

  • 14/09/2022 14:28

    Autos Conclusos

  • 14/09/2022 14:27

    Certidão - Petição Verificada e Guia Vinculada e recolhida

  • 12/09/2022 09:54

    Pet. Juntada de custas complementares

  • 15/08/2022 08:53

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 15/08/2022 08:52:47)

  • 15/08/2022 08:52

    Ato ordinatório - Aguardando o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento de di

  • 15/08/2022 08:50

    Certidão - Petição verificada e advogados cadastrados

  • 03/08/2022 16:56

    Emenda da Inicial

  • 12/07/2022 14:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2022 17:01:07)

  • 08/07/2022 17:01

    Decisão - emendar inicial.

  • 01/07/2022 17:58

    Autos Conclusos

  • 28/06/2022 18:11

    Juntada -> Petição

  • 01/06/2022 13:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GARDÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/06/2022 11:59:40)

  • 01/06/2022 11:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/05/2022 12:04

    Autos Conclusos

  • 27/05/2022 20:52

    Processo Verificado/Advogado Cadastrado/Guia Inicial vinculada e recolhida

  • 26/05/2022 16:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/05/2022 08:26

    Autos Conclusos

  • 26/05/2022 08:26

    Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL

  • 26/05/2022 08:26

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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