TJGO - 5122337-61.2025.8.09.0111

1ª instância - Nazario - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

CPF *18.***.*95-91

Advogados

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 03:14

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 16:45

    Juntada de Documento

  • 08/08/2025 16:42

    Ato ordinatório

  • 08/08/2025 15:54

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 15:45

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 15:45

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 15:45

    Ato ordinatório

  • 08/08/2025 15:43

    Juntada de Documento

  • 23/06/2025 03:18

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 15:31:30))

  • 13/06/2025 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 15:31:30))

  • 13/06/2025 15:31

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/06/2025 15:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/06/2025 15:31

    Intimação DAS PARTES DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/06/2025 15:30

    AGENDAMENTO DE PERÍCIA-08/07/2025

  • 26/05/2025 12:38

    Solicitação de Pagamento - Assistente Social

  • 26/05/2025 12:34

    Fixação de Honorários Periciais - Assistente Social

  • 26/05/2025 12:26

    LAUDO SOCIOECONÔMICO

  • 22/05/2025 12:26

    Comprovante envio ofício - designação perícia médica

  • 22/05/2025 12:23

    Ofício Perito - Designação de Perícia Médica

  • 06/05/2025 15:09

    COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO DA ASSSISTENTE SOCIAL

  • 06/05/2025 15:04

    Intimação ASSISTENTE SOCIAL

  • 31/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 13:50:25))

  • 20/03/2025 13:53

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 13:50:25)

  • 20/03/2025 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 13:50:25)

  • 20/03/2025 13:50

    Nomeação de Médico Perito

  • 19/03/2025 15:51

    IMpugnação contestação

  • 28/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 14:50:01))

  • 28/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Peticão Enviada (17/02/2025 16:31:46))

  • 27/02/2025 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/02/2025 09:59

    Intimação PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

  • 26/02/2025 20:29

    Juntada -> Petição

  • 25/02/2025 12:58

    Recebimento - Assistente Social

  • 21/02/2025 15:54

    Envio - Solicitação - Assistente Social

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5122337-61.2025.8.09.0111Demandante(s): Maria Aparecida Do NascimentoDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO  Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.     Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva a concessão do benefício de prestação continuada em razão de deficiência (BPC).A parte autora, além de demonstrar e fundamentar as razões pelas quais entende ser merecedora do referido benefício, formulou pedido de gratuidade de Justiça.Decido.Inicialmente, recebo a inicial, uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

    Satisfeito, em igual medida, o requisito do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 350.Os documentos acostados à exordial demonstram que a parte autora preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade de Justiça.Considerando o descrito no artigo 334, do CPC/2015, somando ao teor do Ofício Circular no 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do CPC/2015).CITE-SE o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, observado o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil/2015.Considerando a natureza do pedido inicial (Benefício ao Portador de Deficiência/LOAS), para a realização da perícia médica DILIGENCIE a Serventia quanto à pesquisa de peritos judiciais devidamente cadastrados no Banco de Peritos, com especialidades compatíveis com a presente demanda, a fim de realizar as perícias, certificando-se nos autos.FIXO os honorários da perícia médica de acordo com o sistema AJG/TRF1.Da mesma forma, para a perícia socioeconômica, PROMOVA a Serventia com a busca de experts junto ao Banco de Peritos ou listagem daqueles atuantes na Comarca.

    Honorários arbitrados de acordo com o sistema AJG/TRF1 e também deverão ser pagos de acordo com o sistema AJG/JF.A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pelos peritos na elaboração de seus laudos; 2) a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3) a necessidade de deslocamento; 4) não há outros peritos com as especialidades dos experts nesta comarca.Oficiem-se aos referidos médicos/peritos para o agendamento de perícia, com a devida comunicação a este juízo, antecipadamente, para fins de intimação das partes.Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.Advirta-se à parte autora que deverá comparecer ao local determinado, munida de documentos pessoais, dos prontuários e laudos médicos que se fizerem necessários.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal (15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS), manifestarem sobre o documento podendo, se houver, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Intime-se.

    Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente.  CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

  • 18/02/2025 14:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/02/2025 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/02/2025 14:50

    Indicação - Assistente Social

  • 18/02/2025 14:49

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Peticão Enviada - 17/02/2025 16:31:46)

  • 18/02/2025 14:49

    Habilitação - Procurador do INSS

  • 18/02/2025 11:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 18/02/2025 11:11

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 18/02/2025 11:11

    Decisão -> deferimento

  • 17/02/2025 16:31

    Autos Conclusos

  • 17/02/2025 16:31

    Nazário - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: CAMILO SCHUBERT LIMA

  • 17/02/2025 16:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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