TJGO - 5100736-71.2025.8.09.0087

N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE  AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5100736-71.2025.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: LUZIA PEREIRA DE AZEVEDOAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUZIA PEREIRA DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Reenquadramento Funcional de Servidor Público c/c Obrigação de Fazer, Cobrança e Indenização por Danos Morais e tutela de urgência,  ajuizada pela ora Agravante, em desfavor do MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ora Agravado, em face da decisão proferida pelo Excelentíssimao Juíz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara, Paulo Roberto Paludo, nos seguintes termos: “Quanto ao pleito de realização de perícia de insalubridade, não vislumbro a necessidade de sua realização, haja vista que o exame não se prestaria a atestar a condição de risco a que o(a) servidor(a) está exposto(a) objetivamente, mas tão somente as condições de trabalho (instalações e atendimentos, que se dão via chamadas telefônicas/radiofônicas)(…)Ademais, vislumbra-se pelos contracheques anexados que o adicional já é pago, em patamares mínimos e de acordo com o LTCAT produzido em face do local da prestação do serviço público, restando despicienda a elaboração de exame técnico.Por fim, quanto ao requerimento da prova documental (declaração de lotação e exercício com respectiva data de transferência/permanência; escala de trabalho, plantões e cartão de ponto a fim de demonstrar o horário de trabalho, intervalos, horário noturno, folgas e jornada extraordinária), não vislumbro, por ora, a possibilidade de intimação do ente público para sua apresentação, haja vista que inexiste demonstração do protocolo de pedido administrativo, inércia ou negativa por parte da municipalidade.Ressalte-se que é ônus da demandante por representar fato constitutivo do seu direito¹, uma vez que os atos da Administração Pública contam com presunção de legalidade. ” A Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta a necessidade da realização de provas pericial e documental requeridas. Aduz que a perícia de insalubridade é “necessária para demonstrar os riscos, exposição e o correto grau de insalubridade”. Afirma que o indeferimento da realização da perícia configura cerceamento ao direito de defesa e “prejuízo inequívoco”. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão Agravada. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de “perícia de insalubridade apuração do contato aos agentes insalubres, em especial à época do COVID-19”. Isenta de preparo, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Na movimentação 04, foi determinada a intimação da Agravante para manifestar sobre eventual não cabimento do recurso interposto, em razão da aparente impossibilidade de aplicação extensiva do rol taxativo do artigo 1015, do Código de Processo Civil, ocasião em que afirma o cabimento, ao argumento de que “a impossibilidade de realização da prova pericial prejudicará a correta análise do pedido de insalubridade, impedindo que a Agravante produza prova essencial à demonstração de seu direito, o que caracteriza o periculum in mora e justifica a admissibilidade do Agravo de Instrumento” (movimentação 09). 1.

Do efeito suspensivo Almeja a Agravante seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para sobrestar a decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de prova pericial e documental. O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Ressai dos autos originários (nº 5716938-11.2024.8.09.0087) que a Agravada/Autora ajuizou Ação de Reenquadramento Funcional de Servidor Público c/c Obrigação de Fazer, Cobrança e Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência em desfavor do Município Agravado, requerendo, em síntese: “Seja julgado procedente os pedidos da inicial, para que ocorra o reenquadramento do cargo da autora, devendo constar telefonista médica, com data retroativa ao início das funções como telefonista (ano de 2004), além da adaptação do salário-base (R$ 2000,00), da carga horaria semanal de 36 horas e obrigação de fazer no sentido de adotar, no máximo em 120 dias.

O pagamento retroativo referente ao período que não progrediu de classe ou nível para o cargo de telefonista; Pagamento da diferença do adicional de insalubridade, compreendido entre de fevereiro de 2020 a maio de 2022, correspondente a 27 meses, período crítico de enfrentamento da COVID-19 e com base na Lei Municipal n 5.047/2021.Reconhecimento judicial de seu direito a adicional de insalubridade”. Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a Agravante/Autora requereu a realização de “perícia de insalubridade como forma de demonstrar o pagamento a menor do respectivo adicional”. Requer, ainda, a intimação do Agravado para apresentar declaração de lotação, exercício e escala de trabalho, plantões e cartão de ponto. Na decisão agravada (movimentação 27 dos autos originários), o MM. juiz indeferiu o pedido de produção de provas. Em suas razões, a Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja deferida a produção de prova pericial (perícia de insalubridade). O Código de Processo Civil adota o sistema de persuasão racional para a valoração das provas (livre convencimento motivado), no qual o juiz possui liberdade para formar seu convencimento, devendo apenas apresentar os fundamentos de fato e de direito na decisão. Sobre o indeferimento de produção de provas, o artigo 370, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” destaques em negrito. O julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção.

Inclusive, é o teor da súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis:  “SÚMULA 28.

ENUNCIADO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.  No caso dos autos, verifica-se que a Agravante/Autora pleiteia a produção de prova pericial de insalubridade, “para comprovação do grau pleiteado”. Em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual,  verifica-se que a produção da prova pericial (perícia de insalubridade) não se mostra necessária ao deslinde da causa, pois, como fundamentou o MM. juiz de primeiro grau, pelos contracheques anexados o adicional já é pago, em patamares mínimos e de acordo com o LTCAT produzido em face do local da prestação do serviço público. A decisão agravada aparenta-se devidamente motivada, razão pela qual, por ora, não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (…) II - No sistema jurídico-processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz.

Por esta razão, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é ele quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir.

Assim, proposta as provas, o juiz deverá resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento.

III - No contexto, observa-se que o magistrado de primeiro grau ressaltou o motivo do indeferimento da prova pericial, à luz do disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, de maneira que não se observa qualquer mácula na decisão passível de alteração por esta Corte.

IV - De fato, mostra-se descabida a pretensão da recorrente de produção de prova pericial para fim de aferir possível insalubridade, pois não há inicio de prova de que a agravante desempenhava suas funções com cozimento em fogão industrial e tampouco o lugar específico em que trabalhava, tendo indicado apenas que o local a ser periciado seria a cozinha de unidade escolar da Prefeitura de Goiânia, não havendo, portanto, ambiente de trabalho certo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5641754-58.2020.8.09.0000, Rel.

Des.

LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021) (destaque em negrito). Portanto, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, haja vista que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de realização de prova pericial, capaz de ensejar a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dessa forma, ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar recursal. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR RECURSAL. Oficie-se ao Excelentíssimo juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Agravado, por seu advogado constituído (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil), para, querendo, ofertar sua resposta ao presente Agravo de Instrumento. Após, volvam-me os autos conclusos.   Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06