TJGO - 5720597-81.2023.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara Civel e Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA D ABADIA SOUZA VITORIANO

CPF *10.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5720597-81.2023.8.09.0113Polo Ativo: Maria D Abadia Souza VitorianoPolo Passivo: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososDECISÃOA parte exequente requer (i) a expedição de ofício ao juízo criminal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, a fim de que seja promovido o destacamento do valor executado no bojo da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400.  É o que cabe analisar.  Não se vislumbra cabimento na expedição de ofício ao juízo criminal com pedido de destacamento de valores bloqueados, a certificação do crédito reconhecido judicialmente, com valor e natureza, já é suficiente para permitir eventual atuação da parte no juízo competente, inclusive para requerer, nos próprios autos criminais, eventual reserva de valores.  

    Por outro lado, a expedição de certidão de crédito é medida adequada por possibilitar à parte exequente demonstrar a existência e os termos do crédito reconhecido judicialmente.  DIANTE DO EXPOSTO:a) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo criminal para destacamento de valores.  b) Providencie-se a expedição de certidão de crédito, com observância integral do que prevê os incisos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com intimação do credor para impressão do documento.  Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e pelo advogado, para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação de providência hábil ao prosseguimento da execução.  c) Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, caso tenha sido expressamente requerido, período durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, desde que não haja outra suspensão anterior fundada na mesma causa.

    Ante a ausência de prejuízo, já que se trata de autos eletrônicos, haverá o arquivamento dos autos de forma definitiva.  Transcorrido esse prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão ou desarquivamento pela serventia, retoma-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, observadas as causas legais de suspensão, interrupção e impedimento, bem como o disposto no art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.382/2022.    A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial).   Intime-se.

    Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

  • 15/07/2025 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/07/2025 14:39:00))

  • 15/07/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (15/07/2025 13:49:56))

  • 15/07/2025 14:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/07/2025 14:39

    JUNTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO

  • 15/07/2025 14:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 15/07/2025 13:49:56)

  • 15/07/2025 13:49

    Somente a expedição da Certidão de crédito.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 14/07/2025 13:55

    Autos Conclusos

  • 14/07/2025 11:07

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2025 10:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/07/2025 10:48:17))

  • 14/07/2025 10:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/07/2025 10:48

    Intimação PARA A PARTE EXEQUENTE DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2025 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Ofício Respondido (16/06/2025 12:18:34))

  • 16/06/2025 12:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido - 16/06/2025 12:18:34)

  • 16/06/2025 12:18

    RESPOSTA DO OFICIO - MOV. 69

  • 02/06/2025 16:31

    OFICIO MOV. 69 - ENCAMINHADO EM 02/06/2025 POR EMAIL

  • 30/05/2025 16:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/05/2025 12:30

    TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. 65

  • 25/04/2025 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A - associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 25/04/2025 01:05:31)

  • 25/04/2025 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 25/04/2025 01:05:31)

  • 25/04/2025 01:05

    Penhora Crédito Contribuição Sindical

  • 15/04/2025 15:39

    Autos Conclusos

  • 15/04/2025 15:07

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2025 11:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A - associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 19/03/2025 11:30:01

  • 20/03/2025 11:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 19/03/2025 11:30:01)

  • 18/03/2025 15:22

    Autos Conclusos

  • 18/03/2025 15:22

    TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 24/02/2025 14:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/01/2025 18:13:27)

  • 31/01/2025 13:37

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2025 18:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/01/2025 18:13

    Intimação PARA A PARTE EXEQUENTE DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2025 15:08

    Juntada -> Petição

  • 14/01/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/01/2025 14:30

    Intimação PARA O EXEQUENTE MANIFESTAR-SE SOBRE A MOV. 50

  • 14/01/2025 14:28

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 04/11/2024 16:44

    PEDIDO CACE

  • 04/11/2024 16:22

    Planilha Atualizada

  • 30/10/2024 18:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/10/2024 13:14:39)

  • 03/10/2024 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/10/2024 13:14

    Intimação PARA A PARTE EXEQUENTE DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2024 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/09/2024 13:54

    Intimação PARA O EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO

  • 17/09/2024 13:53

    TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

  • 19/08/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 10/08/2024 08:53:48)

  • 19/08/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 10/08/2024 08:53:48)

  • 10/08/2024 08:53

    Decisão -> deferimento

  • 08/08/2024 16:35

    Autos Conclusos

  • 08/08/2024 16:34

    Cumprimento de Sentença

  • 07/08/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/08/2024 16:29

    Intimação PARA A PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2024 16:28

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 01/07/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Pa

  • 01/07/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 28/06/2024 11:45:03)

  • 28/06/2024 11:45

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/06/2024 14:02

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2024 15:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/2024 15:00

    TRANSCORREU O PRAZO, SEM CONTESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/ CONCLUSÃO

  • 28/05/2024 14:52

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/04/2024 17

  • 17/04/2024 17:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/04/2024 12:56

    Autos Conclusos

  • 01/04/2024 14:49

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/04/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/04/2024 14:23

    Intimação PARA AMBAS AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

  • 28/03/2024 13:56

    Juntada -> Petição

  • 26/03/2024 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/03/2024 15:24

    Intimação PARA A PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

  • 26/03/2024 11:21

    Contestação

  • 10/03/2024 00:53

    Para Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (07/02/2024 19:59:18))

  • 24/02/2024 00:14

    Para (Polo Passivo) Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Código de Rastreamento Correios: YQ201941297BR idPendenciaCorreios1967969idPendenciaCorreios

  • 20/02/2024 18:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 07/02/2024 19:59:18)

  • 07/02/2024 19:59

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 11/01/2024 15:03

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 11/01/2024 15:03

    AUTOS CONCLUSOS

  • 11/01/2024 14:59

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2023 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria D Abadia Souza Vitoriano - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/11/2023 15:04:05)

  • 30/11/2023 15:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/11/2023 15:09

    verificação de fato e tese juridica

  • 27/10/2023 17:53

    EXISTÊNCIA DE AÇÕES - POLO ATIVO

  • 27/10/2023 17:52

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 27/10/2023 17:29

    Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

  • 27/10/2023 17:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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