TJGO - 5064782-95.2025.8.09.0011
1ª instância - Aparecida de Goi Nia - Vara da Fazenda Pub. Municipal, de Reg. Pub. e Ambiental
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 15:18
ausênhcia de manifestação
-
13/05/2025 14:43
Peticao - producao de prova
-
12/05/2025 17:33
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/04/2025 17:10:49))
-
09/05/2025 09:57
Peticao - dilacao de prazo
-
30/04/2025 17:10
On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
-
30/04/2025 17:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delma Guedes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
-
30/04/2025 17:10
Intimação_Provas
-
28/04/2025 20:26
Impugnação à Contestação
-
01/04/2025 17:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delma Guedes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
-
01/04/2025 17:10
Intimação_Impugnação à Contestação
-
28/03/2025 14:20
Contestação
-
10/03/2025 03:12
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 14:17:49))
-
10/03/2025 03:12
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 14:17:49))
-
26/02/2025 13:01
On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2025 14:17:49)
-
26/02/2025 13:01
On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2025 14:17:49)
-
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5064782-95.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Delma Guedes Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por DELMA GUEDES DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados.
Juntou documentos nos eventos n. 01 e 10.
Após, vieram-me conclusos.
Decido.
I – DAS CUSTAS Convém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância.
Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
II - DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.
III – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.
Tratando-se, pois, de ação que envolve Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte das requeridas, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.
Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.
Em tempo, para evitar tumulto processual, DETERMINO o cancelamento da movimentação de evento n. 08, conforme pleiteado no evento n. 09.
I.
C.
Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito -
25/02/2025 14:17
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delma Guedes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
25/02/2025 14:17
Decisão -> Outras Decisões
-
24/02/2025 16:06
P/ DESPACHO
-
24/02/2025 16:06
Autos Conclusos
-
18/02/2025 16:12
COMPROVANTE DE ENDEREÇO
-
18/02/2025 13:43
REQUER BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO 8
-
18/02/2025 13:36
COMPROVANTE DE ENDEREÇO
-
31/01/2025 16:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delma Guedes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
-
31/01/2025 16:55
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
-
30/01/2025 13:10
P/ DECISÃO
-
30/01/2025 13:10
Certidão de Verificação Conexão/Litispendência
-
29/01/2025 14:25
Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA
-
29/01/2025 14:25
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5316047-66.2024.8.09.0051
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Elisnelton Carvalho Castelo Branco
Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 23/04/2024 00:00
Processo nº 6036185-36.2024.8.09.0011
Flavia Cristina Toledo
Municipio de Aparecida de Goiania
Advogado: Luiza Camargo de Oliveira
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 11/11/2024 00:00
Processo nº 5726798-47.2024.8.09.0051
Sara Santos
Welson Moura Almeida - Rua Topazio
Advogado: Neilda Gomes Soares
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 27/07/2024 14:05
Processo nº 6032793-88.2024.8.09.0011
Edila Beatriz Chaves Floriano Carvalho
Municipio de Aparecida de Goiania
Advogado: Claudmar Lopes Justo
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 08/11/2024 00:00
Processo nº 5130503-71.2025.8.09.0147
Santana Participacoes LTDA
Araides Alves da Silva
Advogado: Helusca Franciane Silva Veloso
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 19/02/2025 00:00