TJGO - 6143249-52.2024.8.09.0158

EMENTA – DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

FUNDAMENTOS SUPERADOS.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1 – Habeas corpus impetrado questionando a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente é reiteração de pedido anteriormente analisado. 2 – Surgidos novos elementos demonstram a manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão, a inexistência de antecedentes criminais e a disposição do paciente em colaborar com o processo, fatores que afastam o risco à aplicação da lei penal. 3.

A manutenção da prisão preventiva, após oito meses sem fatos concretos que indiquem perigo atual ou relevante, viola o princípio da proporcionalidade e o direito à presunção de inocência. 4.

Constatou-se disparidade de tratamento entre o paciente e corréus em condições análogas, em contrariedade ao art. 580 do Código de Processo Penal.Ordem parcialmente conhecida e concedida, confirmada a liminar.   PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] HABEAS  CORPUS  6143249-52.2024.8.09.0158 - GOIÂNIAIMPETRANTE : THIAGO RIBEIRO MICHETTIPACIENTE   : DIEGO BRAZ DOS SANTOSRELATOR    : GUSTAVO DALUL FARIA             Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

FUNDAMENTOS SUPERADOS.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1 – Habeas corpus impetrado questionando a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente é reiteração de pedido anteriormente analisado. 2 – Surgidos novos elementos demonstram a manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão, a inexistência de antecedentes criminais e a disposição do paciente em colaborar com o processo, fatores que afastam o risco à aplicação da lei penal. 3.

A manutenção da prisão preventiva, após oito meses sem fatos concretos que indiquem perigo atual ou relevante, viola o princípio da proporcionalidade e o direito à presunção de inocência. 4.

Constatou-se disparidade de tratamento entre o paciente e corréus em condições análogas, em contrariedade ao art. 580 do Código de Processo Penal.Ordem parcialmente conhecida e concedida, confirmada a liminar. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e conceder a ordem, confirmada a liminar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS  CORPUS  6143249-52.2024.8.09.0158 - GOIÂNIAIMPETRANTE : THIAGO RIBEIRO MICHETTIPACIENTE   : DIEGO BRAZ DOS SANTOSRELATOR    : GUSTAVO DALUL FARIA             Juiz Substituto em Segundo Grau                                     R E L A T Ó R I O Ordem liberatória preventiva para Diego Braz dos Santos, que teve decretada a prisão preventiva em 23.04.2024, e denunciado nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos, I, II e IV, do Código Penal, por haver, no dia 03.03.2024, durante a madrugada, com rompimento de obstáculo e escalada, e em concurso de agentes, subtraído do interior da Loja BVLGARI, situada no Shopping Flamboyant, nesta capital, diversas joias, totalizando o valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais).

Aponta autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia.  Sustentado que o paciente encontra-se ilegalmente constrangido, uma vez que a decretação e a manutenção de sua prisão preventiva carecem de fundamentação concreta e idônea, em contrariedade ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal; que a decisão judicial limitou-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do crime e a ordem pública, sem indicar elementos contemporâneos ou concretos que justificassem a necessidade da medida cautelar extrema; que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não integra organização criminosa, características que desaconselham a manutenção da custódia preventiva; que todos os demais corréus foram beneficiados com a revogação da prisão preventiva, inclusive com parecer favorável do Ministério Público no caso do paciente, mas o magistrado decidiu contrariamente. Requer a extensão ao paciente da liberdade já concedida ao corréu Eduardo, com a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura (contramandado), ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a confirmação posterior. Instruiu o pedido com documentos. Certidão de antecedentes: sem registro de condenação anterior (mov. 3, 6094966-95). Distribuído por prevenção aos Hcs 5667273-07 e 5899141-19. Liminar deferida (movimentação 9). Informações prestadas (movimentação 15). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem, confirmando a liminar (movimentação 19). É o relatório. V O T O De plano, registro que a legalidade do decreto preventivo do paciente foi objeto de análise na impetração sob nº 5667273-07.

Logo, é reiteração.

Confira-se a ementa: EMENTA – HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

DESMEMBRAMENTO.

PEDIDO PREJUDICADO.

DEMORA.

PACIENTE FORAGIDO.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.

LEGALIDADE. 1 – Desmembrada a ação penal na origem, resta prejudicada alegação de nulidade. 2 – Mostra-se fundamentado o decreto preventivo, fincado na gravidade da conduta e na fuga do paciente.

Ordem parcialmente conhecida e denegada. Verifica-se que o processo tramitou inicialmente sob o nº 5148287-62.2024.

Avançado o procedimento, foi proferida sentença condenando os corréus Raynere Danilo, determinado o desmembramento quanto a Diego e Eduardo, inaugurando a ação penal nº 5716096-12.2024.

O paciente constituiu advogado que apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 27.11.2024.

Todavia, Diego, não compareceu, a audiência foi acompanhada apenas por seu advogado, e foi deferido o pedido do Ministério Público para produção antecipada de provas, facultando-se ao acusado comparecer posteriormente para ser interrogado. Em seguida, houve o desmembramento do processo em relação a Diego ensejando os autos 6089001-39.2024.8.09.0158, e em seu evento 138 o réu constituiu novo advogado com poderes para receber citação, informou expressamente que não tem mais o interesse na produção de outras ou novas provas e requereu a dispensa de seu interrogatório. Sobreveio pedido de revogação da preventiva formulado nos autos 6094966-95, indeferido nos seguintes termos: “(…) Consta do processo que o acusado teve sua prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal, eis que se encontrava em local incerto e não sabido.(…)No caso em comento, verifica-se que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva persistem, pois, desde o momento da prisão preventiva não surgiu nenhum fato novo que pudesse afastar tais motivos.Ademais, da análise do processo infere-se que houve o oferecimento da denúncia em desfavor do investigado, a qual foi recebida, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade.Dispõe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que para a prisão preventiva é suficiente:(…)Com efeito, a prisão preventiva foi decretada porque há prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria e desde então não surgiu nenhum fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva do requerente.Sobre o tema, o (STJ) Superior Tribunal de Justiça orienta:(…)A alegação de que o acusado possui boa conduta social, é primário e conta com residência fixa não modifica o cenário fático-probatório, sendo insuficientes as meras alegações do requerente.Em verdade, a prisão foi decretada por autoridade judicial competente não podendo este juízo de mesma instância funcionar como revisor da decisão, sem que haja novos fundamentos.Ademais, o acusado ainda não foi citado no processo principal persistindo, pois, o risco de se comprometer a aplicação da lei penal.Deste modo, não houve nenhuma alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva expedido em face do requerente (artigo 316, do Código de Processo Penal).Assim sendo, in casu, entendo que não é cabível a revogação do decreto prisional, uma vez que permanecem incólumes os requisitos que subsidiaram a decretação da prisão preventiva, não havendo alteração fática do que já restou decidido pelo julgador que emitiu a ordem de prisão preventiva em desfavor do ora requerente.É o quanto basta.Assim, diante de toda a fundamentação, somada à fundamentação já apresentada quando da decretação da prisão, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de Diego Braz dos Santos e MANTENHO a segregação cautelar imposta, pelos fundamentos aqui expostos somados aos da decisão inicial, até que haja sentença no processo principal (…)” No caso, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva foi fundamentado na alegada ausência de alteração fática nos autos que pudesse justificar a modificação do decreto prisional.No entanto, faz-se necessário algumas ponderações à luz dos novos fatos apresentados, que revelam elementos supervenientes.Dentre tais elementos, destaca-se a manifestação expressa do Ministério Público favorável à revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo diante do fato do paciente ainda se encontrar em local incerto.

Confira-se, a propósito, o trecho relevante do parecer ministerial:“(…) Com efeito, verifica-se que o crime em apuração não envolve prática de violência ou grave ameaça.

Além disso, os demais denunciados já julgados, pelo mesmo fato, Raynner Victor e Danilo Silva Lourenço Rodrigues, não receberam penas que justificassem a prisão cautelar, estando ambos recorrendo em liberdade (autos 5148287-62).Outrossim, o denunciado Eduardo de Sousa Balbino já teve concedido a liberdade provisória e responde o processo em liberdade (autos 5716096-12) Assim, não se vê, por ora, que a revogação da prisão preventiva do requerente coloque em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Isso se reforça pelo fato do requerente ter constituído advogado nos autos, não possuir antecedentes criminais e pela situação dos demais denunciados, que estão respondendo ao processo em liberdade, seja pela pena determinada em Sentença, seja por não preencher os requisitos para a prisão cautelar.

Nesse contexto, não é razoável que o mandado de prisão permaneça expedido somente em face do requerente.Portanto, considerando a ausência de motivos que autorizem a manutenção da segregação cautelar, imperioso se faz reconhecer a necessidade de revogação da prisão preventiva.Consoante o exposto, o Ministério Público se manifesta pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de DIEGO BRAZ DOS SANTOS (…)” Como se sabe, a disparidade de tratamento entre o Paciente e os demais corréus é outra questão relevante.

Conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal, decisões proferidas em favor de corréus devem ser estendidas àqueles em situações semelhantes, salvo elementos pessoais que justifiquem distinções.

No presente caso, outros corréus, em idênticas condições, tiveram suas prisões preventivas revogadas e substituídas por medidas cautelares.

Não há, nos autos, qualquer elemento que legitime tratamento mais gravoso ao paciente. Ademais, dois corréus, um deles inclusive reincidente, foram condenados em regime semiaberto, com a possibilidade de recorrerem em liberdade (mov. 316 – autos nº 5148287-62.2024). Além disso, observa-se que o paciente constitui advogado com poderes para receber citações demonstra disposição em colaborar com o processo, o que afasta parte da justificativa de risco à aplicação da lei penal. No mais, cumpre registrar que a prisão foi decretada há oito meses e os fatos ocorreram há nove meses, sem qualquer elemento superveniente que aponte risco atual ou concreto.

Tal situação contraria o princípio da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Feitas as considerações, tenho que a substituição da prisão por medidas cautelares é plenamente viável, conforme já decidido para os demais corréus, e embora a atuação pungente do paciente que executou a subtração das joias, observo que o fato não envolve violência ou grave ameaça, tratando-se de primário, com advogado devidamente constituído, com poderes para receber citação. Dessa forma, concedo a ordem para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-lhe o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) manter endereço atualizado perante o Juízo; b) comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; c) recolhimento domiciliar a partir de 22h, e d) uso de tornozeleira eletrônica, destacando que a falta do equipamento não pode impedir a soltura, devendo a medida ser reavaliada pelo juízo de origem após o prazo de 90 (noventa) dias. Reitero o alerta que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada pelo juízo de origem na hipótese de não comparecimento voluntário para cumprimento das medidas cautelares após ser intimado da presente decisão. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte e concedo a ordem impetrada, confirmada a liminar. É o voto.    Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo Grau Relator19