TJGO - 5624157-75.2020.8.09.0162

1ª instância - Valparaiso de Goias - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF *15.***.*43-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Das Fazendas Públicas de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5624157-75.2020.8.09.0162Valor da Causa: R$ 40.933,06Requerente: Luciano De Oliveira GonçalvesRequerido: Estado De Goias Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.Intimada para impugnar, a Fazenda Pública quedou-se inerte (evento 45).A parte exequente requereu a expedição de ordem de pagamento (evento 48).Certificou-se a necessidade de apresentação de informações para expedição do requisitório de pagamento, na forma da Resolução CNJ n. 303/2019 (evento 56).Aos eventos 58, 59 e 62, a parte exequente manifestou-se, apresentando parte das informações solicitadas.Ao evento 63, certificou-se a insuficiência das informações apresentadas pelo exequente.Determinou-se a intimação do exequente, pela derradeira vez, para apresentar as informações necessárias à expedição da ordem de pagamento (evento 65).O exequente manifestou-se (evento 68), arguindo que "os atos ordinatórios exarados por esta serventia não possuem como escopo solicitar clareza dos fatos, ou auxílio para confecção do ofício de precatório.

    Em verdade, note-se que a serventuária busca tumultuar o processo, e prolongar a execução, emitindo certidões desnecessárias, uma vez que todas as informações solicitadas estão nos autos".

    Pugna pela análise das informações apresentadas e expedição da ordem de pagamento.Vieram-me conclusos. Decido.Considerando o teor da certidão de evento 56, bem como o petitório de evento 68, CERTIFIQUE-SE, com precisão, as informações faltantes.

    Em seguida, INTIME-SE o exequente, pela derradeira vez, para apresentar as informações necessárias à expedição da ordem de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.Sobrevindo as informações corretas, ULTIME-SE o integral cumprimento da decisão de evento 40.

    Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a insuficiência de informações, ARQUIVEM-SE, com baixa, independente de nova conclusão.Intime-se.

    Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc.

    III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

  • 15/07/2025 20:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/07/2025 20:33:26))

  • 15/07/2025 20:27

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/07/2025 20:33:26)

  • 15/07/2025 20:27

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/07/2025 20:33:26)

  • 09/07/2025 20:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/04/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 19:56:00))

  • 03/04/2025 17:55

    Autos Conclusos

  • 03/04/2025 17:09

    Pedido de Chamamento do Feito a Ordem

  • 27/03/2025 13:01

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/03/2025 19:56:00)

  • 27/03/2025 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/03/2025 19:56:00)

  • 26/03/2025 19:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/03/2025 16:48

    Autos Conclusos

  • 10/03/2025 16:48

    Certidão deslinde do processo

  • 26/02/2025 13:44

    Pedido de Ratificação

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas - I RUA ALEMANHA, , QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial   ATO ORDINATÓRIO   Considerando as movimentações 58 e 59 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar no feito todas as informações solicitadas no ato ordinatório de evento  56, dados para preencher a requisição de precatório, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    Valparaíso de Goiás, 24 de fevereiro de 2025.

    FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas - I Estado de Goiás RUA ALEMANHA, , QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial   ATO ORDINATÓRIO   Considerando que o TJGO, recentemente, implantou novo modelo de requisição de pagamento de PRECATÓRIO, via sistema PROAD, em atendimento a Resolução 303 do CNJ, Artigos 5º, 6º, 7º e 8º, que exige o fornecimento de alguns dados complementares pela parte autora/exequente, que possibilite a requisição do pagamento.

    Desta forma, INTIME-SE a parte autora/exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados abaixo, para posterior requisição/inscrição/protocolo do Precatório no sistema PROAD do TJGO. 1- Dados bancários do(a) autor(a); 1.1- Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? ( ) sim  ( ) não; 1.2- Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? ( ) sim  ( ) não; 1.3- Condição: ( ) ativo  ( ) inativo; 1.4- Orgão previdenciário, se for o caso, informar; 2- Tem penhora? ( ) sim  ( ) não  - em caso de penhora, informar o valor; 3-  Honorários advocatícios contratuais, caso deferido pelo Juiz, devendo informar:   3.1- CPF/CNPJ e dados bancários do(a) advogado(a); 3.2- Nome/Razão Social;   3.3- Inscrição OAB;    3.4- Porcentagem a deduzir;   3.5- Valor principal; 3.6- Juros; 3.7- Valor total do requisitado; 3.8- Deduções IRRF; 3.9- Valor líquido; 4.0- Documentos pessoais (RG e CPF), caso não conste nos autos.

    Com a juntada, cumpra-se a decisão de evento, no que tange a expedição do precatório.

    Valparaíso de Goiás, 24 de fevereiro de 2025.   FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário  

  • 24/02/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/02/2025 14:41

    Ato ordinatório- MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 13/11/2024 09:03

    Pedido de Prosseguimento do Feito

  • 29/07/2024 10:00

    Juntada de Formulário

  • 18/07/2024 20:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/07/2024 20:45

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 14:21

    Habilitação de advogado(a)

  • 17/06/2024 11:03

    Juntada de Substabelecimento

  • 18/04/2024 16:51

    Manifestação Acerca da Certidão de Ev.51

  • 12/04/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/04/2024 17:07

    Intimação AUTOR

  • 10/04/2024 16:50

    BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO 49

  • 15/02/2024 08:32

    Requerimento de Expedição de Precatório + Dados Bancarios

  • 05/02/2024 13:22

    Juntada de Documento

  • 02/02/2024 22:07

    Ato ordinatório

  • 02/02/2024 22:05

    DECURSO DE PRAZO - PARTE REQUERIDA

  • 10/11/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/10/2023 11:48:04))

  • 31/10/2023 17:50

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/10/2023 11:48:04)

  • 31/10/2023 17:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/10/2023 11:48:04)

  • 17/10/2023 11:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/07/2023 17:51

    Autos Conclusos

  • 19/07/2023 17:51

    Certidão Expedida

  • 19/07/2023 17:48

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2023 09:42

    Interlocutória - Memorial de Cálculos

  • 28/11/2022 21:26

    Processo Arquivado

  • 28/11/2022 21:26

    ARQUIVAMENTO - SEM AVERBAÇÃO DE CUSTAS

  • 28/11/2022 09:28

    Transitado em Julgado

  • 26/09/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/09/2022 15:02:32))

  • 15/09/2022 16:27

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/09/2022 15:02:32)

  • 15/09/2022 16:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/09/2022 15:02:32)

  • 15/09/2022 15:02

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 16/05/2022 14:28

    Autos Conclusos

  • 11/05/2022 10:39

    Juntada de Informações

  • 05/05/2022 13:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/05/2022 13:51

    Ato ordinatório - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA

  • 05/05/2022 13:47

    DECURSO DE PRAZO - PARTE AUTORA

  • 07/04/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decorrido Prazo (28/03/2022 14:31:49))

  • 28/03/2022 14:31

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decorrido Prazo (CNJ:1051) - )

  • 28/03/2022 14:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decorrido Prazo (CNJ:1051) - )

  • 28/03/2022 14:31

    CERTIDÃO- DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (31/01/2022 15:54:26))

  • 10/02/2022 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (31/01/2022 15:54:26))

  • 10/02/2022 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (31/01/2022 15:54:26))

  • 31/01/2022 16:00

    Certidão Expedida

  • 31/01/2022 15:54

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 31/01/2022 15:54:26)

  • 31/01/2022 15:54

    Para (Polo Passivo) Estado De Goias

  • 17/12/2021 08:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/12/2021 08:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/08/2021 10:49

    P/ DECISÃO

  • 19/07/2021 15:45

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2021 09:40

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciano De Oliveira Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/06/2021 16:34:44)

  • 28/06/2021 09:39

    CERTIDÃO - VINCULAÇÃO DE PROCESSOS

  • 01/06/2021 16:34

    PROVIDÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

  • 03/02/2021 16:55

    Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

  • 11/01/2021 10:12

    P/ DECISÃO

  • 11/01/2021 10:06

    CERTIDÃO FATO E TESE JURÍDICA

  • 04/12/2020 17:45

    Valparaíso de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva

  • 04/12/2020 17:45

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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