18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5338751-50.2022.8.09.0049Parte Requerente: Fabio Aparecido da SilvaParte Requerida: ESTADO DE GOIÁS e OutrosSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fábio Aparecido da Silva contra Alessandro Borges, Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), qualificados. Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara Cível desta comarca e, posteriormente, declinada a competência e redistribuído os autos a esta Vara Especializada (evento nº 09). Tutela de urgência parcialmente deferida (evento nº 23). Efetivada a busca de endereços do requerido Alessandro através dos sistemas judiciais (evento nº 32). No evento nº 37, o autor esclarece que realizou a venda do veículo para o requerido Alessandro Chaves Borges, porém, este não procedeu com a transferência do veículo para seu nome. Argumenta que o interesse do autor é se resguardar de futuras ocorrências com o veículo envolvido, pugnando para que o DETRAN/GO registre a venda da motocicleta para o nome do primeiro requerido e, subsidiariamente, na impossibilidade atendimento do requerimento, o autor pugna pela desistência da ação. A citação por AR do requerido Alessandro Borges foi infrutífera (evento nº 40/49). O autor reiterou os termos da petição de evento nº 43. Intimados, o DETRAN manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora (evento nº 46) e o Estado de Goiás quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. A princípio, esclarece-se que não obstante a alegação de tradição do veículo ao requerido Alessandro Chaves Borges, a questão necessita passar pelo contraditório, uma vez que a ordem de imediata transferência do bem ao nome do requerido, perante o DETRAN/GO, adentra no plano de esfera patrimonial e jurídica do réu. Apenas a título informativo, considerando que a parte autora aparentemente não mais detém a posse ou propriedade do veículo e demonstra interesse em se desvincular do bem, é possível apresentar renúncia de propriedade junto ao DETRAN/GO.

Nessa hipótese, o órgão de trânsito poderá adotar as medidas administrativas cabíveis para compelir o atual possuidor a regularizar a situação do veículo. Superada essa questão, observa-se que o autor formulou pedido de desistência da ação no evento nº 37, razão pela qual passo à análise do pleito. Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Dessa feita, uma vez requerida a desistência sem qualquer oposição da parte ré, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do DETRAN/GO, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)
17/07/2025 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (17/07/2025 17:19:09))
17/07/2025 17:19

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )
17/07/2025 17:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )
17/07/2025 17:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência
22/05/2025 09:07

P/ SENTENÇA
22/05/2025 09:07

Para Alessandro Chaves Borges
20/03/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/02/2025 16:31:20))
20/03/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/02/2025 16:31:20))
19/03/2025 11:02

Juntada -> Petição
10/03/2025 15:58

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/02/2025 16:31:20)
10/03/2025 15:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/02/2025 16:31:20)
27/02/2025 16:31

Requerimento/desistência
17/02/2025 22:26

Para (Polo Passivo) Alessandro Chaves Borges - Código de Rastreamento Correios: YQ592003429BR idPendenciaCorreios2996387idPendenciaCorreios
13/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
12/02/2025 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 05/11/2024 23:51:10)
05/11/2024 23:51

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/09/2024 10:19:23))
24/09/2024 22:29

Para (Polo Passivo) Alessandro Chaves Borges - Código de Rastreamento Correios: YQ447522218BR idPendenciaCorreios2697698idPendenciaCorreios
19/09/2024 10:19

Nova citação pelo e-cartas
20/08/2024 16:38

Requerimento e ou desistência
10/07/2024 10:55

Não houve devolução do AR
29/11/2023 08:34

Decisão -> Outras Decisões
24/08/2023 14:53

P/ DECISÃO
21/08/2023 16:09

Impugnação à contestação
18/08/2023 19:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
31/07/2023 08:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 16/06/2023 15:01:03)
16/06/2023 15:01

Juntada -> Petição -> Contestação
01/06/2023 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (19/05/2023 13:50:08))
01/06/2023 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (19/05/2023 13:50:08))
22/05/2023 15:15

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela - 19/05/2023 13:50:08)
22/05/2023 15:15

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela - 19/05/2023 13:50:08)
22/05/2023 15:13

REMESSA DOS AUTOS AO CACE PARA CONSULTA DE ENDEREÇO - Alessando Chaves Borges
19/05/2023 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (CNJ:889) - )
19/05/2023 13:50

Busca e apreensão -> inclusão de restrição RENAJUD -> Poder geral de cautela
20/04/2023 10:33

P/ DESPACHO
21/09/2022 13:33

INFORMAÇÕES/REQUERIMENTOS
16/09/2022 17:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
16/09/2022 17:44

Emenda a inicial - Especificar os pedidos em face da Fazenda Pública
12/09/2022 10:48

INFORMAÇÕES
06/09/2022 14:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
06/09/2022 14:57

Intimação PARA O AUTOR COMPLEMENTAR DADOS
15/07/2022 09:01

P/ DECISÃO
15/07/2022 09:01

AUTOS CONCLUSOS
14/07/2022 16:48

Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro
14/07/2022 16:48

CUMPRIMENTO- Redistribuição à Vara das Fazendas Públicas de Gsia
14/07/2022 10:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
14/07/2022 10:24

Decisão -> Declaração -> Incompetência
01/07/2022 12:53

P/ DECISÃO
27/06/2022 17:21

INFORMAÇÕES
13/06/2022 16:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fabio Aparecido da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
13/06/2022 16:10

Decisão -> Outras Decisões
10/06/2022 17:16

P/ DECISÃO
10/06/2022 17:16

Ato ordinatório - Consulta Conexão
08/06/2022 16:19

Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca
08/06/2022 16:19

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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