TJGO - 5074735-80.2025.8.09.0012

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"407658"} Configuracao_Projudi-->   PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5074735-80.2025.8.09.0012 Polo ativo: Jessika Alves Antunes Fontes Polo passivo: Lucilene Braz Da Silva     SENTENÇA     Trata-se de pretensa ação de execução, na qual a parte exequente objetiva o recebimento de quantia certa proveniente de contrato de prestação de serviços  advocatícios,  cujo objeto circunscrevia-se a requerimento de transferência de preso.

Conforme consta na causa de pedir mediata, houve a resilição unilateral no curso do contrato de assistência jurídica,  de forma a retirar a liquidez necessária para a constituição do instrumento particular em título executivo extrajudicial, consoante o art. 783 do CPC.

Destaque-se  que  a  resilição unilateral  é  ato  facultativo  do  mandante,  arts. 473 e 682, I, do Código Civil, e havendo a extinção prematura do contrato, cabe ao então procurador apenas o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Por óbvio, não se pode concluir que o objeto do contrato se limitava, unicamente, ao requerimento de transferência de preso, pois o acompanhamento do processo, a realização de diligências requeridas, bem assim a utilização de eventuais incidentes mostram-se necessários ao acolhimento do pleito correspondente.

Por consequência, não se pode concluir, sob pena  de enriquecimento sem causa e em razão inclusive do valor pactuado, que o simples requerimento garantiu a efetiva contraprestação dos serviços advocatícios contratados, notadamente porque o pagamento da verba alimentar não estava condicionada ao acolhimento do pedido (honorários contratuais ad exitum).

Vedado, assim, à exequente, cobrar o valor integral, cabendo-lhe a quantia proporcional ao trabalho desenvolvido  até a resilição  unilateral do contrato, o que reclama dilação probatória, própria das ações de conhecimento.

Destarte, a parte exequente é carecedora do direito de ação, porquanto não detém título executivo extrajudicial hábil a ser executado.

A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sob pena de eivar de nulidade o processo, nos termos do art. 803, I, do CPC, pois "nulla executio sine titulo".

Ademais, ao propor a execução, cabe ao exequente instruir a petição inicial com o título  extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC) e, para o caso de prestação de serviços, obrigatória a prova da contraprestação integral (art. 798, I, d, do CPC).   Ante o exposto, indefiro a petição inicial  e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso I, c\c  803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários; Juizados Especiais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo.   Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito