TJGO - 5642527-14.2022.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 4º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

LUMEN CENTRO DE ENSINO LTDA

CNPJ: 21.698.689/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CRISTINA DOMINGUES PEREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CRISTINA COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

CPF *46.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

      Número do processo: 5642527-14.2022.8.09.0007Autor/Exequente: Lumen Centro De Ensino LtdaRéu/Executado: Maria Cristina Domingues Pereira SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, após acordo homologado em ação de execução de título executivo extrajudicial.No curso da execução, o exequente requereu a alienação dos veículos penhorados.

    Para análise do pedido, determinou-se, inicialmente, a avaliação dos bens (ev. 34).

    Durante o cumprimento do mandado, a executada informou que os veículos haviam sido vendidos, mas não soube apontar o paradeiro atual (ev. 37).Diante disso, foi determinada a intimação da executada para apresentar os dados da venda, sob pena de multa com fundamento no art. 774, V, do CPC (ev. 46).

    A executada foi devidamente intimada (ev. 49), contudo, permaneceu inerte.O exequente, então, foi intimado a se manifestar quanto à devolução do mandado e a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (ev. 50).

    Em resposta (ev. 53), requereu o prosseguimento da execução com aplicação da multa legal à executada, mas não indicou quaisquer bens para garantir o cumprimento da obrigação.Decido.Conforme consta nos autos, a executada foi regularmente intimada para prestar informações relevantes à execução, notadamente quanto à venda dos bens penhorados, e permaneceu inerte.

    Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.Diante disso, aplico à executada multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC;Contudo, apesar de intimado expressamente para tanto, o exequente não indicou bens à penhora, tampouco trouxe elementos novos que permitissem o prosseguimento útil do feito, o que impossibilita a continuidade da execução.O art. 53 da Lei n. 9.099/95 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem satisfação do crédito, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Crédito para embasamento de futura execução e inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do credor, perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos dos Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor e a data da última atualização do débito.Faculta-se ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados (munido com certidão de crédito extraída do presente), distribuído por dependência com nova numeração e autuado em apenso aos autos do processo de conhecimento (principal), quando puder indicar bens penhoráveis.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas por este juízo e arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

  • 10/07/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (10/07/2025

  • 10/07/2025 11:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 10/07/2025 11:25

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 02/07/2025 17:54

    P/ DECISÃO

  • 30/06/2025 12:28

    Juntada -> Petição

  • 18/06/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2025 13:16:33))

  • 18/06/2025 13:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/06/2025 13:16

    intimando a parte exequente para manifestar sobre a devolução do mandado

  • 18/06/2025 09:10

    Para Maria Cristina Domingues Pereira (Mandado nº 4970069 / Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (06/05/2025 18:38:23))

  • 19/05/2025 09:22

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4970069 / Para: Maria Cristina Domingues Pereira)

  • 06/05/2025 18:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

  • 06/05/2025 18:38

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 31/03/2025 11:30

    P/ DECISÃO

  • 28/03/2025 11:24

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2025 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/03/2025 11:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/03/2025 07:36

    P/ DECISÃO

  • 12/03/2025 16:02

    Juntada -> Petição

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected]   Processo 5642527-14.2022.8.09.0007 Polo Ativo: Lumen Centro De Ensino Ltda Polo Passivo: Maria Cristina Domingues Pereira                Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.     Anápolis, 27 de fevereiro de 2025   ROSA MARIA DE SOUZA Analista Judiciário    

  • 27/02/2025 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12

  • 27/02/2025 13:42

    Intimando exequente para manifestar da certidão do ofícial de justiça.

  • 26/02/2025 15:36

    Para Maria Cristina Domingues Pereira (Mandado nº 4353561 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/01/2025 21:02:14))

  • 18/02/2025 11:38

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4353561 / Para: Maria Cristina Domingues Pereira)

  • 18/01/2025 21:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/01/2025 21:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/12/2024 22:38

    P/ DECISÃO

  • 04/12/2024 15:32

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 26/11/2024 14:56

    PESQUISA SNIPER FRUTÍFERA

  • 26/11/2024 14:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 26/11/2024 14:52

    PESQUISA INFOJUD FRUTÍFERA

  • 26/11/2024 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 26/11/2024 14:46

    PESQUISA PREVJUD

  • 26/11/2024 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Penhora Realizada (CNJ:581) - )

  • 26/11/2024 14:42

    RENAJUD FRUTÍFERO

  • 26/11/2024 14:36

    SISBAJUD INFRUTÍFERO

  • 01/10/2024 14:03

    Penhora on-line. Pesquisa iniciada. Aguardar termo final

  • 30/09/2024 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/09/2024 18:05

    Fase Executiva

  • 30/09/2024 14:29

    P/ DECISÃO

  • 06/09/2024 14:56

    Para Maria Cristina Domingues Pereira (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 06/09/2024 14:56

    Intimação por WhatsApp efetivada

  • 05/09/2024 15:36

    carta de intimação

  • 04/09/2024 11:02

    intimando a parte executada para cumprir voluntariamente o acordo

  • 04/09/2024 11:01

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2024 15:38

    Pedido de Desarquivamento e Cumprimento de Sentença

  • 26/01/2023 13:51

    Processo Arquivado

  • 25/01/2023 09:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

  • 10/01/2023 17:17

    P/ SENTENÇA

  • 21/12/2022 13:12

    Contrato de Renegociação

  • 27/10/2022 20:24

    Para (Polo Passivo) Maria Cristina Domingues Pereira - Código de Rastreamento Correios: BH671838292BR idPendenciaCorreios1017774idPendenciaCorreios

  • 23/10/2022 12:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lumen Centro De Ensino Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/10/2022 12:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/10/2022 19:52

    Autos Conclusos

  • 18/10/2022 19:52

    Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

  • 18/10/2022 19:52

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença de Homologação • Arquivo

Sentença de Homologação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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