TJGO - 5337853-23.2023.8.09.0010

1ª instância - Anicuns - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

SIRLENE RODRIGUES DE PAULA SILVA

CPF *67.***.*56-34

Advogados

CRISTINA ALVES RIBEIRO

OAB: 370304/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

FRANCISCO ANTONIO NUNES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:45

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/07/2025 18:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 18:45:51))

  • 08/07/2025 18:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/07/2025 18:45:51)

  • 08/07/2025 18:45

    Int.parte autora juntar procuração da pessoa jurídica - prazo legal 05 dias

  • 08/07/2025 18:42

    Comprovante de deposito - Geral - roc 5337853.23

  • 08/07/2025 18:41

    Comprovante de deposito - Hon - roc 5337853.23

  • 03/07/2025 12:54

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2025 15:49

    pedido de feitura de alvará

  • 06/05/2025 17:11

    Processo Arquivado

  • 06/05/2025 17:11

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2025 17:11:07)

  • 06/05/2025 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2025 17:11:07)

  • 06/05/2025 17:11

    Comprovante de cadastro da RPV Eprecweb - Proc 5337853.23 geral

  • 06/05/2025 17:10

    Comprovante de cadastro da RPV Eprecweb - Proc 5337853.23 hon

  • 20/03/2025 10:26

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 16:34:56))

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

       Protocolo: 5337853-23.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sirlene Rodrigues De Paula SilvaCPF/CNPJ n. 967.068.561-34Endereço: FAZENDA MUNDO NOVO, 0, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Intime-se a Autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.2.1.

    Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias;2.1.1.

    Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;2.2.

    Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos.2.2.1. Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, de forma separada, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador (relativo aos honorários sucumbenciais, se houver), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).2.2.2.

    Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.2.3.

    Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados:3.1.

    Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC);3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento:3.2.1.

    Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.3.2.2.

    Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.3.2.3.

    Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.3.2.4.

    Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento n. 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária.

    Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.5. O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação.Intimem-se.

    Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

  • 25/02/2025 16:34

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/02/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/02/2025 16:34

    Recebe cumprimento de sentença

  • 20/02/2025 17:35

    P/ DECISÃO

  • 20/02/2025 17:35

    Sentença de ev. 62 transitou em julgado em 10.02.2025

  • 20/02/2025 17:25

    cumprimento de sentença

  • 28/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/11/2024 16:13:33))

  • 18/11/2024 16:13

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 18/11/2024 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 18/11/2024 16:13

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 18/11/2024 11:09

    P/ SENTENÇA

  • 18/11/2024 11:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/11/2024 11:09

    Realizada sem Sentença - 18/11/2024 11:00

  • 18/11/2024 11:07

    Envio de Mídia Gravada em 18/11/2024 - 11:00

  • 18/11/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 12:17:26))

  • 14/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2024 12:59:30))

  • 08/11/2024 12:17

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/11/2024 12:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/11/2024 12:17

    (Agendada para 18/11/2024 11:00)

  • 06/11/2024 16:23

    Para Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Mandado nº 3773789 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2024 12:59:30))

  • 04/11/2024 14:53

    Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 3773789 / Para: Sirlene Rodrigues De Paula Silva)

  • 04/11/2024 12:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/11/2024 12:59:30)

  • 04/11/2024 12:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/11/2024 12:59:30)

  • 04/11/2024 12:59

    DESIGINADA AUD. AIJ - 18/11/2024, ÀS 11:00 H

  • 07/10/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/09/2024 22:14:09))

  • 01/10/2024 18:11

    petição apresentado provas

  • 27/09/2024 22:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/09/2024 22:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/09/2024 22:14

    Designa AIJ - Apos. rural

  • 26/09/2024 16:11

    P/ DECISÃO

  • 01/07/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/06/2024 16:44:12))

  • 21/06/2024 18:11

    Comprovante de Req pagto Assist Social - Proc 5337853.23

  • 21/06/2024 17:26

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/06/2024 16:44:12)

  • 21/06/2024 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/06/2024 16:44:12)

  • 19/06/2024 16:44

    Laudo de Estudo Socioeconômico - Proc 5337853-23

  • 22/05/2024 15:02

    Int. da Assistente Social para o Estudo Socioeconômico - via email

  • 02/05/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/04/2024 15:07:19))

  • 21/04/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/04/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/04/2024 15:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/04/2024 15:52

    P/ DECISÃO

  • 22/01/2024 14:05

    Juntada -> Petição

  • 22/01/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 16:37:54))

  • 13/12/2023 16:37

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/12/2023 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/12/2023 16:37

    Intima as partes para especificarem sobre a produção de provas, em 10 dias

  • 22/11/2023 15:04

    impugnação a contestação

  • 21/11/2023 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/11/2023 18:59:12)

  • 01/11/2023 18:59

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/10/2023 18:52:52))

  • 20/10/2023 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 21/09/2023 08:54:32)

  • 20/10/2023 18:52

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/10/2023 18:52

    Certidão de citação do INSS

  • 21/09/2023 08:54

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 18/09/2023 16:43

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/09/2023 16:42

    Petição do evento 14 - foi protocolada no prazo legal

  • 17/08/2023 16:56

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2023 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/08/2023 15:01

    Int. a parte autora para emendar à inicial conforme decisão de ev. 10

  • 26/07/2023 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 26/07/2023 16:49

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 25/07/2023 17:43

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/07/2023 17:43

    Manifestação de emenda à inicial ev. 07

  • 18/07/2023 10:21

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2023 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sirlene Rodrigues De Paula Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/07/2023 17:06

    Int. autor para emendar a inicial, conforme ev. 04

  • 30/05/2023 19:34

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 30/05/2023 13:10

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 30/05/2023 11:17

    Anicuns - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

  • 30/05/2023 11:17

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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