TJGO - 5247251-61.2024.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Vara da Faz. Pub. Mun.,De Reg. Pub., e Amb.

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Polo Ativo

Partes

REBECA KELLEN MARTINS VARANDA

CPF *85.***.*74-22

FLAVIO ALVES VARANDA

CPF *91.***.*70-06

Advogados

BRENDON PINHEIRO TAVARES

OAB: 63952/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

LUCIANA MUNIZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 12:46:02))

  • 27/06/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 12:37:50))

  • 17/06/2025 14:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/06/2025 14:56

    Realizada sem Sentença - 17/06/2025 13:00

  • 17/06/2025 14:22

    Envio de Mídia Gravada em 17/06/2025 - 13:00 - Mídias Zoom AIJ

  • 17/06/2025 13:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 12:46:02))

  • 17/06/2025 13:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 12:46:02))

  • 17/06/2025 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 12:37:50))

  • 17/06/2025 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 12:37:50))

  • 17/06/2025 12:46

    On-line para Adv(s). de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 12:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 12:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 12:46

    (Agendada para 17/06/2025 13:00)

  • 17/06/2025 12:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/06/2025 12:43

    Não Realizada - 16/06/2025 15:30

  • 17/06/2025 12:37

    On-line para Adv(s). de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/06/2025 12:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/06/2025 12:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/06/2025 12:37

    REDESIGNAÇÃO DE AIJ

  • 16/06/2025 15:25

    P/ DESPACHO

  • 16/06/2025 06:22

    Certidão Expedida

  • 13/06/2025 20:10

    Para Dr. Sergio Henrique Resende Goncalves (Mandado nº 5174971 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/06/2025 15:08:57))

  • 13/06/2025 07:32

    Para Dra. Jessica Sabrina Bezerra Menichele (Mandado nº 5175968 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/06/2025 15:08:57))

  • 12/06/2025 18:00

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 5175968 / Para: Dra. Jessica Sabrina Bezerra Menichele)

  • 12/06/2025 17:58

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 5174971 / Para: Dr. Sergio Henrique Resende Goncalves)

  • 12/06/2025 15:08

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 16:34

    E-mail (Intimação para parte autora - Depoimento Pessoal)

  • 26/05/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/05/2025 20:31:11))

  • 26/05/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/05/2025 13:43:44))

  • 14/05/2025 20:31

    On-line para Adv(s). de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/05/2025 20:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/05/2025 20:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/05/2025 20:31

    (Agendada para 16/06/2025 15:30)

  • 14/05/2025 13:43

    On-line para Adv(s). de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/05/2025 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ALVES VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/05/2025 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REBECA KELLEN MARTINS VARANDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/05/2025 13:43

    DESIGNA AIJ

  • 28/04/2025 15:51

    OFICIO RESPOSTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA - FUNEV

  • 28/04/2025 15:43

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 18:07:35))

  • 16/04/2025 07:57

    Para FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Mandado nº 4495159 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 18:07:35))

  • 01/04/2025 17:19

    P/ DESPACHO

  • 01/04/2025 14:22

    Julgamento Antecipado

  • 12/03/2025 17:49

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2025 13:51

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4495159 / Para: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS)

  • 24/02/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 18:07:35))

  • 13/02/2025 20:07

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

        Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5247251-61.2024.8.09.0006Requerente: Rebeca Kellen Martins VarandaRequerido (a): Fazenda Pública Do Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃO  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por REBECA KELLEN MARTINS VARANDA e FLÁVIO ALVES VARANDA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, todos qualificados nos autos.Decisão saneadora (ev. 24) fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

    O Município requereu a produção de prova oral (ev. 29).A parte autora, em evento 30, requereu o chamamento do feito à ordem para análise da tempestividade da contestação, bem como requereu expedição de ofício e produção de prova oral.

    Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

    Decido.a) Da tempestividade da contestação apresentada pelo Município de AnápolisO prazo para que a parte ré ofereça resposta deverá obedecer ao disposto no artigo 355 e no artigo 231, ambos do Código de Processo Civil.

    Vejamos:Art. 335.

    O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.Ademais, o inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil prevê que o dia de começo do prazo será: “a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”.No caso vertente, o Município requerido foi devidamente citado para apresentar defesa nos autos, conforme evento 16.

    O mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça foi juntado aos autos em 18/07/2024.

    No dia subsequente iniciou-se a contagem de prazo para que apresentasse resposta, nos termos do art. 224 do CPC.Deve-se pontuar que se aplica ao presente caso a prerrogativa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil, relativa ao prazo em dobro para as manifestações dos entes públicos, bem como ressalta-se que a contagem de prazos é feita computando-se somente os dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.De acordo com o Decreto Judiciário nº 4.407/2024, dia 22/07/2024 foi feriado de Fundação da Cidade de Goiás; bem como dia 26/07/2027 e 31/07/2024 foram feriados municipais de Anápolis.Dessa forma, o prazo para apresentação de defesa findou em 04/09/2024, sendo a defesa, portanto, tempestiva.b) Da produção de provasIntimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a expedição de ofício para produção de prova documental.

    Dessa forma, defiro o pedido e determino que expeça-se ofício ao HOSPITAL ALFREDO ABRAÃO para que apresente nos autos o resultado do exame de sangue e urina realizados pela parte autora momentos antes da realização do procedimento cirúrgico, ocorrido em dia 28 de dezembro de 2022.Ademais, intime-se, pela derradeira vez, o Município para que promova a juntada do prontuário médico e de quaisquer documentos que esteja em sua posse em nome da demandante, no prazo de 15 (quinze) dias.Deixo para analisar a necessidade de produção de outras provas quando as respostas forem apresentadas.Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.Intimem-se.

    Cumpra-se.  Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 12/02/2025 18:07

    On-line para Adv(s). de Fazenda Pública Do Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/02/2025 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Alves Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/02/2025 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rebeca Kellen Martins Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/02/2025 18:07

    Decisão - Tempestividade da contestação apresentada - Expedição Ofício

  • 14/01/2025 17:34

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL - JUIZ TITULARNovo responsável: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 13/01/2025 16:44

    Certidão - Troca de Juiz responsávelNovo responsável: ISABELA REBOUÇAS MAIA

  • 17/12/2024 13:31

    P/ SENTENÇA

  • 02/12/2024 10:57

    Provas

  • 28/11/2024 15:48

    Juntada -> Petição

  • 28/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fazenda Pública Do Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (18/11/2024 15:56:17))

  • 18/11/2024 15:56

    On-line para Adv(s). de Fazenda Pública Do Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 18/11/2024 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Alves Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 18/11/2024 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rebeca Kellen Martins Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 07/10/2024 14:44

    P/ SENTENÇA

  • 27/09/2024 15:53

    Réplica

  • 05/09/2024 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Alves Varanda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 05/09/2024 16:03:08)

  • 05/09/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rebeca Kellen Martins Varanda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 05/09/2024 16:03

    INTIMAR PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

  • 05/09/2024 15:57

    HABILITAÇÃO PROCURADORA MUNICÍPIO

  • 03/09/2024 10:44

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 18/07/2024 20:34

    Para Fazenda Pública Do Município De Anápolis (Mandado nº 2862916 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (08/05/2024 16:56:15))

  • 26/06/2024 02:49

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2862916 / Para: Fazenda Pública Do Município De Anápolis)

  • 10/06/2024 14:55

    Ciencia da Decisão

  • 08/05/2024 16:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Alves Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 08/05/2024 16:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rebeca Kellen Martins Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 08/05/2024 16:56

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 08/05/2024 16:56

    Defere gratuidade de justiça - indefere pedido liminar

  • 03/05/2024 07:31

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 26/04/2024 17:13

    Petição de Emenda

  • 09/04/2024 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Alves Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 09/04/2024 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rebeca Kellen Martins Varanda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 09/04/2024 17:45

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 03/04/2024 19:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 03/04/2024 15:02

    Autos Conclusos

  • 03/04/2024 15:02

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 03/04/2024 15:01

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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