TJGO - 5146587-96.2025.8.09.0164

1ª instância - Cidade Ocidental - 1ª Vara (Civel, de Familia, Sucessoes e da Inf Ncia e da Juventude)

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA

CPF *48.***.*42-04

Advogados

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB: 65204/GO

Polo Passivo

Partes

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 19:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/06/2025 19:00:38))

  • 30/06/2025 19:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/06/2025 19:00

    Parte autora apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação

  • 30/06/2025 17:11

    apelação

  • 06/06/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/06/2025

  • 06/06/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/06/2025 14:39:06))

  • 06/06/2025 14:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MS - Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/06/2025 14:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/06/2025 14:39

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 04/06/2025 15:28

    Autos Conclusos

  • 04/06/2025 15:28

    Decurso de prazo sem manifestação da parte autora (Mov 25)

  • 30/05/2025 09:23

    PETIÇÃO

  • 23/05/2025 22:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MS - Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/05/2025 22:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/05/2025 22:35

    Intimar as partes para o saneamento participativo

  • 16/05/2025 15:00

    Manif Provas a produzir

  • 16/05/2025 14:59

    Impugnação a Contestação

  • 12/05/2025 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MS - Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2025 17:17:54)

  • 12/05/2025 17:17

    Habilitação de advogado - Polo passivo

  • 12/05/2025 11:08

    HABILITAÇÃO

  • 29/04/2025 20:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2025 20:02

    Vista a parte requerente

  • 29/04/2025 09:33

    Realizada sem Acordo - 25/04/2025 13:20

  • 29/04/2025 09:33

    Realizada sem Acordo - 25/04/2025 13:20

  • 29/04/2025 09:33

    Realizada sem Acordo - 25/04/2025 13:20

  • 29/04/2025 09:33

    Realizada sem Acordo - 25/04/2025 13:20

  • 22/04/2025 19:14

    Petição

  • 29/03/2025 11:09

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

  • 26/03/2025 13:51

    PETIÇÃO

  • 21/03/2025 18:03

    CONTESTAÇÃO

  • 11/03/2025 18:10

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) MSCFI (comunicação: 109387625432563873783854753)

  • 11/03/2025 18:05

    Para Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 06/03/2025 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/03/2025 14:57

    Link da audiência

  • 06/03/2025 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 06/03/2025 14:56

    (Agendada para 25/04/2025 13:20:00)

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE    PROCESSO: 5146587-96.2025.8.09.0164REQUERENTE: Cristiano Oliveira Gomes Correia          CPF/CNPJ: 248.615.428-04REQUERIDO(A): Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento          CPF/CNPJ: 09.464.032/0001-12NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Cristiano Oliveira Gomes Correia em face de Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora identificou uma restrição no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, o que tem lhe impedindo de conseguir crédito em seu nome.Sustenta que a inscrição no referido sistema, no campo "vencida/em prejuízo" é indevida, posto que não foi devidamente notificado pela requerida acerca da inserção do nome do autor no referido sistema.

    Argumenta que a manutenção indevida e desatualizada dos dados pessoais do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem a devida notificação prévia, constitui flagrante violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Assim, pleiteia, em sede de liminar, a suspensão do apontamento desabonador da parte autora junto ao sistema SCR/SISBACEN.

    No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Requer os benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva.

    Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente.

    A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Alega a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente no SISBACEN (SRC), visto que não recebeu a notificação prévia sobre a inserção no cadastro restritivo.Verifica-se, na hipótese, a probabilidade do direito da parte requerente, pois, a parte autora carreou aos autos documento comprobatório da inclusão do seu nome no SCR-SISBACEN.Ademais, a parte autora logrou êxito em demonstrar o perigo de dano a embasar liminarmente o pedido.

    Conforme se verifica nos autos, porquanto a negativação do seu nome pode gerar obstáculos para efetivar transações financeiras como, por exemplo, aprovação de créditos, aberturas de contas bancárias, dentre outros, que poderá gerar dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, considerando que o autor se encontra impossibilitado de fazer prova negativa do fato, deve o réu trazer aos autos documentos comprobatórios da notificação extrajudicial.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2.

    O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55492060920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

    DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO SCR/SISBACEN - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - PROVA DE FATO NEGATIVO - RETIRADA DO NOME - POSSIBILIDADE.

    Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

    Se a parte agravada nega a própria relação jurídica que deu origem a negativação do seu nome, não pode ser compelida a comprovar sua inexistência, diante da dificuldade de se produzir prova de fato negativo.

    Compete ao réu/agravante a comprovação do liame obrigacional que originou a negativação do nome do autor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25006845420248130000 1.0000.24.250067-6/001, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024)Assim, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte ré exclua a negativação discutida nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por oportuno, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido diploma legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a promovida faça de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma virtual, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) virtualmente a audiência designada (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Ressalto que, caso as partes desejem a realização na modalidade presencial, deverão solicitar nos autos com antecedência mínima de 05 dias, da realização do ato.O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (CPC, artigo 695, §4º), ficando, desde já, as partes cientes e ADVERTIDAS de que possuem o dever de comparecimento e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CONTESTAÇÃO:Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se.

    Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito 

  • 25/02/2025 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Oliveira Gomes Correia (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 25/02/2025 17:18

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 25/02/2025 17:18

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 25/02/2025 13:06

    Autos Conclusos

  • 25/02/2025 13:06

    Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Isabella Luiza Alonso Bittencourt

  • 25/02/2025 13:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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