TJGO - 5481502-29.2021.8.09.0006
1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:54
COMPARECIMENTO BIMESTRAL (2ª assinatura) - WALDEMIRO LEMES DE SA
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11/06/2025 16:04
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - R$750,00
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08/05/2025 14:21
Certidão Expedida
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05/05/2025 12:58
Comprovante de pagamento R$150 (1/6) - WALDEMIRO LEMES DE SA
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03/04/2025 14:21
COMPARECIMENTO BIMESTRAL (1ª assinatura) - WALDEMIRO LEMES DE SA
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28/03/2025 16:33
Instauração de incidente de restituição em apartado + intimação do postulante
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28/03/2025 13:50
P/ DECISÃO
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19/03/2025 17:33
Autuação do incidente em apartado - art. 120, §1º, CPP
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26/02/2025 09:28
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (19/02/2025 14:37:49))
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26/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av.
José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5481502-29.2021.8.09.0006 HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROJETO DE DECISÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Em prestígio ao disposto no art. 601 da Lei 9.099/95, bem como ao que consta do Enunciado nº 712 do FONAJE, e por aplicação analógica do art. 403 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO retro, elaborado pelo n.
Conciliador.
P.
I., apenas via publicação oficial.
Anápolis, datado e assinado digitalmente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito 1 Art. 60.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 2 ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). 3 Art. 40.
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. -
25/02/2025 17:53
Envio de Objetos Apreendidos ao Depósito Público
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25/02/2025 17:52
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 19/02/2025 14:37:49)
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25/02/2025 17:52
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 19/02/2025 14:37:49)
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25/02/2025 17:52
(Por 720 dias)
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17/02/2025 17:53
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (17/02/2025 17:12:11))
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17/02/2025 17:13
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 17/02/2025 17:12:11)
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17/02/2025 17:12
P/ DESPACHO
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17/02/2025 17:12
Realizada sem Acordo - 17/02/2025 15:40
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24/01/2025 14:59
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 4091993 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (15/03/2024 19:48:59))
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10/01/2025 14:13
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4091993 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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07/11/2024 15:41
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (07/11/2024 14:58:40))
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07/11/2024 14:58
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 07/11/2024 14:58:40)
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07/11/2024 14:58
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL MARCADA)
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07/11/2024 14:58
(Agendada para 17/02/2025 15:40:00)
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04/11/2024 15:56
Designar audiência de suspensão cond. do processo
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04/11/2024 11:54
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte (30/10/2024 19:44:40))
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02/11/2024 16:30
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 30/10/2024 19:44:40)
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30/10/2024 19:44
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 3479691 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (15/03/2024 19:48:59))
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29/10/2024 16:54
Juntar mandado
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29/10/2024 15:17
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (29/10/2024 14:29:53))
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29/10/2024 14:29
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL - )
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29/10/2024 14:29
Realizada sem Acordo - 29/10/2024 14:00
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18/09/2024 13:50
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3479691 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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16/09/2024 15:10
Nova tentativa de citação/intimação
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16/09/2024 13:50
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (15/09/2024 12:43:50))
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16/09/2024 13:06
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/09/2024 12:43:50)
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15/09/2024 12:43
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 3423676 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (15/03/2024 19:48:59))
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10/09/2024 14:32
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3423676 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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09/09/2024 17:31
Endereço
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09/09/2024 16:46
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/09/2024 14:33:52))
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09/09/2024 15:52
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/09/2024 13:20:59))
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09/09/2024 14:36
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/09/2024 14:33:52)
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09/09/2024 14:36
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/09/2024 13:20:59)
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09/09/2024 14:33
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 3398275 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (15/03/2024 19:48:59))
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09/09/2024 13:20
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 3398299 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (15/03/2024 19:48:59))
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05/09/2024 17:29
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3398299 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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05/09/2024 17:27
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3398275 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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26/08/2024 00:35
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (23/08/2024 16:29:31))
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23/08/2024 16:29
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 23/08/2024 16:29:31)
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23/08/2024 16:29
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL MARCADA)
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23/08/2024 16:29
(Agendada para 29/10/2024 14:00:00)
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23/08/2024 14:44
Designar audiência SCP - Endereços
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22/08/2024 22:21
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (22/08/2024 15:20:18))
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22/08/2024 15:20
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 22/08/2024 15:20:18)
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22/08/2024 15:20
Realizada sem Acordo - 22/08/2024 14:45
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22/08/2024 12:09
LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL
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07/08/2024 13:40
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 3128389 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/07/2024 19:20:03))
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01/08/2024 15:44
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3128389 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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29/07/2024 19:20
Nova tentativa de intimação
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29/07/2024 16:44
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (26/07/2024 07:37:29))
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29/07/2024 14:53
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/07/2024 07:37:29)
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26/07/2024 07:37
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 2756140 / Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/04/2024 14:17:19))
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17/06/2024 15:49
Para WALDEMIRO LEMES DE SA (Mandado nº 2756883 / Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/04/2024 14:17:19))
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12/06/2024 10:53
Link de acesso - sala virtual de audiência
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12/06/2024 10:53
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2756140 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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12/06/2024 10:50
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2756883 / Para: WALDEMIRO LEMES DE SA)
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03/04/2024 15:44
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/04/2024 14:17:19))
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03/04/2024 14:19
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 03/04/2024 14:17:19)
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03/04/2024 14:17
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL MARCADA)
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03/04/2024 14:17
(Agendada para 22/08/2024 14:45:00)
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18/03/2024 16:07
*87.***.*59-34
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15/03/2024 19:48
DENÚNCIA
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11/12/2023 03:04
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/12/2023 16:31:55))
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01/12/2023 16:31
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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01/12/2023 16:31
Vista Ministério Público
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09/10/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)ELBER BATISTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (28/09/2023 15:40:34))
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09/10/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (28/09/2023 15:40:34))
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03/10/2023 12:28
Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (28/09/2023 15:40:34))
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28/09/2023 15:40
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )
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28/09/2023 15:40
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )
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28/09/2023 15:40
On-line para Adv(s). de ELBER BATISTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )
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28/09/2023 15:40
On-line para Adv(s). de CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )
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28/09/2023 14:17
(Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58)) (Polo Passivo)
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26/09/2023 15:11
Desmarcada - 26/09/2023 15:15
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26/09/2023 14:16
P/ DECISÃO
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26/09/2023 13:39
Prescrição
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28/08/2023 15:37
Para (Polo Passivo) JESIEL SANTANA DOS SANTOS (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58))
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24/08/2023 13:29
(Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58)) (Polo Passivo)
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02/08/2023 09:44
Para (Polo Passivo) CELSO MOREIRA DOS SANTOS
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02/08/2023 09:43
Para (Polo Passivo) JESIEL SANTANA DOS SANTOS
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02/08/2023 09:42
Para (Polo Passivo) ELBER BATISTA DE ALMEIDA
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01/06/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)ELBER BATISTA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58))
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01/06/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58))
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29/05/2023 14:03
Por Laura Figueiredo Felix Lara (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/05/2023 14:51:58))
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24/05/2023 13:38
Para 02 DDP DE ANAPOLIS GO
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22/05/2023 14:52
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 22/05/2023 14:51:58)
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22/05/2023 14:51
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)
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22/05/2023 14:51
On-line para Adv(s). de ELBER BATISTA DE ALMEIDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)
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22/05/2023 14:51
On-line para Adv(s). de CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)
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22/05/2023 14:51
(Agendada para 26/09/2023 15:15)
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16/03/2023 15:36
Resposta ao Despacho nº 41
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16/03/2023 06:41
Por (Polo Passivo) Lara Cristiane de Alcantara Cintra Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/03/2023 14:03:10))
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16/03/2023 06:39
Por (Polo Passivo) Lara Cristiane de Alcantara Cintra Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/03/2023 14:03:10))
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14/03/2023 14:52
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/03/2023 14:03:10))
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09/03/2023 14:03
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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09/03/2023 14:03
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALDEMIRO LEMES DE SA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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09/03/2023 14:03
On-line para Adv(s). de HELBER BATISTA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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09/03/2023 14:03
On-line para Adv(s). de CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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09/03/2023 14:03
Decisão -> Outras Decisões
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28/10/2022 13:55
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
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26/10/2022 15:27
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/10/2022 15:58:31))
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21/10/2022 16:30
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/10/2022 15:58:31)
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21/10/2022 15:58
Restituição de bem apreendido
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19/09/2022 12:44
destino das máquinas caça niqueis
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19/09/2022 12:42
Juntada de Documento
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19/08/2022 13:00
Para 02 DDP DE ANAPOLIS GO
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06/08/2022 09:33
P/ DESPACHO
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04/08/2022 18:25
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
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14/06/2022 17:54
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Mídia Publicada (09/06/2022 16:02:21))
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14/06/2022 17:54
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Mídia Publicada (09/06/2022 16:00:57))
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14/06/2022 17:54
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/06/2022 15:59:13))
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09/06/2022 16:57
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mídia Publicada - 09/06/2022 16:02:21)
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09/06/2022 16:57
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mídia Publicada - 09/06/2022 16:00:57)
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09/06/2022 16:56
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/06/2022 15:59:13)
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09/06/2022 16:02
Envio de Mídia Gravada em 09/06/2022 - 16:01 - Filmagens
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09/06/2022 16:00
Envio de Mídia Gravada em 09/06/2022 - 15:59 - Filmagens
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09/06/2022 15:59
Ofício de Resposta à requisição
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18/04/2022 17:42
Para 02 DDP DE ANAPOLIS GO
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11/04/2022 18:04
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
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03/02/2022 13:02
Despacho -> Mero Expediente
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17/01/2022 14:38
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (10/01/2022 18:54:26))
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10/01/2022 18:54
Realizada sem Sentença - 10/01/2022 17:45
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10/01/2022 18:54
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )
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10/01/2022 18:54
Realizada sem Sentença - 10/01/2022 17:45
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10/01/2022 16:25
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
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10/01/2022 16:08
Juntada -> Petição
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19/10/2021 22:21
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
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18/10/2021 12:53
P/ DESPACHO
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15/10/2021 18:03
Restituição de bem apreendido
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05/10/2021 16:03
LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL
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21/09/2021 15:24
Ciente
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21/09/2021 14:52
Por CARLOS ALEXANDRE MARQUES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (17/09/2021 13:26:55))
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17/09/2021 13:27
On-line para Anápolis - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 17/09/2021 13:26:55)
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17/09/2021 13:26
(Agendada para 10/01/2022 17:45)
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17/09/2021 13:25
IAC
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16/09/2021 17:32
Ofício - Solicitação de Autorização para Destruição
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16/09/2021 17:18
Apreensão e recolhimento valores apreendidos
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15/09/2021 15:52
Anápolis - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa
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15/09/2021 15:52
TCO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença de Homologação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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