TJGO - 5581708-54.2021.8.09.0005

1ª instância - Alvorada do Norte - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE PEREIRA DE SOUZA

CPF *08.***.*85-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

     Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 5581708-54.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S.ARequerido(a): ELIANE PEREIRA DE SOUZADECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.  Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos (evento 68), opostos pela parte requerida, sob a alegação de contradição na sentença proferida no evento 65, que determinou a extinção do feito em razão da celebração do contrato entre as partes.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

    Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento 68.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente.

    A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado.

    Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da decisão, e de acordo com o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra a qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil:Art. 922.

    Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.            Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES.

    PAGAMENTO A PRAZO.

    SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15.

    SÚMULA Nº 65 DO TJGO.

    SENTENÇA REFORMADA PARTE. 1.Tendo o pedido de suspensão do processo até que se cumpra o acordado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65, deste Tribunal, revela-se incorreta a extinção do feito.

    Após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, bem como seja determinada a expedição de termo de penhora no imóvel oferecido pelo executado/apelado na cláusula nona do acordo. 2.

    Reforma-se em parte o ato hostilizado, a fim de que o julgador de origem mantenha a homologação do acordo firmado, porém determine a suspensão do feito até o seu devido cumprimento.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53307242120208090026 CAMPOS BELOS, Relator.: Des(a).

    Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Consoante extrai-se dos autos, as partes celebraram acordo, requerendo a suspensão do feito até a satisfação integral dos termos firmados, ou em caso de descumprimento, o prosseguimento do feito.De fato, verifica-se a evidência de contradição na r. sentença, que determinou a extinção do processo face o acordo homologado, de modo que a reforma parcial do dispositivo é medida que se impõe.Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 68, e determino a suspensão dos autos até a satisfação integral da obrigação.Cumpra-se a sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado.Registrada no sistema.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé. 

  • 08/07/2025 12:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (30/06/2025 17:20:51))

  • 08/07/2025 11:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/06/2025 17:20:51)

  • 30/06/2025 17:20

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/03/2025 09:08

    Autos Conclusos

  • 13/03/2025 09:07

    decurso de prazo

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 26/02/2025 15:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 15:56:36)

  • 26/02/2025 15:56

    Ato ordinatório

  • 26/02/2025 11:27

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 19/02/2025 19:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 19/02/2025 19:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 19/02/2025 19:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 31/01/2025 16:31

    ACORDO

  • 16/01/2025 16:18

    Autos Conclusos

  • 16/01/2025 15:03

    Embargos a penhora

  • 10/01/2025 11:48

    Termo

  • 08/01/2025 15:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/01/2025 15:40:04)

  • 08/01/2025 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/01/2025 15:40:04)

  • 07/01/2025 15:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/10/2024 16:08

    Autos Conclusos

  • 01/10/2024 09:36

    CALCULOS APRESENTADOS

  • 18/09/2024 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/09/2024 14:05:00)

  • 18/09/2024 14:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/06/2024 16:30

    Autos Conclusos

  • 14/06/2024 20:55

    Executada apresenta Manifestação acerca das Decisões juntadas no evento de n 43

  • 24/05/2024 13:42

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/05/2024 14:02:56))

  • 20/05/2024 17:44

    Comprovante de envio de Alvará

  • 20/05/2024 17:14

    Alvará Expedido

  • 20/05/2024 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2024 14:02:56)

  • 20/05/2024 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2024 14:02:56)

  • 16/05/2024 14:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/03/2024 10:54

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2024 13:09

    Autos Conclusos

  • 25/01/2024 13:09

    Cópia das decisões proferidas nos eventos n.º 50 e 67 nos autos 5155230.40

  • 23/01/2024 14:38

    Embargante Requer o bloqueio da petição do Evento nº 79; e retificação da Petiçã

  • 22/01/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Alvará Expedido - 15/01/2024 15:20:53)

  • 15/01/2024 15:20

    Alvará Expedido

  • 11/01/2024 18:02

    Expedição de documento

  • 23/12/2023 19:50

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 23/11/2023 15:32

    Remessa a CACE interior

  • 08/11/2023 19:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/10/2023 16:47

    Autos Conclusos

  • 10/10/2023 16:47

    Manifestação da parte executada

  • 04/10/2023 21:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/07/2023 18:15

    Juntada -> Petição

  • 04/07/2023 15:03

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2023 20:31

    Executada apresenta Requerimento

  • 23/06/2023 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/06/2023 10:40:04)

  • 22/06/2023 10:40

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 25/04/2023 13:14

    Remessa à CACE

  • 15/03/2023 17:40

    Juntada de DOCUMENTOS

  • 09/02/2023 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/02/2023 14:37:30)

  • 08/02/2023 14:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/01/2023 11:37

    Juntada -> Petição

  • 01/12/2022 13:39

    P/ DECISÃO

  • 30/11/2022 15:05

    REQUERIMENTO BACENJUD

  • 24/11/2022 10:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/11/2022 10:39

    Intimação Autor

  • 18/11/2022 17:43

    Juntada -> Petição

  • 28/09/2022 12:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/08/2022 14:38

    Autos Conclusos

  • 17/08/2022 14:37

    Prazo decorrido

  • 04/07/2022 15:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/07/2022 10:33:06)

  • 01/07/2022 10:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/05/2022 13:51

    Autos Conclusos

  • 10/05/2022 11:52

    Executada Requer juntada da procuração Ad Judicia

  • 10/05/2022 11:26

    Executada informa que opôs Embargos a Execução em autos dependente

  • 28/04/2022 16:18

    Decurso de prazo

  • 03/03/2022 10:32

    Para ELIANE PEREIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/12/2021 14:00:44))

  • 17/01/2022 16:35

    Para ELIANE PEREIRA DE SOUZA

  • 15/12/2021 15:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/12/2021 14:00:44)

  • 14/12/2021 14:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/11/2021 22:16

    Autos Conclusos

  • 05/11/2021 22:16

    Alvorada do Norte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: SORAYA FAGURY BRITO

  • 05/11/2021 22:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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