TJGO - 5745140-56.2023.8.09.0079

1ª instância - Itaberai - 1ª Vara Civel, Inf Ncia e da Juventude e Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO LTDA

CNPJ: 01.948.858/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON MOREIRA SIQUEIRA FILHO

CPF *43.***.*86-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 12:38

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2025 17:41

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (09/06/2025 14:18:44))

  • 09/06/2025 14:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 09/06/2025 14:18

    Comprovante de Intimação para Hamilton Moreira Siqueira Filho- Frustrada

  • 29/05/2025 13:29

    Carta de Intimação para Hamilton Moreira Siqueira Filho

  • 16/05/2025 10:50

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 03/04/2025 16:30

    PEDIDO CACE

  • 03/04/2025 16:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 02/04/2025

  • 02/04/2025 17:01

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2025 14:27

    P/ DECISÃO

  • 24/03/2025 11:54

    MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/03/2025 13:07

    Manifestar sobre a certidão do oficial de justiça

  • 21/03/2025 10:28

    Para Hamilton Moreira Siqueira Filho (Mandado nº 4424143 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/01/2025 18:18:46))

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível  Autos 5745140-56.2023.8.09.0079 Polo Ativo Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda Polo Passivo Hamilton Moreira Siqueira Filho   DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Em evento n. 29, a parte exequente pugnou pela penhora de bens que estão no imóvel do executado, localizado na Rua Oscar Zica, quadra E, lote 01, n. 155, Vila Iasbel, Itaberaí-GO, telefone (62) 9 9690-3182.Nos termos do artigo 833, II do CPC, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Nesse mesmo sentido vem sendo a postura adotada por meio do Enunciado 14 do FONAJE, a saber: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”.Assim, conforme os dispositivos supramencionados, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade deles.Também é esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

    POSSIBILIDADE.

    DILIGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Nos termos do art. 833, inciso II, do CPC/15, é possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio e sejam de elevado valor ou existentes em duplicidade. 2.

    A aferição e a avaliação de bens passíveis de penhora, na espécie, somente são possíveis mediante diligência a ser cumprida por oficial de justiça, em razão dos poderes legais que lhe são conferidos e visando resguardar os direitos e interesses das partes, inclusive, quanto à inviolabilidade domiciliar.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5569104-49.2023.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)"Isto posto, defiro a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, bem como as considerações acima expostas, devendo tal informação restar consignada em mandado.Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, ficando a parte executada como fiel depositária do(s) bem(s), nos termos do artigo 840, do CPC.Cumprido o mandado, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intimem-se.

    Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital.  Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

  • 26/02/2025 16:34

    Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 4424143 / Para: Hamilton Moreira Siqueira Filho)

  • 26/02/2025 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/01/2025 18:18:46)

  • 31/01/2025 18:18

    Decisão -> deferimento

  • 08/01/2025 13:59

    Comprovante de comprimento de alvará

  • 20/12/2024 07:52

    comprovante de email - Caixa Econômica Federal

  • 19/12/2024 18:02

    Alvará Expedido

  • 25/11/2024 16:54

    P/ DECISÃO

  • 09/11/2024 16:47

    MANIFESTACAO

  • 07/11/2024 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/11/2024 13:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/10/2024 15:39

    P/ DECISÃO

  • 25/09/2024 15:52

    Para o executado via WhatsApp 62 99690-3182

  • 19/09/2024 19:23

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 17/07/2024 17:08

    PEDIDO CACE

  • 14/06/2024 14:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/05/2024 15:15

    P/ DECISÃO

  • 24/05/2024 05:59

    manifestacao

  • 23/05/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/05/2024 14:08:10)

  • 23/05/2024 14:08

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 03/04/2024 13:53

    pesquisa incompleta

  • 03/04/2024 08:21

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/02/2024 12:43

    manifestação

  • 08/02/2024 15:35

    Decurso de prazo para pagamento voluntário da dívida

  • 09/01/2024 17:10

    manifestação

  • 18/12/2023 16:20

    para o promovido via whatsapp

  • 16/12/2023 02:28

    (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (04/12/2023 02:26:12))

  • 07/12/2023 01:31

    Para (Polo Passivo) Hamilton Moreira Siqueira Filho - Código de Rastreamento Correios: YQ120150381BR idPendenciaCorreios1814635idPendenciaCorreios

  • 04/12/2023 02:26

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/11/2023 17:45:53))

  • 22/11/2023 22:24

    Para (Polo Passivo) Hamilton Moreira Siqueira Filho - Código de Rastreamento Correios: YQ104588810BR idPendenciaCorreios1776912idPendenciaCorreios

  • 17/11/2023 17:45

    deposito de titulo extrajudicial

  • 16/11/2023 15:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Derivados De Petroleo Machado Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/11/2023 15:23

    Inicial - Execução de Título Extrajudicial

  • 08/11/2023 14:05

    Autos Conclusos

  • 08/11/2023 14:05

    Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

  • 08/11/2023 14:05

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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