TJGO - 5595391-30.2023.8.09.0025

1ª instância - Caldas Novas - 1º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ERIKA PATRICIA DOS SANTOS SILVA

CPF *41.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

CNPJ: 06.964.057/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 08:57

    Processo Arquivado

  • 18/03/2025 08:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 18/03/2025 08:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 18/03/2025 08:56

    ------ SENTENÇA PROLATADA TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO EM 17/03/2025 ------

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr.

    André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv.

    C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est.

    Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096  Processo nº: 5595391-30.2023.8.09.0025Polo ativo: Erika Patricia Dos Santos SilvaPolo passivo: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível  DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte requerente, em face da sentença proferida no evento 54. A peça aclaratória foi tempestivamente oposta. Pleiteia o embargante, a revisão da sentença proferida no evento 54, afirmando haver obscuridade, omissão ou contradição. Instada a manifestar-se, a parte contrária apresentou contrarrazões, conforme evento 60. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material.

    Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”. Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO DEFESA.

    REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    REJEIÇÃO.I – Os embargantes manejam os presentes aclaratórios sem demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 1022 do CPC, insurgindo-se, tão somente, para que haja manifestação expressa de dispositivos legais.

    II – Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, objetivando à interposição de Recursos Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

    RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0084686-34.2017.8.09.0023, Rel.

    Des(a).

    LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020). A sentença prolatada em evento 54, não apresenta nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que a referida decisão é clara, não comportando, nenhum reparo. No entanto, analisando a peça aclaratória, verifico que o objetivo principal do presente recurso é rediscutir a matéria, objetivando modificar o Julgado, o que é incabível a teor do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, mas que enseja recurso próprio admitido na lei processual. Saliento ainda que conforme mencionado na sentença, a parte não apresentou comprovação quanto a alegação de atraso na entrega, o que acarretou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.

    DOCUMENTO NOVO LÍCITO.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS.

    PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    REJEIÇÃO.1.

    A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado, o que não ocorreu no presente caso. 2.

    Nos termos do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJGO, Apelação (CPC) 0186752-52.2014.8.09.0038, Rel.

    Des(a).

    JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

    CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    MATÉRIA JÁ EXAMINADA.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    I - Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022, CPC.

    Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que reclame o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos, caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e amplamente analisada.

    Assim, desnecessária a oposição dos aclaratórios desprovidos de elemento novo.

    II -Embargos de declaração rejeitados.” (TJGO, Apelação (CPC) 5347081-73.2018.8.09.0082, Rel.

    Des(a).

    BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Leciona SANTOS: “Os embargos declaratórios não são aptos a alterar a sentença ou o acórdão. (ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, in ‘Manual de Direito Processual Civil’, 15ª ed, p. 787).” No caso em vértice, tenho que, da análise das razões expedidas pela parte embargante, observa-se que a decisão embargada não apresenta erro material, ponto obscuro, contraditório, duvidoso ou omisso. Ademais, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos. Assim, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos em evento 57, todavia, REJEITO-OS, ante a ausência dos pressupostos para admissibilidade, ou seja, que a decisão contivesse obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Mantenho a sentença em sua integralidade. No mais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

  • 25/02/2025 19:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declar

  • 25/02/2025 19:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200)

  • 25/02/2025 19:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/02/2025 16:50

    P/ DECISÃO

  • 30/01/2025 13:29

    CONTRARRAZÕES AO ED

  • 23/01/2025 15:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/01/2025 15:21

    Embargos de declaração>> tempestivo/ Apresentar contrarrazões aos embargos

  • 21/01/2025 21:58

    Embargos declaraçao

  • 16/01/2025 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 16/01/2025 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 16/01/2025 18:45

    Sentença de improcedência

  • 28/10/2024 16:53

    P/ SENTENÇA

  • 28/10/2024 16:52

    Transcorreu o prazo

  • 01/10/2024 20:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 01/10/2024 20:18

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/08/2024 13:35

    Pendencia de AR excluida - parte com patrono

  • 28/08/2024 13:32

    P/ DECISÃO

  • 27/08/2024 16:01

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 18:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/08/2024 18:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/08/2024 18:13

    DILIGÊNCIAS

  • 02/07/2024 12:27

    P/ DECISÃO

  • 01/07/2024 12:01

    impugnaçao a contestação

  • 25/06/2024 15:48

    Para Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 25/06/2024 15:48

    Realizada sem Acordo - 25/06/2024 15:40

  • 24/06/2024 16:48

    CONTESTAÇÃO E DADOS PARA AUDIÊNCIA

  • 21/06/2024 20:57

    Para Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Mandado nº 2750843 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/06/2024 17:58:45))

  • 11/06/2024 14:54

    Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 2750843 / Para: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda)

  • 04/06/2024 17:58

    Citaçãooficial de justiça

  • 17/05/2024 23:31

    Para (Polo Passivo) Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ291336170BR idPendenciaCorreios2237177idPendenciaCorreios

  • 15/05/2024 16:32

    PELO SISTEMA E-CARTAS

  • 15/05/2024 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/05/2024 16:24

    LINK DE AUDIÊNCIA

  • 30/04/2024 12:51

    Troca de Magistrado ResponsávelNovo responsável: ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO

  • 05/04/2024 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 05/04/2024 15:36

    (Agendada para 25/06/2024 15:40:00)

  • 05/04/2024 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 05/04/2024 15:36

    Desmarcada - 08/04/2024 17:00

  • 01/04/2024 16:59

    CitaçãoRequerida

  • 30/03/2024 00:52

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/03/2024 11:59:38))

  • 18/03/2024 22:29

    Para (Polo Passivo) Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ227658043BR idPendenciaCorreios2034649idPendenciaCorreios

  • 14/03/2024 14:03

    e-cartas expedido.

  • 13/03/2024 11:59

    expedir citação

  • 09/03/2024 18:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/03/2024 18:48

    Manifestar novo endereço

  • 01/03/2024 00:50

    (Referente à Mov. Citação Expedida (14/02/2024 15:39:44))

  • 21/02/2024 00:36

    Para (Polo Passivo) Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ195762643BR idPendenciaCorreios1950717idPendenciaCorreios

  • 14/02/2024 15:39

    PELO SISTEMA E-CARTAS

  • 14/02/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/02/2024 17:23:42)

  • 07/02/2024 15:47

    Troca de Juiz ResponsávelNovo responsável: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

  • 01/02/2024 17:23

    LINK E ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 01/02/2024 16:31

    dados audiencia virtual

  • 29/01/2024 22:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/01/2024 22:56

    (Agendada para 08/04/2024 17:00:00)

  • 19/12/2023 10:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/12/2023 10:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/10/2023 13:40

    P/ DECISÃO

  • 29/09/2023 16:24

    juntada procuraçao e adequaçao valor da causa

  • 25/09/2023 22:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erika Patricia Dos Santos Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/09/2023 22:14

    Intimação da parte autora para manifestar sobre valor da causa e competência

  • 12/09/2023 17:17

    P/ DECISÃO

  • 06/09/2023 15:17

    Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

  • 06/09/2023 15:17

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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