TJGO - 6134684-88.2024.8.09.0000

EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ORDEM CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que cumpre pena no regime aberto, porém submetido a monitoramento eletrônico.

O impetrante alega incompatibilidade do monitoramento com o regime aberto e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a remoção da tornozeleira eletrônica.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico a paciente em regime aberto, diante da ausência de justificativa específica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Embora o regime aberto pressuponha autodisciplina e responsabilidade do condenado, é possível a monitoração eletrônica em casos de risco de reincidência ou ameaça à segurança pública.4.

A Portaria que impôs o monitoramento eletrônico a todos os apenados em regime aberto na Comarca de Goiânia, não subsiste se não houve fundamentação individualizada ao caso concreto.5.

A jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico em regime aberto em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não ocorre no presente caso.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Ordem de habeas corpus concedida."1.

O monitoramento eletrônico em regime aberto exige fundamentação que demonstre sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 2.

A ausência de motivação válida para a medida enseja sua revogação."Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 146-B; CP, art. 36, §2º; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35.

Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, HC 6056360-84.2024.8.09.0000.   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ HABEAS CORPUS Nº 6134684-88.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE:    GUSTAVO ALVES PIMENTELPACIENTE:         CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NETOAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA:        DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM   RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Alves Pimentel em favor do paciente CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NETO, devidamente qualificado.Indica como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia e como ato coator a decisão que impôs o uso de monitoramento eletrônico no cumprimento do regime aberto.O paciente encontra-se no cumprimento do regime aberto, decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06).Irresignado, o impetrante deduziu o presente habeas corpus.O impetrante defende, em suma: a) incompatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto; b) violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.Com essas considerações, requer, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico no cumprimento do regime aberto.

Ao final, pugna pela confirmação da ordem, com a remoção da tornozeleira eletrônica.Liminar deferida (mov. 7).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 15).É o breve relatório.

Passo ao voto.Conforme relatado, busca o impetrante a retirada da tornozeleira eletrônica do paciente.Consta dos autos da Execução 0195648-56.2017.8.09.0175 em consulta ao SEEU que o paciente encontra-se cumprindo pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06), sendo que, de acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, já cumpriu 64% da pena.Nos termos do artigo 146-B da Lei de Execução Penal, a utilização de monitoração eletrônica pelo apenado é permitida em situações específicas, como, por exemplo, na autorização de saída temporária no regime semiaberto ou na determinação de prisão domiciliar.Para merecer a inclusão no regime aberto, o apenado deve demonstrar comportamento responsável e alinhado aos objetivos da execução penal, sob pena de ser transferido para regime mais gravoso caso descumpra suas obrigações (art. 36, §2º do Código Penal).Embora o regime aberto se fundamente na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, pode haver a imposição da utilização de monitoração eletrônica.

Para que isso ocorra, a avaliação deve ser realizada sempre considerando as especificidades de cada caso.

No presente caso, o paciente obteve a progressão para o regime aberto, sendo determinada a desinstalação da tornozeleira eletrônica (mov. 50.1, SEEU).

Contudo, com a redistribuição dos autos para a 3ª Vara de Execução Penal, o paciente foi inserido no regime aberto, porém foi determinada a monitoração eletrônica, com base na Portaria n. 02/2023 (mov. 62.2, SEEU).Do exame da referida Portaria, verifica-se que o monitoramento eletrônico foi determinado, indistintamente, a todos apenados em regime aberto, nesta Capital, em razão da insuficiência de vagas e da precariedade das instalações dos dormitórios da Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver déficit de vagas no regime adequado, contudo, é necessário que haja a indicação da necessidade e adequação do equipamento eletrônico de maneira individualizada.A monitoração eletrônica é uma medida excepcional, destinada principalmente a casos que envolvam risco significativo de reincidência ou ameaça elevada à segurança pública.No caso em exame, não há relatos de novos delitos, e o apenado demonstrou comprometimento com as condições impostas, afastando, assim, a necessidade de sua aplicação.Assim, o cumprimento da pena deve ocorrer sem a imposição do monitoramento eletrônico.Nesse sentido temos o posicionamento desta Corte:“[…] 3.

O art. 115 da LEP permite o monitoramento eletrônico em regime aberto, desde que demonstrada necessidade e proporcionalidade da medida. 4.

No caso concreto, não foi apresentada fundamentação judicial para justificar a imposição da medida, considerando o cumprimento regular da pena e os requisitos subjetivos preenchidos pelo paciente. 5.

O princípio da dignidade humana e a individualização da pena impõem a retirada da tornozeleira eletrônica, tendo em vista a ausência de justificativa para sua manutenção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a retirada do monitoramento eletrônico do paciente.

Teses de julgamento: "1.

O monitoramento eletrônico em regime aberto exige fundamentação que demonstre sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 2.

A ausência de motivação válida para a medida enseja sua revogação." (TJGO, HC 6056360-84.2024.8.09.0000, Rel.

Des.

DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 12/12/2024).Parte dispositivaAnte o exposto, acolho o parecer ministerial, conheço do pedido e CONCEDO a ordem impetrada, para confirmar a decisão liminar que autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica. É o voto.Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA9   HABEAS CORPUS Nº 6134684-88.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE:    GUSTAVO ALVES PIMENTELPACIENTE:         CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NETOAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA:        DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM   EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ORDEM CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que cumpre pena no regime aberto, porém submetido a monitoramento eletrônico.

O impetrante alega incompatibilidade do monitoramento com o regime aberto e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a remoção da tornozeleira eletrônica.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico a paciente em regime aberto, diante da ausência de justificativa específica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Embora o regime aberto pressuponha autodisciplina e responsabilidade do condenado, é possível a monitoração eletrônica em casos de risco de reincidência ou ameaça à segurança pública.4.

A Portaria que impôs o monitoramento eletrônico a todos os apenados em regime aberto na Comarca de Goiânia, não subsiste se não houve fundamentação individualizada ao caso concreto.5.

A jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico em regime aberto em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não ocorre no presente caso.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Ordem de habeas corpus concedida."1.

O monitoramento eletrônico em regime aberto exige fundamentação que demonstre sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 2.

A ausência de motivação válida para a medida enseja sua revogação."Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 146-B; CP, art. 36, §2º; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35.

Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, HC 6056360-84.2024.8.09.0000.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora