TJGO - 5605158-14.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

TRATOR MINA PECAS PARA TRATORES MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ: 21.614.252/0001-80

Advogados

FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO

OAB: 14600/GO

Polo Passivo

Partes

A & A ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 12.188.018/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

     Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5605158-14.2023.8.09.0051Exequente: Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao e Terraplanagem LtdaExecutada: A & A Engenharia LtdaDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração interposto por Trator Mina Peças para Tratores Mineração e Terraplanagem Ltda.Deixo de intimar o Embargante para manifestar a respeito da tempestividade de seu Recurso, haja vista que já o fez na própria peça recursal1.Para que não haja dúvidas quanto à data da publicação das intimações da sentença de mov. 65, foi consultado o Diário Eletrônico, no qual consta que a publicação ocorreu no dia 08/01/2025, através da EDIÇÃO 4108 Suplemento - SEÇÃO II (2ª parte A).

    Vejamos: A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/801989 - Página 3112 Nos termos do artigo 49, da Lei 9.099/1995, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (dias) dias, vejamos:Art. 49.

    Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. (sublinhei)Conforme demonstrado alhures, a publicação das intimações ocorreu no dia 08/01/2025.

    Entretanto, os prazos estavam suspensos até 20/01/2025, por força do art. 220 do Código de Processo Civil, acarretando o início da contagem do prazo recursal em 21/01/2025 e término em 27/01/2025,Dessa forma, tendo os presentes embargos de declaração sido protocolado apenas em 28/01/2025, é ele intempestivo.

    Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante sua intempestividade.Fica o Embargante ciente que a interposição de embargos de declaração intempestivo não interrompe o prazo recursal.Registra-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica independe de autorização ou abertura de prazo pelo Juízo.Quanto ao pedido efetuado em mov. 43, não fez referência à penhora, mas de localidade para citação.

    Portanto, sem razão a Exequente alegar que o processo foi extinto prematuramente, pois em momento algum indicou bens passíveis de penhora.A sentença de mov. 65 consignou que “poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora”.

    Basta indicá-los e a execução seguirá, observando que a penhora de recebíveis deverá vir acompanhada da comprovação de sua existência.Intimem-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 “A procuradora judicial da empresa Embargante foi intimada da sentença proferida no evento 65 dos autos no dia 22/01/2025 (quarta-feira) via publicação por diário oficial, cujo prazo para interposição dos Embargos Declaratórios iniciou-se em 23/01/2025, findando em 29/01/2025 (quarta-feira).”3 

  • 28/02/2025 17:49

    Processo Arquivado

  • 28/02/2025 12:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TMPPTMTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

  • 29/01/2025 14:51

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2025 14:51

    P/ DECISÃO

  • 28/01/2025 14:36

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 19/12/2024 22:22

    Processo Arquivado

  • 19/12/2024 19:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TMPPTMTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 19/12/2024 19:26

    Indefere penhora bem alienado fiduc. e sobre direitos aquisitivos

  • 27/11/2024 14:47

    P/ DECISÃO

  • 25/11/2024 13:58

    Juntada -> Petição

  • 12/11/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/11/2024 13:13

    CENOPES- EXEQUENTE- MANIFESTAR

  • 08/11/2024 20:23

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 08/11/2024 15:05

    CERTIDÃO- REMESSA CENOPES- CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO- 1UPJ

  • 07/11/2024 10:29

    Devolução Central SISBAJUD - Penhora Infrutífera

  • 02/10/2024 14:22

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 01/10/2024 13:57

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2024 09:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/09/2024 09:50

    Intimação EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA

  • 19/09/2024 13:56

    Para A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2023 17:27:30))

  • 27/08/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) - Código de Rastreamento Correios: YQ423502942BR idPendenciaCorreios2629250idPendenciaCorreios

  • 21/08/2024 14:03

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2024 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/08/2024 13:26

    CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

  • 09/08/2024 20:54

    Para A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) (Mandado nº 2856874 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/06/2024 19:05:24))

  • 25/06/2024 14:43

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2856874 / Para: A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega))

  • 24/06/2024 19:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 24/06/2024 19:05

    Citação por mandado, na pessoa do sócio

  • 20/06/2024 15:35

    P/ DECISÃO

  • 18/06/2024 14:16

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2024 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/06/2024 12:10:35)

  • 17/06/2024 12:10

    INTIMAR PARA NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

  • 03/06/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 30/05/2024 00:50:56)

  • 30/05/2024 00:50

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/03/2024 10:24:40))

  • 27/03/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) - Código de Rastreamento Correios: YQ236994349BR idPendenciaCorreios2069416idPendenciaCorreios

  • 22/03/2024 10:24

    Juntada -> Petição

  • 13/03/2024 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/03/2024 13:32

    Intimar parte autora

  • 12/03/2024 14:18

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2024 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 11/03/2024 00:50:45)

  • 11/03/2024 00:50

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/02/2024 11:13:55))

  • 23/02/2024 01:03

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) - Código de Rastreamento Correios: YQ200783127BR idPendenciaCorreios1960399idPendenciaCorreios

  • 15/02/2024 11:13

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 13:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/02/2024 13:20

    INTIMAR AUTOR - ENDEREÇO - CENOPES- 1ª UPJ

  • 02/02/2024 08:58

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 31/01/2024 14:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 31/01/2024 14:37

    CENOPES: Busca de endereços

  • 19/12/2023 08:42

    P/ DECISÃO

  • 15/12/2023 10:37

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2023 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/12/2023 17:00

    Citação frustrada - Via Whatsapp -Requerido(a)- 1ª UPJ

  • 11/12/2023 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 08/12/2023 03:34:07)

  • 08/12/2023 03:34

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/11/2023 16:18:42))

  • 05/12/2023 14:23

    Juntada -> Petição

  • 28/11/2023 01:31

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda (citação na pessoa de Agamenon Lago Nóbrega) - Código de Rastreamento Correios: YQ107931794BR idPendenciaCorreios1785653idPendenciaCorreios

  • 21/11/2023 16:18

    Juntada -> Petição

  • 17/11/2023 15:10

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/10/2023 16:23:59))

  • 08/11/2023 02:47

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ083391911BR idPendenciaCorreios1736077idPendenciaCorreios

  • 26/10/2023 16:23

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2023 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/10/2023 15:42

    INTIMAR PARTE AUTORA- NOVO ENDEREÇO REQUERIDO(A)

  • 21/10/2023 01:05

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2023 17:27:30))

  • 09/10/2023 18:05

    Para (Polo Passivo) A & A Engenharia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ032187267BR idPendenciaCorreios1684922idPendenciaCorreios

  • 03/10/2023 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/10/2023 17:27

    Admissão da execução | Citar Executada | Outras providências

  • 28/09/2023 14:56

    Juntada -> Petição

  • 15/09/2023 13:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Trator Mina Pecas Para Tratores Mineracao E Terraplanagem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/09/2023 13:47

    CHECK-LIST COM PENDÊNCIA

  • 12/09/2023 15:38

    Autos Conclusos

  • 12/09/2023 15:38

    Goiânia - 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

  • 12/09/2023 15:38

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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