TJGO - 5412243-15.2019.8.09.0006

1ª instância - 2C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

CPF *36.***.*62-82

PAULA CRISTINA DE ALMEIDA GIL

CPF *73.***.*42-00

Advogados

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB: 41665/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:02

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/05/2025 16:02

    Recebe cumprimento de sentença

  • 02/04/2025 15:44

    P/ DECISÃO

  • 02/04/2025 15:43

    ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO

  • 18/03/2025 13:36

    MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO ACOSTADO A MOV 122

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                           Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5412243-15.2019.8.09.0006Requerente: Paula Cristina De Almeida GilRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOCompulsando os autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença de pagamento de honorários sucumbenciais.O proveito econômico buscado com a presente fase processual é exclusivo do advogado e não da parte autora.

    Nesse aspecto, o próprio Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), assegura a prerrogativa do advogado de executar seus honorários sucumbenciais, nos mesmos autos que foi prolatada a sentença, caso assim queira, senão vejamos:Art. 23.

    Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Tratando-se, portanto, de direito autônomo do patrono, o qual integra o seu patrimônio jurídico, a legitimidade ativa para iniciar a presente fase processual pertence ao causídico.Sendo assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o requerimento apresentado no ev. 119, retificando o polo ativo, sob pena de arquivamento.Com o cumprimento, promova a escrivania as alterações necessárias no sistema PROJUDI.Por fim, volvam-me conclusos para deliberações.Intimem-se.

    Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito 

  • 06/03/2025 07:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/03/2025 07:40

    Despacho - Emenda

  • 03/02/2025 15:19

    P/ DESPACHO

  • 03/02/2025 15:19

    DECURSO DE PRAZO S/ MANIFESTAÇÃO DO REU

  • 19/12/2024 16:56

    CUMPRIMENTO DE SENTENCA

  • 19/11/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/11/2024 11:18:46))

  • 09/11/2024 11:18

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/11/2024 11:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/11/2024 11:18

    Intimação ÀS PARTES MANIFESTAREM RETORNO DOS AUTOS 2º GRAU

  • 06/11/2024 20:02

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 06/11/2024 20:02

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 06/11/2024 20:02

    Transitado em Julgado

  • 16/09/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/09/2024 10:12:08))

  • 10/09/2024 15:46

    Ato publicado no DJe nº 4030, Seção I, dia 10/09/2024

  • 06/09/2024 16:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/09/2024 10:12:08)

  • 06/09/2024 16:19

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/09/2024 10:12:08)

  • 06/09/2024 10:12

    (Sessão do dia 02/09/2024 10:00)

  • 06/09/2024 10:12

    (Sessão do dia 02/09/2024 10:00)

  • 26/08/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta (16/08/2024 11:21:17))

  • 26/08/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta (16/08/2024 11:21:17))

  • 16/08/2024 11:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 11:21:17)

  • 16/08/2024 11:21

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 11:21:17)

  • 16/08/2024 11:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 11:21:17)

  • 16/08/2024 11:21

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 11:21:17)

  • 16/08/2024 11:21

    (Sessão do dia 02/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 11/07/2024 12:39

    P/ O RELATOR

  • 11/07/2024 12:38

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 10/07/2024 23:23

    2ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5561787-95.2019 - Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

  • 10/07/2024 23:23

    Remessa ao TJGO

  • 10/07/2024 23:23

    2ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5561787-95.2019 - Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

  • 06/05/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (01/03/2024 18:17:39))

  • 26/04/2024 21:34

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 01/03/2024 18:17:39)

  • 23/04/2024 22:23

    Contrarrazões à apelação

  • 01/04/2024 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/04/2024 12:24

    Intimação AO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 21/03/2024 10:39

    Apelação

  • 05/03/2024 15:42

    Certidão (Alteração de responsável)Novo responsável: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 01/03/2024 18:17

    Apelação

  • 15/02/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (05/02/2024 11:58:00))

  • 05/02/2024 11:58

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 05/02/2024 11:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 16/01/2024 15:42

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL DECRETO JUDICIÁRIO Nº 4.840/2023 (NAJ INTERIOR)Novo responsável: Pedro Paulo de Oliveira

  • 16/01/2024 15:38

    P/ DECISÃO

  • 16/01/2024 15:38

    Ato ordinatório

  • 09/01/2024 17:26

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

  • 28/09/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/08/2023 17:03:34))

  • 18/09/2023 17:18

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/08/2023 17:03:34)

  • 21/08/2023 17:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/08/2023 14:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (Evento - 70)

  • 18/08/2023 09:52

    P/ DECISÃO

  • 18/08/2023 09:52

    Ato ordinatório

  • 24/02/2023 15:27

    VERIFICAÇÃO DE PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

  • 13/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/02/2023 19:31:28))

  • 08/02/2023 18:11

    Tema 1.076 do STJ

  • 02/02/2023 08:06

    ALTERAÇÃO DO CLASSIFICADOR

  • 01/02/2023 19:31

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 01/02/2023 19:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 01/02/2023 19:31

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 25/11/2022 08:01

    P/ DESPACHO

  • 25/11/2022 08:01

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 07:59

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.914/2022.

  • 18/11/2022 16:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/10/2022 11:15

    P/ DESPACHO

  • 21/10/2022 11:15

    Certidão Expedida

  • 15/07/2022 08:46

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 20:50

    Manifestação sobre laudo pericial

  • 29/04/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/04/2022 23:30:42))

  • 19/04/2022 23:30

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/04/2022 23:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/04/2022 23:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/03/2022 17:22

    P/ DESPACHO

  • 08/03/2022 17:22

    CERTIDÃO - CONCLUSÃO

  • 28/01/2022 09:18

    MALOTE DIGITAL: LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 09/12/2021 15:44

    Para Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2021 01:39:48))

  • 11/10/2021 04:30

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/09/2021 13:27:07))

  • 05/10/2021 14:39

    Para Paula Cristina De Almeida Gil

  • 30/09/2021 17:47

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/09/2021 13:27:07)

  • 30/09/2021 17:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/09/2021 13:27:07)

  • 30/09/2021 13:27

    Juntada de Documento

  • 22/04/2021 19:54

    Juntada -> Petição

  • 05/04/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2021 01:39:48))

  • 26/03/2021 16:18

    RECIBO DE LEITURA/MALOTE DIGITAL (Evento - 37)

  • 24/03/2021 14:15

    RECIBO DE ENVIO/MALOTE DIGITAL - OFÍCIO P/ A JUNTA MÉDICA/TJGO (Evento -36)

  • 24/03/2021 14:02

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/03/2021 01:39

    On-line para Advgs. de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

  • 24/03/2021 01:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

  • 24/03/2021 01:39

    Despacho - oficiar Junta Médica

  • 01/03/2021 09:27

    P/ DESPACHO

  • 01/03/2021 09:27

    Certidão Expedida

  • 28/09/2020 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/09/2020 00:37:35))

  • 22/09/2020 12:26

    interlocutória

  • 16/09/2020 00:37

    On-line para Advgs. de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - )

  • 16/09/2020 00:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - )

  • 16/09/2020 00:37

    Decisão - Saneamento

  • 30/06/2020 16:31

    P/ DESPACHO

  • 30/06/2020 16:31

    CERTIDÃO CONCLUSÃO

  • 03/04/2020 17:55

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2020 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (29/01/2020 10:24:31))

  • 13/02/2020 09:45

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: VALÉRIA MARQUES FREITAS

  • 11/02/2020 15:24

    On-line para Anápolis - Promotoria da Fazenda Pública Municipal (Referente à Mov. Despacho - 29/01/2020 10:24:31)

  • 11/02/2020 14:23

    Manutenção tutela de urgência

  • 29/01/2020 10:24

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Paula Cristina De Almeida Gil (Referente à Mov. Despacho - )

  • 29/01/2020 10:24

    Despacho

  • 12/12/2019 08:06

    P/ DESPACHO

  • 12/12/2019 08:06

    Certidão - Autos Conclusos

  • 09/12/2019 18:25

    Ofício Comunicatório

  • 27/09/2019 08:22

    Ofício Comunicatório

  • 24/09/2019 13:42

    Contestação

  • 23/08/2019 15:45

    Para Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão (09/08/2019 23:45:04))

  • 13/08/2019 00:42

    Para Município De Anápolis

  • 09/08/2019 23:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

  • 09/08/2019 23:45

    Decisão - Tutela de Urgência

  • 22/07/2019 16:27

    P/ DECISÃO

  • 16/07/2019 18:26

    Emenda à inicial

  • 06/07/2019 00:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Paula Cristina De Almeida Gil - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 06/07/2019 00:18

    Despacho- Emenda

  • 05/07/2019 09:44

    Autos Conclusos

  • 05/07/2019 09:44

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

  • 05/07/2019 09:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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