TJGO - 5370122-64.2022.8.09.0006

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JONATAS DANIEL SILVA MOREIRA

CPF *56.***.*63-53

Advogados

ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR

OAB: 33329/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

REGINA JOSE DE MORAIS

CPF *67.***.*08-53

Advogados

LUCIANA MUNIZ

Testemunhas

Partes

REGINA JOSE DE MORAIS (TESTEMUNHAS DO(A) PROMOVIDO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

          Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5370122-64.2022.8.09.0006Requerente: Jonatas Daniel Silva MoreiraRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃORECEBO o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me conclusos.Transcorrido o prazo para impugnação, caso o município apresente concordância com os valores apresentados ou não se manifeste no prazo supracitado, DETERMINO, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados, respeitando o teto de 30 (trinta) salários mínimos nas condenações em desfavor do Município de Anápolis.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito do exequente, relativo ao débito principal, e, caso haja condenação em honorários sucumbenciais, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor em proveito do advogado do exequente, sendo dever do advogado ou beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Insta consignar que na hipótese em que houver requerimento do advogado do exequente para que a Requisição de Pequeno Valor do débito principal seja expedida em seu nome, o pedido será deferido caso haja procuração nos autos que lhe confira poderes para tanto.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Com a expedição da RPV, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

    Caso incidam hipóteses que não sejam as supracitadas, volvam-me os autos concluso para deliberações.Intime-se.

    Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 12/08/2025 15:22

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 15:15

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 15:15

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 15:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/05/2025 15:12

    P/ DESPACHO

  • 26/05/2025 17:29

    REQUERIDA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA

  • 22/05/2025 10:43

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2025 10:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2025 10:43

    Intimação DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/05/2025 10:18

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 22/05/2025 10:18

    Transitado em Julgado

  • 22/05/2025 10:18

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 28/04/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (16/04/2025 16:16:14))

  • 22/04/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/04/2025 11:23:04))

  • 16/04/2025 16:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. - )

  • 16/04/2025 16:16

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. - )

  • 16/04/2025 16:16

    (Sessão do dia 15/04/2025 13:30)

  • 15/04/2025 14:44

    (Sessão do dia 15/04/2025 13:30)

  • 11/04/2025 11:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/04/2025 11:23

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/04/2025 11:23

    SESSÃO HÍBRIDA - ORIENTAÇÕES, LINK E PAUTA

  • 11/04/2025 10:03

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 14/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 15/04/2025 13:30)

  • 31/03/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (21/03/2025 13:23:55))

  • 21/03/2025 15:10

    (Sessão do dia 14/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 21/03/2025 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 21/03/2025 13:23

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 21/03/2025 07:36

    P/ O RELATOR

  • 21/03/2025 07:36

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 21/03/2025 06:18

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 21/03/2025 06:18

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 21/03/2025 06:18

    REMESSA À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 17/03/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/03/2025 11:07:04))

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

          Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5370122-64.2022.8.09.0006Requerente: Jonatas Daniel Silva MoreiraRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Anápolis a fim de combater a sentença vergastada.RECEBO o recurso inominado, vez que é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei n. ° 9.099/95 c/c com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.Contrarrazões ao evento 90.Remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens e cautelas de estilo.Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 06/03/2025 11:07

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/03/2025 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/03/2025 11:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/02/2025 16:00

    Autos Conclusos

  • 27/01/2025 17:43

    CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO)

  • 10/01/2025 08:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/01/2025 08:16

    Intimação DA PARTE RECORRIDA P/ APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS

  • 03/01/2025 16:43

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 09/12/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/11/2024 14:12:57))

  • 29/11/2024 14:12

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 29/11/2024 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 29/11/2024 14:12

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 28/08/2024 14:04

    P/ SENTENÇA

  • 28/08/2024 14:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/08/2024 14:04

    Realizada sem Sentença - 27/08/2024 13:30

  • 27/08/2024 16:07

    Envio de Mídia Gravada em 27/08/2024 - 13:30 - Mídias Zoom - AIJ

  • 19/08/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (07/08/2024 22:22:59))

  • 09/08/2024 10:01

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/08/2024 22:22:59)

  • 07/08/2024 22:22

    Para Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido) (Mandado nº 3096106 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2024 13:11:56))

  • 05/08/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (24/07/2024 14:55:50))

  • 04/08/2024 21:05

    Para Jonatas Daniel Silva Moreira (Mandado nº 2818851 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2024 13:11:56))

  • 29/07/2024 15:32

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3096106 / Para: Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido))

  • 25/07/2024 12:02

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/07/2024 14:55:50)

  • 24/07/2024 14:55

    Para Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido) (Mandado nº 2817610 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2024 13:11:56))

  • 17/07/2024 17:02

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2024 13:39:04))

  • 28/06/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2024 13:11:56))

  • 28/06/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (18/06/2024 16:08:03))

  • 20/06/2024 06:44

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2818851 / Para: Jonatas Daniel Silva Moreira)

  • 19/06/2024 18:55

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2817610 / Para: Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido))

  • 18/06/2024 16:08

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 18/06/2024 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 18/06/2024 16:08

    (Agendada para 27/08/2024 13:30)

  • 18/06/2024 13:11

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/06/2024 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/06/2024 13:11

    Decisão - Redesignação - AIJ

  • 06/05/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2024 17:13:41))

  • 24/04/2024 16:32

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2024 17:13:41)

  • 24/04/2024 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2024 17:13:41)

  • 23/04/2024 17:13

    Autos Conclusos

  • 23/04/2024 17:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/04/2024 17:13

    Realizada sem Sentença - 23/04/2024 13:30

  • 23/04/2024 17:13

    Realizada sem Sentença - 23/04/2024 13:30

  • 23/04/2024 14:38

    Envio de Mídia Gravada em 23/04/2024 - 13:30 - Mídia Zoom AIJ

  • 18/04/2024 17:41

    TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:14

    Para Jonatas Daniel Silva Moreira (Mandado nº 2033928 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2024 13:39:04))

  • 16/04/2024 23:25

    Para Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido) - Código de Rastreamento Correios: YQ255197020BR idPendenciaCorreios2120481idPendenciaCorreios

  • 12/04/2024 13:28

    DECURSO DE PRAZO S/ APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA PARTE AUTORA

  • 12/04/2024 13:24

    Carta de Intimação - Regina José de Morais (Testemunhas do(a) Promovido)

  • 03/04/2024 13:40

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2024 13:39:04))

  • 18/03/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/03/2024 08:29:58))

  • 18/03/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/03/2024 08:51:52))

  • 08/03/2024 09:06

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2033928 / Para: Jonatas Daniel Silva Moreira)

  • 08/03/2024 08:51

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/03/2024 08:51

    DEIXEI DE EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ A TESTEMUNHA ARROLADA (Evento - 32)

  • 08/03/2024 08:29

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/03/2024 08:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/03/2024 08:29

    (Agendada para 23/04/2024 13:30)

  • 07/03/2024 13:39

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/03/2024 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/03/2024 13:39

    Decisão - Designação de Audiência de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2024 14:57

    P/ DESPACHO

  • 16/02/2024 14:57

    Certidão Expedida

  • 12/05/2023 14:57

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/03/2023 15:47:51))

  • 05/04/2023 18:06

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2023 15:47

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/03/2023 15:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/03/2023 15:47

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/02/2023 09:58

    P/ DESPACHO

  • 28/02/2023 09:58

    Certidão Expedida

  • 06/10/2022 13:06

    PETIÇÃO ANALISADA - CLASSIFICADOR ALTERADO

  • 28/09/2022 17:13

    Juntada -> Petição

  • 26/09/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (15/09/2022 10:55:08))

  • 15/09/2022 10:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 15/09/2022 10:55

    On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 15/09/2022 10:55

    Realizada sem Acordo - 14/09/2022 15:30

  • 15/09/2022 10:55

    Realizada sem Acordo - 14/09/2022 15:30

  • 15/09/2022 10:54

    HABILITAÇÃO DO(A) PROCURADORA(A) DO(A) PROMOVIDO(A) - Evento - 15/16

  • 15/09/2022 10:48

    VERIFICAÇÃO DE PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

  • 13/09/2022 13:09

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 13/09/2022 11:54

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 29/08/2022 14:40

    Para Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/07/2022 18:39:13))

  • 01/08/2022 14:16

    Para Municipio De Anapolis

  • 01/08/2022 14:07

    RETIFICAÇÃO DE PARTE - PÓLO PASSIVO - EXCLUSÃO

  • 01/08/2022 14:03

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/08/2022 14:03

    (Agendada para 14/09/2022 15:30)

  • 29/07/2022 18:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/07/2022 18:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/07/2022 12:17

    P/ DESPACHO

  • 01/07/2022 10:05

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2022 18:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jonatas Daniel Silva Moreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/06/2022 18:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/06/2022 13:28

    P/ DESPACHO

  • 23/06/2022 17:16

    Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

  • 23/06/2022 17:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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