TJGO - 5154979-02.2025.8.09.0010

1ª instância - Anicuns - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

BRUNNO HENRICK BATISTA TOME

CPF *33.***.*30-09

Advogados

VINICIUS CARVALHO FAGUNDES

OAB: 65090/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:47

    pedido de novo parcelamento das custas

  • 11/06/2025 21:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/06/2025 17:27:21))

  • 11/06/2025 17:27

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/06/2025 17:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/06/2025 15:46

    Realizada sem Acordo - 09/06/2025 13:00

  • 09/06/2025 15:46

    Realizada sem Acordo - 09/06/2025 13:00

  • 09/06/2025 15:46

    Realizada sem Acordo - 09/06/2025 13:00

  • 09/06/2025 15:46

    Realizada sem Acordo - 09/06/2025 13:00

  • 08/06/2025 22:40

    petição de juntada

  • 05/06/2025 08:32

    ENVIO DE LINK - BRUNNO HENRICK BATISTA TOME

  • 02/06/2025 14:24

    P/ DECISÃO

  • 02/06/2025 14:24

    parte não efetuou o pagamento do parcelamento

  • 02/06/2025 10:48

    Remessa CEPACE

  • 30/05/2025 14:34

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 20/05/2025 15:08

    Comprovante de Pagamento > Honorários do Conciliador

  • 09/05/2025 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2025 13:45

    Intimação da parte autora para pagamento dos honorários do conciliador

  • 08/05/2025 16:22

    Habilitação procurador parte requerida.

  • 06/05/2025 08:37

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 01/05/2025 19:56

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Votorantim S.a.

  • 24/04/2025 22:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/04/2025 22:02

    LINK DO ZOOM PARA AUDIÊNCIA

  • 24/04/2025 18:00

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Banco Votorantim S.a. (comunicação: 109387655432563873772460352)

  • 24/04/2025 17:58

    certidão expedi citação via sistema Ecarta/domicilio eletronico

  • 24/04/2025 17:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 24/04/2025 17:56

    (Agendada para 09/06/2025 13:00)

  • 24/04/2025 14:54

    recolhimento Custas

  • 24/04/2025 14:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/04/2025 14:10:09)

  • 24/04/2025 14:10

    int parte autora para providenciar recolhimento postagem

  • 04/04/2025 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 04/04/2025 16:07

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 01/04/2025 12:51

    P/ DECISÃO

  • 25/03/2025 17:05

    certidão petição retro tempestiva

  • 25/03/2025 11:19

    Emenda à Inicial - Cláusulas Ilegais

  • 20/03/2025 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 20/03/2025 17:29

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 18/03/2025 18:23

    P/ DECISÃO

  • 18/03/2025 17:09

    Recolhimento > Primeira Parcela

  • 18/03/2025 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/03/2025 15:49:29)

  • 18/03/2025 15:49

    Parcelamento das custas processuais.

  • 18/03/2025 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/03/2025 15:37

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 18/03/2025 15:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/03/2025 12:02

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 14/03/2025 12:02

    certidão petição retro tempestiva

  • 14/03/2025 08:52

    Pedido de Parcelamento de Custas

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5154979-02.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Brunno Henrick Batista TomeCPF/CNPJ: 033.544.301-09Endereço: RUA RIO TURVO, , QD 85 LT 175, CENTRO, *29.***.*10-61, ANICUNS, GO, CEP: 75398000Polo passivo: Banco Votorantim S.a.CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 14171, TORRE A ANDAR 18, VILA GERTRUDES, 1151712488, SAO PAULO, SP, CEP: 4794000 DECISÃO A parte autora requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, contudo, constato que não trouxe documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos.Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, conforme interpretação do diploma em análise.

    Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional (art. 5°, LXXIV, da CF).Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoas jurídicas.Deve, porém, o pleiteante, comprovar sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo na totalidade.Ainda, dispõe a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ademais, nos termos do Enunciado nº 01 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG, a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira.Também, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não é suficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado nº 09 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG).Relembro que a apreciação do pedido de gratuidade da justiça pode considerar a adoção de vias alternativas judiciais ou extrajudiciais (Enunciado nº 04 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG).

    Inclusive, para aferir condição econômica e conceder gratuidade de justiça, o magistrado pode pesquisar tanto dados públicos como dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça (Enunciado nº 08 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG).Nesse cenário, e tendo em vista que as custas são tributo na modalidade taxa, logo, a gratuidade implica renúncia de receita e compete ao magistrado rigoroso controle diante do interesse público, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira com informação atualizada para posterior análise o pleito de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios.Ou, ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requeira o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Para a comprovação da hipossuficiência financeira e concessão dos benefícios de gratuidade, pode a parte autora apresentar: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como da pessoa jurídica, em caso de empresário individual ou comprovar a ausência delas, por meio de declaração de isenção emitido no site da Receita Federal do Brasil; b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social contendo o último vínculo empregatício, ou comprovante de profissão e renda mensal;c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; g) comprovação de despesas mensais recorrentes, com planilha pormenorizada, acompanhada dos respectivos documentos; e h) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Ressalto que não é exigido da parte o emprego de diligências desproporcionais a fim de comprovar a necessidade da benesse.

    Com efeito, o que se pretende é evitar é que pessoas que não façam jus à gratuidade dela tirem proveito, usufruindo do benefício sem ao menos produzir provas suficientes ao intento, valendo-se de pedidos genéricos, documentos inexistentes ou demasiadamente antigos.Intimem-se.

    Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito  2

  • 06/03/2025 11:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brunno Henrick Batista Tome - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/03/2025 11:04

    Comprovar a hipossuficiência alegada.

  • 27/02/2025 11:42

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 27/02/2025 11:35

    Anicuns - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

  • 27/02/2025 11:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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