TJGO - 5383948-48.2024.8.09.0149

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

DIONISIA ALMEIDA DE JESUS SILVA

CPF *13.***.*59-45

Advogados

MONICA AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0423-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                              PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected]  AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5383948-48.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: DIONISIA ALMEIDA DE JESUS SILVAAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.RELATOR: DES.

    SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA  RELATÓRIO  Trata-se de agravo interno (mov. 57) interposto por DIONISIA ALMEIDA DE JESUS SILVA contra decisão monocrática (mov. 53) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco agravado.  A decisão monocrática reformou a sentença de primeiro grau, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores.  O relator, em decisão monocrática, considerou a contratação do seguro lícita, uma vez que realizada de forma livre e espontânea pela autora, conforme demonstrado por sua assinatura e gravação telefônica. Em suas razões de agravo interno (mov. 57), a agravante alega que jamais autorizou os descontos e não recebeu nenhuma contraprestação, não tendo, ainda, utilizado os serviços. Assevera que a situação lhe gerou inúmeros desgastes e teme o vazamento de seus dados. Aduz que, em momento algum, solicitou os serviços contratados indevidamente e assinou apenas para abrir a conta para receber seu benefício. Afirma que o sistema da instituição financeira para abertura de conta é feito de forma virtual, com assinaturas realizadas em tablet, e que em nenhum momento lhe foi entregue qualquer documento físico para leitura ou assinatura.  Destaca a ausência de comprovação, por parte do banco, de que lhe foram fornecidos todos os termos do serviço, informações e cláusulas contratuais, claras e objetivas sobre o produto, o que viola o Código de Defesa do Consumidor.  Enfatiza que a gravação anexada nos autos não comprova a contratação regular, pois não contém menção ou informação prestada de que estaria assinando como contratação pelos serviços, ferindo o dever de informação e conduta ao cliente.  Pondera que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, o que caracteriza falha no dever de informação e prestação de serviço.  Por fim, a agravante requer o provimento do agravo interno para que seja anulada a decisão monocrática e, consequentemente, para que a apelação seja submetida a julgamento colegiado. O banco agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (mov. 62), defendendo a validade da contratação dos seguros. É o relatório.

    Inclua-se em pauta. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES.

    SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/cl  

  • 14/07/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 15:28

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 15:28

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 15:28

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 14/07/2025 10:49

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 10/07/2025 16:27

    Autos Conclusos

  • 08/07/2025 19:29

    Juntada -> Petição -> Contraminuta

  • 17/06/2025 10:37

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4214 - 2ª parte em 17/06/2025

  • 13/06/2025 09:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 08:00:52))

  • 13/06/2025 09:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BMB (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/06/2025 08:00:52)

  • 13/06/2025 08:00

    Intimação para apresentar contrarrazões

  • 12/06/2025 21:45

    Agravo interno

  • 22/05/2025 07:50

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4196 em 22/05/2025

  • 20/05/2025 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/05/2025 23:14:27)

  • 20/05/2025 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BMB (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/05/2025 23:14:27)

  • 19/05/2025 23:14

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

  • 19/05/2025 14:23

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 15/05/2025 16:48

    P/ O RELATOR

  • 15/05/2025 16:48

    Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

  • 15/05/2025 16:47

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 15/05/2025 16:40

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 15/05/2025 16:40

    Enviar Instância Superior (Recurso)

  • 15/05/2025 16:40

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 18/03/2025 13:23

    P/ DESPACHO

  • 18/03/2025 08:38

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E, , Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO  1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5383948-48.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Dionisia Almeida De Jesus Silva Promovido/Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa             ATO ORDINATÓRIO Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Trindade, 5 de março de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

  • 05/03/2025 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/03/2025 13:24

    Intimar parte autora/apelada.

  • 28/02/2025 18:41

    Apelação

  • 07/02/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BMB (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 07/02/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 07/02/2025 16:34

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 30/01/2025 12:51

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 21:18

    Manifestação

  • 16/01/2025 22:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. - )

  • 16/01/2025 22:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/01/2025 09:38

    P/ DESPACHO

  • 18/12/2024 16:28

    Petição

  • 10/12/2024 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BMB (Referente à Mov. - )

  • 10/12/2024 16:33

    intimar ré

  • 28/11/2024 15:03

    P/ DESPACHO

  • 20/11/2024 12:00

    Petição

  • 07/11/2024 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. - )

  • 07/11/2024 13:41

    aplicação do Tema 1061.

  • 29/10/2024 07:43

    P/ DECISÃO

  • 22/10/2024 09:29

    Manifestação julgamento antecipado da lide

  • 14/10/2024 22:54

    Petição

  • 30/09/2024 07:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/09/2024 07:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/09/2024 07:27

    Especificar Provas

  • 25/09/2024 18:18

    Impugnação a Contestação

  • 04/09/2024 11:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/09/2024 11:54

    Intimar parte autora.

  • 04/09/2024 11:54

    Procurador habilitado.

  • 22/08/2024 17:46

    Contestação

  • 05/08/2024 15:33

    Realizada sem Acordo - 05/08/2024 13:30

  • 05/08/2024 15:33

    Realizada sem Acordo - 05/08/2024 13:30

  • 05/08/2024 15:33

    Realizada sem Acordo - 05/08/2024 13:30

  • 05/08/2024 15:33

    Realizada sem Acordo - 05/08/2024 13:30

  • 23/07/2024 12:05

    Pedido de habilitação

  • 24/05/2024 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/05/2024 14:03

    LINK AUDIENCIA

  • 20/05/2024 17:20

    Para (Polo Passivo) Banco Mercantil Do Brasil Sa

  • 20/05/2024 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 20/05/2024 17:02

    (Agendada para 05/08/2024 13:30)

  • 20/05/2024 15:50

    Encaminhado ao CEJUSC

  • 20/05/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 20/05/2024 14:57:11)

  • 20/05/2024 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dionisia Almeida De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 20/05/2024 14:57

    Recebimento inicial. Remeter ao CEJUSC.

  • 15/05/2024 14:07

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 15/05/2024 14:05

    Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

  • 15/05/2024 14:05

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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