19/06/2025 15:44

Retorno ao órgão fracionário.
18/06/2025 13:40

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/06/2025 14:20

Desistência do recurso do ev. 191 (art. 998, caput, CPC)
03/06/2025 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (02/06/2025 09:44:50))
03/06/2025 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. e outros (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (02/06/2025 09:44:50))
03/06/2025 15:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 02/06/2025 09:44:50)
03/06/2025 15:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de APSO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 02/06/2025 09:44:50)
02/06/2025 09:44

REsp e RE Inadmitidos Súmula 735/STF
07/05/2025 07:22

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 07:22

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE
28/04/2025 18:54

Parecer Administração Judicial Conjunta
13/04/2025 20:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aluizio Ramos Sociedade Individual De Advocacia - Administrador (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
13/04/2025 20:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Administrador (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
13/04/2025 20:20

INTIMAÇÕES DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS
11/04/2025 10:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
08/04/2025 20:23

CRs ao Recurso Especial
20/03/2025 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
20/03/2025 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APSO (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
20/03/2025 17:07

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS REC. ESPECIAIS
18/03/2025 14:21

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
06/03/2025 17:42

BLOQUEIO DE MOV. EM ATENDIMENTO A PEDIDO
06/03/2025 17:28

Juntada -> Petição
26/02/2025 17:57

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)
25/02/2025 09:55

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
25/02/2025 09:55

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
18/02/2025 19:59

Recurso Especial
18/02/2025 08:47

Juntada -> Petição -> Recurso especial
03/02/2025 09:19

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4126 em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5907719-98.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA1º EMBARGANTE/2º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AADV.: FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA2os EMBARGANTES/ 1os EMBARGADOS: AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROSADV.: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO Da análise da petição de mov. 154, verifico que os agravados expõem suposto fato novo, qual seja a invalidade do contrato de garantia do banco agravante por não especificar os direitos creditórios cedidos fiduciariamente.

Defendem que a Administração Judicial já reconheceu precisamente o exposto acima, isto é, que os contratos de garantia do Banco do Brasil carecem de adequada especificação dos direitos creditórios supostamente cedidos fiduciariamente.Ponderam que a Administração Judicial rejeitou o pedido que o Banco do Brasil formulou em sua divergência administrativa, para que o seu crédito fosse excluído em razão de pretensa extraconcursalidade.

Ressalvam que a Administração Judicial destacou essa deficiência que invalida os contratos de garantia do Banco do Brasil em seu relatório juntado sob o mov. 1.248 dos autos de origem, que foi acompanhado da relação de credores na qual o Banco do Brasil permanece inserido Sustentam que o contrato em questão carece da necessária especificação dos bens sobre os quais a pretensa garantia estaria constituída.Trazem que o crédito do Banco do Brasil não é extraconcursal, mas sim quirografário, eis que não conta com nenhuma garantia validamente constituída.Requerem, ao final, sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração opostos por eles para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante ou, subsidiariamente, que fique expressamente ressalvado no acórdão que a existência, a validade e a eficácia do contrato de garantia fiduciária celebrado entre as partes poderão ser objeto de discussão no âmbito da impugnação de crédito que o Banco do Brasil venha a manejar para pleitear a exclusão de seu crédito da relação de credores.

Entendo que razão não lhes assiste.

Explico:Trata-se, em verdade, de argumento novo, qual seja a invalidade do contrato de garantia do banco agravante por não especificar os direitos creditórios cedidos fiduciariamente, ou seja, os agravados pugnam seja reconhecida a nulidade de negócio jurídico celebrado entre eles e, consequentemente, seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos do banco agravante.Contudo, na espécie, verifico que o juízo de origem não se manifestou sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, situação que impede a manifestação deste órgão ad quem sobre o tema, pois, no julgamento do agravo de instrumento, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Assim, não merece prosperar à alegação de suposto fato novo trazido pelos agravados na petição de mov. 154.Ao teor do exposto, INDEFIRO os pedidos dos agravados e MANTENHO A INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA VIRTUAL DE 27/01/2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR26/3
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AHL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOAL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
31/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 30/01/2025 18:55:12)
30/01/2025 18:55

Decisão -> Indeferimento
30/01/2025 18:11

Ofício Comunicatório
30/01/2025 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aluizio Ramos Sociedade Individual De Advocacia - Administrador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embar
30/01/2025 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Administrador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declara
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaraçã
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:0
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AHL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 18:02:05)
30/01/2025 18:02

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)
30/01/2025 18:02

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)
27/01/2025 16:41

P/ O RELATOR
27/01/2025 15:40

Petição fato novo
24/01/2025 14:47

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - )
24/01/2025 12:36

Despacho -> Mero Expediente
22/01/2025 11:35

P/ O RELATOR
21/01/2025 20:34

CRs aos Embargos de Declaração
18/12/2024 14:13

Manifestação sobre EDcl: ev. 127 (para acolher); ev. 128 (para rejeitar).
13/12/2024 08:23

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4094 em 13/12/2024
11/12/2024 12:25

oficio comunicatorio juiz
11/12/2024 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aluizio Ramos Sociedade Individual De Advocacia - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/20
11/12/2024 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AHL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOAL (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
11/12/2024 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória - 10/12/2024 21:41:32)
10/12/2024 21:41

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória
10/12/2024 11:20

P/ O RELATOR
09/12/2024 20:53

Embargos de declaração
09/12/2024 15:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/12/2024 14:13

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4086 em 03/12/2024
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aluizio Ramos Sociedade Individual De Advocacia - Administrador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos d
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AHL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declara
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:01:49)
29/11/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 29/11/2024 15:
29/11/2024 15:17

Ofício Comunicatório.
29/11/2024 15:01

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00)
29/11/2024 15:01

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00)
18/11/2024 13:37

Juntada -> Petição -> Memoriais
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AgroControl Participações Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rural Brasil Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Comércio de Insumos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Franchise Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:3
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrototal Holding Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campea Agronegocios S.a. (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Agronegocios Ltda (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.A. (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 13/11/2024 11:02:30)
13/11/2024 15:16

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )
05/11/2024 09:43

P/ O RELATOR
04/11/2024 19:14

Contrarrazões aos Embargos de Declaração
29/10/2024 08:03

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4064 em 29/10/2024
25/10/2024 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aluizio Ramos Sociedade Individual De Advocacia - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/202
25/10/2024 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AgroControl Participações Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rural Brasil Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Comércio de Insumos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Franchise Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrototal Holding Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campea Agronegocios S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
25/10/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Agronegocios Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 23/10/2024 20:09:00)
23/10/2024 20:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
23/10/2024 15:38

P/ O RELATOR
21/10/2024 16:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
21/10/2024 15:28

Despacho -> Mero Expediente
17/10/2024 16:02

P/ O RELATOR
17/10/2024 16:02

11ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: BRENO CAIADO
17/10/2024 16:02

Processo Redistribuído
17/10/2024 13:05

P/ O RELATOR
15/10/2024 08:07

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4055 em 15/10/2024
11/10/2024 11:54

oficio comunicatorio
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AgroControl Participações Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação -
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provim
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rural Brasil Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 11/10/2024 1
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Comércio de Insumos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimen
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimen
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 1
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Franchise Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 11/1
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Deneg
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrototal Holding Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 11/10/2
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campea Agronegocios S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 11/10
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação -
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou D
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Agronegocios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação -
11/10/2024 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - 11/10/202
11/10/2024 10:27

(Sessão do dia 10/10/2024 09:00)
10/10/2024 12:08

(Sessão do dia 10/10/2024 09:00)
04/10/2024 17:23

LINK DA SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA DO DIA 10.10.2024 E DEMAIS ORIENTAÇÕES
04/10/2024 17:12

LINK DE ACESSO E ORIENTAÇÕES PARA SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA DO DIA 10.10.2024
03/10/2024 18:07

Manifestação
03/10/2024 12:38

Inscrição para sustentação oral pelo RECORRENTE
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AgroControl Participações Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rural Brasil Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Comércio de Insumos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Franchise Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrototal Holding Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campea Agronegocios S.a. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Agronegocios Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/09/2024 11:57:25)
30/09/2024 11:57

(Sessão do dia 10/10/2024 09:00:00)
30/09/2024 10:22

P/ O RELATOR
30/09/2024 09:21

P/ O RELATOR
30/09/2024 07:52

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4044 em 30/09/2024
27/09/2024 19:49

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AgroControl Participações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rural Brasil Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Comércio de Insumos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrocat Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bussadori, Garcia & Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Franchise Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agro Ferrari Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrototal Holding Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campea Agronegocios S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agrogalaxy Participações S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferrari Zagatto Comercio De Insumos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grão de Ouro Agronegocios Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/09/2024 09:39:39)
26/09/2024 09:42

Ofício Comunicatório
26/09/2024 09:39

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
25/09/2024 09:44

Autos Conclusos
25/09/2024 09:44

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA
25/09/2024 09:44

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

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