TJGO - 5931109-75.2024.8.09.0123

1ª instância - Piracanjuba - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 55613/GO

Polo Passivo

Partes

MARIA EUNICE DE MORAIS

CPF *63.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:03

    Juntada -> Petição

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a.

    O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x ) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente.   Piracanjuba, 5 de setembro de 2025.   ANA JULLYA BATISTA RODRIGUES Técnico Judiciário

  • 05/09/2025 16:52

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 16:32

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 16:32

    Ato ordinatório

  • 05/09/2025 16:17

    Mandado Não Cumprido

  • 24/07/2025 17:47

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2025 14:06

    Mandado Expedido

  • 22/07/2025 16:10

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

                                Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)                       Processo nº.: 5931109-75.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaParte autora/Exequente: Banco Pan S/aParte ré/Executada(o): Maria Eunice de Morais (CPF/CNPJ: *63.***.*99-15)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o inadimplemento da parte devedora no cumprimento das obrigações contraídas.

    Compulsando os autos, verifico que o mandado de busca e apreensão, depósito e citação foi devolvido sem cumprimento, conforme eventos 22 e 23.

    Através de petitório acostado à mov. 26, a parte requerente pugnou pela intimação da parte ré para informar a localização do bem, sob pena de multa diária a ser cominada por este juízo, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 77, IV, e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Pois bem.

    Inicialmente, ressalta-se que não há no Decreto que regula a busca e apreensão nenhuma previsão de obrigação da parte requerida em indicar a localização do bem, sob pena de aplicação de multa cominatória.

    Ao revés, há previsão expressa, nessa situação, para a conversão da busca e apreensão em execução.

    A respeito, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', dogmática essa que afasta a imposição judicial no sentido de que a parte devedora de obrigação negocial entabulada nos moldes do Decreto-Lei 911/69, seja obrigada a indicar a localização do veículo objeto da demanda, sob pena de ser caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, respondendo pelo pagamento de multa. 2.

    Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, portanto, essa é a consequência jurídica a ser observada. 3.

    Como a decisão que indeferiu o pleito do recorrente não é ilegal ou teratológica, sua confirmação se impõe. 4.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5274968-08.2020.8.09.0000, Rel.

    Des(a).GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, dogmática essa que afasta a imposição judicial no sentido de que a parte devedora de obrigação negocial entabulada nos moldes do Decreto-Lei 911/69, seja obrigada a indicar a localização do veículo objeto da demanda, sob pena de ser caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, respondendo pelo pagamento de multa. 2.

    Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, portanto, essa é a consequência jurídica a ser observada. 3.

    Como a decisão que indeferiu o pleito do recorrente não é ilegal ou teratológica, sua confirmação se impõe. 4.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3ª Câmara Cível, GERSON SANTANA CINTRA – (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 04/12/2020.O interesse na localização e apreensão do veículo é da instituição financeira credora, cabendo a ela a indicação de onde o bem se encontra para efetivação da medida, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

    Intime-se a parte autora a requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

  • 16/07/2025 17:40

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 17:31

    Intimação Expedida

  • 08/07/2025 16:57

    Decisão -> Indeferimento

  • 10/04/2025 17:25

    P/ DECISÃO

  • 10/04/2025 09:46

    Inquirir multa

  • 02/04/2025 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/04/2025 16:41

    Intimar parte autora para requerer o que entender de direito

  • 02/04/2025 15:40

    Para Maria Eunice de Morais (Mandado nº 4359092 / Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (11/02/2025 17:27:43))

  • 18/02/2025 18:56

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 4359092 / Para: Maria Eunice de Morais)

  • 18/02/2025 17:51

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a.

    O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x ) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas de locomoção para expedição do(s) Mandado(s) de Busca e Apreensão, tendo em vista que a quantidade recolhida não foi suficiente.

    Espelho anexo.

    Piracanjuba, 11 de fevereiro de 2025.

    Alessandra Cláudio Amorim Analista Judiciária

  • 11/02/2025 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/02/2025 17:27

    Ato ordinatório - intimar parte autora pagar locomoção

  • 11/02/2025 17:13

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/02/2025 16:03

    Ato ordinatório - intimar parte autora pagar locomoção

  • 04/02/2025 14:41

    PETIÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/01/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/01/2025 19:43:43)

  • 28/01/2025 19:43

    Para Maria Eunice de Morais (Mandado nº 3865786 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/11/2024 10:40:03))

  • 18/11/2024 17:39

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3865786 / Para: Maria Eunice de Morais)

  • 18/11/2024 15:33

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2024 10:40

    Juntada -> Petição

  • 07/11/2024 14:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/11/2024 14:06

    Intimar parte autora para requerer o que entender de direito

  • 07/11/2024 09:59

    Para Maria Eunice de Morais (Mandado nº 3619412 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/10/2024 16:00:35))

  • 09/10/2024 12:38

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3619412 / Para: Maria Eunice de Morais)

  • 07/10/2024 10:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/a (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 04/10/2024 16:00:35)

  • 04/10/2024 16:00

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 02/10/2024 21:00

    Autos Conclusos

  • 02/10/2024 21:00

    Piracanjuba - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Anelize Beber Rinaldin

  • 02/10/2024 21:00

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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