TJGO - 5899308-04.2024.8.09.0007

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIGIA MARIA DOS SANTOS XAVIER

CPF *02.***.*27-20

Advogados

ERIKA XAVIER VIDAL

OAB: 63836/GO

Polo Passivo

Partes

ESTACAO FERIAS OPERADORA DE TURISMO LTDA

CNPJ: 04.857.992/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:22

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2025 10:41

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 14:10

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 14:22

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 14:14

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 14:14

    Prazo Decorrido

  • 19/06/2025 00:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/06/2025 15:13:41))

  • 18/06/2025 16:59

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/06/2025 15:13:41)

  • 12/06/2025 15:13

    MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 13:10:08))

  • 06/06/2025 13:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2025 13:10

    Certidão Expedida

  • 06/06/2025 12:13

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 06/06/2025 12:13

    Transitado em Julgado

  • 06/06/2025 12:13

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 13/05/2025 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/05/2025 15:02:20)

  • 13/05/2025 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/05/2025 15:02:20)

  • 13/05/2025 15:02

    (Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

  • 13/05/2025 15:02

    (Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

  • 05/05/2025 14:07

    Não Realizada - 05/05/2025 13:30

  • 05/05/2025 14:07

    Não Realizada - 05/05/2025 13:30

  • 05/05/2025 14:07

    Não Realizada - 05/05/2025 13:30

  • 05/05/2025 14:07

    Não Realizada - 05/05/2025 13:30

  • 24/04/2025 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/04/2025 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/04/2025 16:10

    Certidão - Link para Audiência

  • 24/04/2025 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 24/04/2025 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 24/04/2025 13:37

    (Agendada para 05/05/2025 13:30)

  • 22/04/2025 13:38

    (Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 22/04/2025 12:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/04/2025 12:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/04/2025 07:04

    P/ O RELATOR

  • 22/04/2025 07:04

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 18/04/2025 15:49

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 18/04/2025 15:49

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 26/03/2025 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)

  • 26/03/2025 13:57

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2025 14:56

    P/ DECISÃO

  • 25/03/2025 14:56

    RI tempestivo

  • 24/03/2025 19:46

    RECURSO INOMINADO

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5899308-04.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Ligia Maria Dos Santos Xavier         CPF/CNPJ: 802.689.271-20Endereço: R 1 DE MAIO, SN, QD 16 LT 15, JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75070185Requerido(a): Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda       CPF/CNPJ: 04.857.992/0001-29Endereço: PAULISTA, 2064, CONJ 14, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, CEP 1310928Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.  DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO COM PEDIDO DE LIMINAR aforada por LIGIA MARIA DOS SANTOS XAVIER em face de ESTAÇÃO DE FÉRIAS E TURISMO LTDA, partes qualificadas, em que, publicada a sentença de mov. 26, a Requerente interpôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 29, acusando erro material.A Embargada optou pelo silêncio.É o sucinto relato que se faz necessário.

    Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, defato, a decisão atacada padece de erro material, uma vez reconheceu o direito à Autora do dereito à restituição de quatro parcelas de R$198,00 (cento e noventa e oito reais), e eventuais descontos que surgirem no curso deste processo, de forma simples, contudo, inseriu apenas à restituição de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) na parte dispositiva.Deste modo, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, a fim de sanar o erro material para tornar expresso na parte dispositiva da Sentença, o seguinte: "CONDENAR a Ré a pagar para a Autora a quantia de quatro parcelas de R$198,00 (cento e noventa e oito reais), e eventuais descontos que surgirem no curso deste processo, de forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação válida."No mais, permanece inalterado dispositivo da sentença lançada.Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 06/03/2025 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:

  • 06/03/2025 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

  • 06/03/2025 12:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/02/2025 13:46

    P/ DECISÃO

  • 14/02/2025 13:46

    Certidão Expedida

  • 28/01/2025 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/01/2025 13:33

    Certidão - Tempestividade dos Embargos de Declaração

  • 23/01/2025 09:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 09/12/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/12/2024 16:53:50)

  • 09/12/2024 16:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/12/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:1

  • 05/12/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 27/11/2024 23:15

    IMPUGNAÇÃO

  • 27/11/2024 15:59

    P/ SENTENÇA

  • 25/11/2024 09:53

    Juntada carta de preposto

  • 18/11/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 18/11/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 18/11/2024 17:32

    Realizada sem Acordo - 18/11/2024 17:20

  • 18/11/2024 10:54

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 18/11/2024 10:51

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 14/11/2024 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/11/2024 11:16

    certidão link

  • 16/10/2024 16:47

    Para Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda (Referente à Mov. Citação Expedida (25/09/2024 16:27:40))

  • 10/10/2024 12:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 10/10/2024 12:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/10/2024 11:56

    P/ DECISÃO

  • 09/10/2024 12:27

    MANIFESTAÇÃO RECONSIDERAÇÃO

  • 27/09/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ452388927BR idPendenciaCorreios2712551idPendenciaCorreios

  • 25/09/2024 16:27

    Para (Polo Passivo) Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda

  • 25/09/2024 10:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ligia Maria Dos Santos Xavier - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 25/09/2024 10:52

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 23/09/2024 09:52

    P/ DECISÃO

  • 23/09/2024 09:47

    On-line para ERIKA XAVIER VIDAL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 23/09/2024 09:47

    (Agendada para 18/11/2024 17:20:00)

  • 23/09/2024 09:47

    Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

  • 23/09/2024 09:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056041-69.2025.8.09.0107

Ricarlos Vieira da Cruz

Alexandra Ovidio Ferreira

Advogado: Lucas Resende do Nascimento

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5380700-96.2024.8.09.0174

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silas Costa Lima

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 14/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6163670-22.2024.8.09.0107

Roger Jose Ribeiro da Silva

Inss

Advogado: Sara Michelle Galvao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/12/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 5001426-25.2025.8.09.0174

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Fernanda Soares Pedro

Advogado: Leonardo Martins Magalhaes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/01/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5638924-24.2024.8.09.0051

Lucimar Francisca Butterby

Governo do Estado de Goias

Advogado: Alexandre Felix Gross

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2024 13:36

Exibir Processo