TJGO - 5334433-94.2024.8.09.0100

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MAURI PORTELA DE SOUSA

CPF *69.***.*31-34

Advogados

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB: 52897/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 13:33

    Processo Arquivado

  • 03/06/2025 13:33

    ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (07/05/2025 16:05:25))

  • 07/05/2025 16:05

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

  • 07/05/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. - )

  • 07/05/2025 12:14

    P/ DECISÃO

  • 06/05/2025 10:56

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 06/05/2025 10:56

    05.05.2025

  • 06/05/2025 10:56

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 04/04/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (25/03/2025 09:15:34))

  • 25/03/2025 09:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

  • 25/03/2025 09:15

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

  • 25/03/2025 09:15

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

  • 21/03/2025 09:44

    P/ O RELATOR

  • 21/03/2025 09:44

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 21/03/2025 09:35

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 21/03/2025 09:35

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv.

    Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº:     5334433-94.2024.8.09.0100Natureza:          PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente:     Mauri Portela De SousaRequerido:       Mauri Portela De SousaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte sucumbente, conforme teor da movimentação de nº 58.Dispensado o relatório.

    Decido.

    De início, observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos.Sem custas, ante a isenção legal.Visto isso, recebo o presente recurso inominado, somente no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95).

    Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

    Escoado o prazo acima, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal, com nossas homenagens.

    Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

  • 28/02/2025 15:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/02/2025 15:27

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/02/2025 08:53

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2025 08:52

    RECURSO INOMINADO TEMPESTIVOS

  • 06/02/2025 19:00

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 31/01/2025 18:40

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 31/01/2025 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 27/01/2025 07:28

    P/ DECISÃO

  • 25/01/2025 19:37

    DECURSO DE PRAZO PARTE AUTORA

  • 16/12/2024 07:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/12/2024 07:40

    PARTE EMBARGADA MANIFESTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 49

  • 16/12/2024 07:39

    EMBARGOS TEMPESTIVOS - EVENTO 49

  • 12/12/2024 19:01

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 12/12/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (02/12/2024 17:16:44))

  • 02/12/2024 17:16

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 02/12/2024 17:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 28/11/2024 16:05

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2024 16:05

    DECURSO DE PRAZO PARTE AUTORA

  • 14/11/2024 10:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/11/2024 10:24

    PARTE EMBARGADA MANIFESTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 38

  • 14/11/2024 10:23

    EMBARGOS TEMPESTIVOS - EVENTO 38

  • 21/10/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (11/10/2024 15:07:27))

  • 17/10/2024 12:00

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 11/10/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 11/10/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 11/10/2024 15:07

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 01/10/2024 15:51

    P/ DECISÃO

  • 05/09/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/08/2024 09:52:23))

  • 29/08/2024 17:54

    Interlocutória - Juntada de Documentos

  • 26/08/2024 09:52

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/08/2024 09:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/08/2024 09:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/08/2024 18:55

    P/ SENTENÇA

  • 15/08/2024 18:55

    SOMENTE A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU SOBRE PROVAS

  • 19/07/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/07/2024 10:26:16))

  • 16/07/2024 16:42

    Interlocutória - Desinteresse em produzir provas

  • 09/07/2024 10:26

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/07/2024 10:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/07/2024 10:26

    PARTES ESPECIFICAREM PROVAS

  • 09/07/2024 09:08

    Impugnação à Contestação

  • 02/07/2024 11:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/07/2024 11:09

    PARTE AUTORA ARTIGOS 350/351 DO CPC

  • 01/07/2024 16:03

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 13/06/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (03/06/2024 15:40:01))

  • 03/06/2024 15:40

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

  • 03/06/2024 15:40

    Citação EXPEDIDA PARA A PARTE REQUERIDA

  • 03/06/2024 15:38

    HABILITAÇÃO DO PROCURADOR MASTER DO ESTADO DE GOIÁS

  • 03/06/2024 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/06/2024 14:49

    Recebimento da inicial.

  • 10/05/2024 17:56

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2024 17:26

    Inexistência de litispendência

  • 02/05/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/05/2024 14:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauri Portela De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2024 17:07

    AUTOR - MANIFESTAR ACERCA POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO

  • 29/04/2024 17:06

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2024 17:05

    CERTIDÃO INICIAL

  • 29/04/2024 16:05

    Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Luciana Vidal Pellegrino Kredens

  • 29/04/2024 16:05

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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