TJGO - 5452467-90.2023.8.09.0123

1ª instância - Piracanjuba - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

KAMILLA MORRANNA ALVES CUNHA

CPF *37.***.*18-89

Advogados

KAMILLA MORRANNA ALVES CUNHA

OAB: 55151/GO

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS OLIMPIO ALVES

CPF *67.***.*43-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:32

    Para Josimar de Brito Machado (Mandado nº 5108044 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/06/2025 18:03:06))

  • 04/06/2025 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/06/2025 18:03:06))

  • 04/06/2025 14:52

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 5108044 / Para: Josimar de Brito Machado)

  • 04/06/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/06/2025 18:03:06)

  • 03/06/2025 18:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/06/2025 12:09

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2025 03:48

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/04/2025 13:56:37)) (Polo Ativo)

  • 17/04/2025 22:34

    Para (Polo Ativo) Josimar de Brito Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ659544366BR idPendenciaCorreios3159192idPendenciaCorreios

  • 14/04/2025 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/04/2025 13:56

    Intimar parte exequente pessoalmente para dar andamento no feito

  • 14/04/2025 13:54

    Prazo Decorrido

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

                                Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)                       Processo nº.: 5452467-90.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Josimar de Brito MachadoParte ré/Executada(o): Marcos Vinicius Olimpio Alves CPF: 067.806.431-81D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.1. A parte exequente pugna, no mov. 68, pela realização de medidas atípicas, qual seja, o bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, a fim de ver seu crédito satisfeito.Em que pese o art. 139, IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Neste sentido, portanto, importante destacar que as medidas atípicas e excepcionais devem ser adotadas apenas em casos particulares e, ainda, como ultima ratio.

    Com efeito, em relação às medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa do executado do que, efetivamente, seu patrimônio, tenho que as mesmas devem condicionar-se ao exaurimento das tentativas constritivas típicas e à demonstração mínima do potencial de eficácia, situações estas não visualizadas no presente caso, ao menos por ora.Por oportuno, ressalto que o segundo grau de jurisdição deste tribunal tem se mostrado relutante à aplicação de medidas desta natureza, conforme se depreende de sua jurisprudência.

    A exemplo, vejamos o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MEDIDAS COERCITIVAS.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO.

    INEFICÁCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1.

    O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, espelha a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes à satisfação do crédito exequendo.

    Na espécie, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de motorista (CNH).

    MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA.

    AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 3.

    O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.

    Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5728830-93.2022.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante a tais esclarecimentos, tenho que tais medidas não se mostram razoáveis para o momento.Portanto, indefiro.2.

    Em contrapartida, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Serventia.3.

    Cumprido o acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

  • 07/03/2025 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/03/2025 13:43

    Intimar parte exequente para requerer o que entender de direito

  • 07/03/2025 13:42

    Inclusão SERASAJUD

  • 07/03/2025 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 06/03/2025 17:08:06)

  • 06/03/2025 17:08

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 05/03/2025 17:20

    P/ DECISÃO

  • 25/02/2025 14:30

    Juntada -> Petição

  • 25/02/2025 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/02/2025 13:14

    Intimar parte exequente para requerer o que entender de direito

  • 25/02/2025 13:14

    RESULTADO RENAJUD - negativo

  • 25/02/2025 13:12

    RESULTADO SISBAJUD - negativo

  • 21/01/2025 12:30

    SISBAJUD - protocolo de restrições - limite 21/02/2025

  • 21/01/2025 12:26

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 12:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/01/2025 12:04

    Intimar parte exequente para juntar planilha atualizada

  • 21/01/2025 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/01/2025 16:12:32)

  • 20/01/2025 16:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/01/2025 09:15

    Juntada -> Petição

  • 10/12/2024 12:35

    P/ DECISÃO

  • 10/12/2024 12:34

    Prazo Decorrido

  • 23/11/2024 17:29

    Para Marcos Vinicius Olimpio Alves (Mandado nº 3846018 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/11/2024 11:35:08))

  • 13/11/2024 15:44

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3846018 / Para: Marcos Vinicius Olimpio Alves)

  • 13/11/2024 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/11/2024 11:35:08)

  • 10/11/2024 11:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/10/2024 12:29

    P/ DECISÃO

  • 31/10/2024 10:20

    *32.***.*92-89

  • 29/10/2024 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/10/2024 14:12

    Ato ordinatório- Intime-se a parte exequente a respeito da proposta de acordo

  • 29/10/2024 14:08

    Juntada- Proposta de acordo Marcos Vinicios

  • 28/10/2024 19:15

    Para Marcos Vinicius Olimpio Alves (Mandado nº 3724290 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/10/2024 09:46:16))

  • 25/10/2024 12:37

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3724290 / Para: Marcos Vinicius Olimpio Alves)

  • 24/10/2024 09:46

    petição

  • 23/10/2024 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/10/2024 14:55

    Intimar parte exequente para requerer o que entender de direito

  • 23/10/2024 14:07

    Para Marcos Vinicius Olimpio Alves (Mandado nº 3676487 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/10/2024 19:40:11))

  • 17/10/2024 13:03

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3676487 / Para: Marcos Vinicius Olimpio Alves)

  • 17/10/2024 13:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/10/2024 19:40:11)

  • 16/10/2024 19:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/10/2024 17:39

    P/ DECISÃO

  • 01/10/2024 14:28

    *32.***.*92-89

  • 27/09/2024 14:31

    Processo Arquivado

  • 27/09/2024 14:31

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2024 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 08/09/2024 13:42:30)

  • 08/09/2024 13:42

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 09/04/2024 17:10

    P/ SENTENÇA

  • 09/04/2024 17:10

    Prints enviado pela Oficiala de Justiça

  • 09/04/2024 16:56

    Intimação da Oficiala de Justiça

  • 09/04/2024 16:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/03/2024 18:28:52)

  • 27/03/2024 18:28

    intimar oficiala de justiça

  • 27/11/2023 12:26

    P/ SENTENÇA

  • 23/11/2023 17:46

    Realizada sem Acordo - 23/11/2023 16:50

  • 10/10/2023 09:00

    Para Marcos Vinicius Olimpio Alves (Mandado nº 1253674 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (04/10/2023 12:44:10))

  • 09/10/2023 09:33

    Juntada -> Petição

  • 04/10/2023 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/10/2023 12:47

    Audiência pelo aplicativo Whatsapp - informar número de telefone

  • 04/10/2023 12:47

    Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 1253674 / Para: Marcos Vinicius Olimpio Alves)

  • 04/10/2023 12:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 04/10/2023 12:44

    (Agendada para 23/11/2023 16:50:00)

  • 04/10/2023 12:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 23/09/2023 19:38:24)

  • 23/09/2023 19:38

    recebe inicial - defere citação por whatsapp

  • 20/09/2023 15:30

    P/ DESPACHO

  • 19/09/2023 09:34

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2023 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 02/09/2023 21:17:36)

  • 02/09/2023 21:17

    intimar parte autora

  • 23/08/2023 12:08

    P/ DECISÃO

  • 22/08/2023 09:37

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2023 13:46

    Retificação do polo ativo

  • 28/07/2023 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimar de Brito Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 27/07/2023 17:49:20)

  • 27/07/2023 17:49

    emendar inicial

  • 20/07/2023 09:41

    Juntada -> Petição

  • 19/07/2023 14:43

    Autos Conclusos

  • 19/07/2023 14:43

    Piracanjuba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Monique Ivanoski de Oliveira

  • 19/07/2023 14:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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