TJGO - 5087847-47.2025.8.09.0132

1ª instância - Posse - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Especial Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS MIRANDA MAIA

Advogados

FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA

Testemunhas

Partes

GISMARA ALVES DE QUEIROZ

CLEIVIANE SOARES DOS SANTOS

DIOGO DE SOUZA MONTENEGRO

CPF *31.***.*85-74

EDUARDA GABRIELLE OLIVEIRA LOPES

CPF *50.***.*12-50

DIEGO CERQUEIRA DE CARVALHO

CPF *22.***.*10-52

RAIMUNDO JUNIOR CARNEIRO

CPF *30.***.*74-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:02

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (02/07/2025 18:10:58))

  • 04/07/2025 17:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/07/2025 16:03:03))

  • 04/07/2025 16:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/07/2025 16:03:03)

  • 04/07/2025 16:53

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/07/2025 16:03:03)

  • 04/07/2025 16:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/07/2025 15:38

    P/ DESPACHO

  • 04/07/2025 14:57

    Ofício Comunicatório

  • 02/07/2025 20:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (02/07/2025 18:10:58))

  • 02/07/2025 20:16

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 02/07/2025 18:10:58)

  • 02/07/2025 20:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 02/07/2025 18:10:58)

  • 02/07/2025 16:58

    P/ DESPACHO

  • 02/07/2025 16:56

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 02/07/2025 16:56

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2025 16:13:47))

  • 01/07/2025 16:14

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/07/2025 16:13:47)

  • 01/07/2025 16:13

    Ato ordinatório - Vistas ao Ministério Público - Apresentar contrarrazões...

  • 01/07/2025 13:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/07/2025 11:18

    P/ DECISÃO

  • 30/06/2025 16:48

    Embargos de declaração - Omissão - Pedido de prorrogação de prazo

  • 27/06/2025 11:06

    Envio de Mídia Gravada em 24/06/2025 - 13:00 - Mídia Audiência Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 22:55

    Envio de Mídia Gravada em 24/06/2025 - 13:00 - Mídia Audiência Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 22:11

    Envio de Mídia Gravada em 26/06/2025 - 13:00 - Mídia Audiência Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 22:08

    Decisão -> Indeferimento

  • 26/06/2025 22:08

    Realizada sem Sentença - 24/06/2025 13:00

  • 24/06/2025 04:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (23/06/2025 17:20:32))

  • 23/06/2025 17:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 23/06/2025 17:20:32)

  • 23/06/2025 17:20

    Decisão -> deferimento

  • 23/06/2025 06:23

    Para Tallison Carlos de Oliveira (Mandado nº 5031186 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 23/06/2025 06:16

    Para Camila (Mandado nº 5031335 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 18/06/2025 18:46

    P/ DESPACHO

  • 18/06/2025 18:28

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2025 19:09

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 16/06/2025 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2025 13:46:02))

  • 06/06/2025 13:46

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/06/2025 13:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/06/2025 10:54

    P/ DESPACHO

  • 06/06/2025 10:52

    Pedido de oitiva de Informante para a audiência

  • 03/06/2025 10:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/06/2025 18:24

    P/ DESPACHO

  • 02/06/2025 16:30

    Intimação das testemunhas pelos advogados - Dispensa da intimação do juízo

  • 01/06/2025 13:48

    Juntada -> Petição

  • 30/05/2025 23:16

    Para MARCOS MIRANDA MAIA (Mandado nº 5030935 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 28/05/2025 16:11

    Comprovante Distribuição de Carta Precatória Ref.: ev. 121

  • 27/05/2025 18:10

    Para Diego Cerqueira de Carvalho (Mandado nº 5032513 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 26/05/2025 18:09

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 26/05/2025 17:23

    Carta Precatória Expedida

  • 26/05/2025 16:38

    Para Alvorada do Norte - Central de Mandados (Mandado nº 5032513 / Para: Diego Cerqueira de Carvalho)

  • 26/05/2025 16:21

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 5031335 / Para: Camila)

  • 26/05/2025 16:09

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 5031186 / Para: Tallison Carlos de Oliveira)

  • 26/05/2025 16:04

    Email/ofício requisição Ref. ev. 116

  • 26/05/2025 15:59

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/05/2025 15:54

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 5030935 / Para: MARCOS MIRANDA MAIA)

  • 26/05/2025 15:48

    Email/ofício enviado Ref. ev. 113

  • 26/05/2025 15:42

    Para Posse - 12ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-científica/PAPTC/Posse

  • 20/05/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 14:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/05/2025 11:56

    P/ DESPACHO

  • 19/05/2025 21:06

    Pedido de Dilação de prazo para informação de notificação das testemunhas defesa

  • 12/05/2025 18:51

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/05/2025 13:55:17))

  • 12/05/2025 18:51

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2025 12:09:45))

  • 10/05/2025 10:19

    Envio de Mídia Gravada em 06/05/2025 - 14:00 - Mídia Audiência - Oitiva da Vítima

  • 10/05/2025 10:18

    Envio de Mídia Gravada em 06/05/2025 - 14:00 - Mídia - Oitiva da Vítima

  • 08/05/2025 13:55

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 08/05/2025 13:55:17)

  • 08/05/2025 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/05/2025 13:55

    (Agendada para 24/06/2025 13:00)

  • 08/05/2025 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/05/2025 12:09:45)

  • 08/05/2025 12:10

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/05/2025 12:09:45)

  • 08/05/2025 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 06/05/2025 21:25:06)

  • 08/05/2025 12:09

    Ato ordinatório Audiências

  • 06/05/2025 21:28

    Envio de Mídia Gravada em 05/05/2025 - 14:00 - Mídia Audiência Instrução e Julgamento

  • 06/05/2025 21:27

    Envio de Mídia Gravada em 05/05/2025 - 14:00 - Mídia Audiência Instrução e Julgamento

  • 06/05/2025 21:25

    Decisão -> Indeferimento

  • 06/05/2025 21:25

    Realizada sem Sentença - 05/05/2025 14:00

  • 05/05/2025 17:23

    Para TLSO (Mandado nº 4547203 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 30/04/2025 23:29

    Para Cleiviane Soares Dos Santos (Mandado nº 4547235 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 30/04/2025 16:53

    Certidão de Antecedentes Criminais

  • 24/04/2025 13:50

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 15/04/2025 16:00

    Para Eduarda Gabrielle Oliveira Lopes (Mandado nº 4546789 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 10/04/2025 15:27

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 07/04/2025 10:59

    Para MARCOS MIRANDA MAIA (Mandado nº 4546643 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 28/03/2025 11:38

    Para Diego Cerqueira de Carvalho (Mandado nº 4547665 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 27/03/2025 11:29

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 27/03/2025 10:42

    Redistribuição da carta precatória Ref.: evento 80

  • 26/03/2025 18:16

    CERTIDÃO

  • 26/03/2025 18:11

    PROTOCOLO PJE BA GISMARA ALVES DE QUEIROZ,

  • 26/03/2025 17:18

    PROTOCOLO PJE BA- CP RAUMUNDO JUNIOR CARNEIRO

  • 26/03/2025 17:01

    CERTIDÃO

  • 24/03/2025 16:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/03/2025 13:10

    P/ DECISÃO

  • 21/03/2025 18:46

    MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/03/2025 20:49:21)

  • 19/03/2025 15:36

    Carta Precatória Expedida

  • 19/03/2025 15:35

    Carta Precatória Expedida

  • 19/03/2025 15:35

    Carta Precatória Expedida

  • 18/03/2025 16:05

    Certidão

  • 18/03/2025 14:48

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 18/03/2025 13:18

    Para Alvorada do Norte - Central de Mandados (Mandado nº 4547665 / Para: Diego Cerqueira de Carvalho)

  • 18/03/2025 13:11

    Comprovante e-mail requisição réu preso

  • 18/03/2025 13:09

    Comprovante de requisição PMs Malote Digital

  • 18/03/2025 12:58

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 18/03/2025 12:47

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 18/03/2025 12:37

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4547235 / Para: Cleiviane Soares Dos Santos)

  • 18/03/2025 12:31

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4547203 / Para: TLSO)

  • 18/03/2025 12:25

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4546789 / Para: Eduarda Gabrielle Oliveira Lopes)

  • 18/03/2025 12:17

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4546643 / Para: MARCOS MIRANDA MAIA)

  • 17/03/2025 14:30

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 20:49:21))

  • 13/03/2025 22:27

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/03/2025 20:49:21)

  • 13/03/2025 22:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 13/03/2025 22:27

    (Agendada para 05/05/2025 14:00)

  • 13/03/2025 20:49

    Ato ordinatório Audiência

  • 13/03/2025 14:33

    Habilitação dos novos procuradores

  • 11/03/2025 21:26

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (07/03/2025 14:25:10))

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                   PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv.

    JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5087847-47.2025.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: MARCOS MIRANDA MAIA, 858.948.895-0209/09/1984, FELICIDADE MIRANDA DA SILVA, UNIDADE PRISIONAL DE POSSE, Setor GuaraniO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DESPACHO Da análise detida dos autos, verificam-se presentes os requisitos necessários para o regular exercício da ação penal.Ademais, em análise a denúncia formulada pelo i.

    Representante Ministerial  (evento n. 29), não visualizo nenhuma das vertentes capazes de possibilitar a absolvição sumária do(s)(a) denunciado(s)(a), pois não existe manifesta causa excludente da ilicitude do fato, também não existe manifesta causa excludente da culpabilidade da(o) agente, o fato narrado evidentemente constitui crime e não está extinta a punibilidade, logo,  DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE a(o) ré(u) MARCOS MIRANDA MAIA.Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento de forma virtual, em razão da suspensão do atendimento presencial no Fórum de Posse/GO, de acordo com a pauta a ser disponibilizada pela Secretaria do Foro desta Comarca, oportunidade na qual haverá a inquirição da(s) vítima(s), se houver, testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, bem como o interrogatório da(o) acusada(o).Assim, devem ser seguidas as seguintes diretrizes:1.

    DO ACESSO A AUDIÊNCIATodos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR:1) Clicar em “Ingressar em uma reunião”;2) Digitar o número 4169937176 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link https://tjgo.zoom.us/j/4169937176.2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.2.

    DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E INFORMANTESIntimem-se as testemunhas pelo meio mais célere (aplicativos de mensagem, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do art. 2º, §4º do Provimento-CGJ 26, para que compareçam à audiência, as quais deverão fornecer o número de telefone whatsapp no ato da intimação.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO nº 03/2019 e nº 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Caso a testemunha resida fora da comarca, sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência.Nesse caso, serão inquiridas na sala passiva na comarca onde residam, conforme Provimento Conjunto n.º 10 de 24/03/2022.

    Para tanto, à serventia para que verifique acerca da disponibilidade e reserva da sala passiva no dia e hora da audiência por meio da agenda eletrônica.

    Caso não esteja disponível, a inquirição será realizada por videoconferência, devendo expedir mandado com as informações para participação da solenidade com Link, ID da reunião e senha, conforme artigo 9.º do provimento em questão. 3.

    DA PARTICIPAÇÃO DA(O) RÉ(U)No caso do(s) réu(s) preso(s), com fulcro no art. 185, § 2º, II, do CPP, o interrogatório do(s) acusado(s) também será realizado por videoconferência.Em caso de réu solto, sua inquirição será realizada de forma virtual.Portanto, intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s), na forma do art. 4º do Provimento-CGJ 26 e o solto pelo meio mais célere (aplicativos der mensagem, ligação de áudio e vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do artigo 2°, §2°, do Provimento-CGJ 18.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o(s) réu(s) encontra(m)-se custodiado(s),através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe da audiência e seja interrogado.No ato de comunicação ao Diretor deverá ser por este disponibilizado e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.

    Ademais, intimem-se o Ministério Público e a defesa, também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento n.º 26/2020 – CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato).Ressalto que os advogados e promotores que residirem em outra comarca participaram do ato de forma virtual, por meio da plataforma ZOOM.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 185, §3º do CPP, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Outrossim, em caso de insuficiência de dados para contato da testemunha, o defensor deverá informar nos autos o seu telefone de contato com whatsapp atualizado, bem como do acusado e testemunhas arroladas na resposta à acusação, com até cinco dias de antecedência da data da audiência.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada do(s)(a) acusado(s)(a).Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.

    Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente) 

  • 07/03/2025 14:25

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 07/03/2025 14:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 07/03/2025 09:03

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2025 22:56

    Resposta à Acusação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Prorroga��o de Medida Protetiva (CNJ:14733)"} Configuracao_Projudi-->                                                                                                              PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv.

    JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5087847-47.2025.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: MARCOS MIRANDA MAIAA presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DECISÃOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Marcos Miranda Maia, acusado da prática dos crimes tipificados nos arts. 121-A, § 2º, incisos III e V, c/c art. 121, § 2º, inciso IV, e c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal; art. 147-B; art. 163, parágrafo único, incisos II e IV, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e da Lei n. 11.340/2006.A denúncia foi recebida no evento n. 31, e o réu foi citado no evento n. 40.No evento n. 37, a defesa do acusado requereu a transferência do preso para o Presídio de Serrinha/BA, em razão da ausência de vínculos familiares nesta comarca.Intimado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito (evento n.º 42).É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.Embora a Lei de Execução Penal, que se aplica também ao preso provisório, assegure, em seu artigo 103, ao detento o direito de cumprir sua reprimenda ou medida cautelar em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta.

    O juízo, de maneira fundamentada, pode determinar a transferência do denunciado caso constate a inexistência de condições para sua permanência no estabelecimento prisional em que se encontra segregado provisoriamente.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a remoção deve observar "critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação da ordem pública" (HC 88.508-AgR, Rel.

    Min.

    Celso de Mello).No caso em tela, embora o réu possa acompanhar a audiência instrutória deste feito a partir de qualquer estabelecimento prisional, já que o ato será realizado integralmente por meio virtual, a transferência para outro Estado da Federação depende da disponibilidade de recursos financeiros para sua efetivação.

    Além disso, a medida exigiria a expedição de missivas e poderia gerar eventuais conflitos de pauta da sala passiva, criando obstáculos à célere conclusão da instrução processual.Ademais, verifico que não houve comprovação documental do vínculo familiar do acusado com o Estado da Bahia, bem como da imprescindibilidade da transferência.

    Dessa forma, entendo que a manutenção do preso preventivo no distrito de culpa é essencial para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo quaisquer motivos justificáveis para sua transferência.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido formulado pela defesa no evento n.º 42.No mais, aguarde-se em cartório a apresentação da defesa.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.

    Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente) 

  • 05/03/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/02/2025 08:40:52)

  • 24/02/2025 08:13

    Por FREDERICO RAMOS MACHADO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (20/02/2025 08:40:52))

  • 20/02/2025 08:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 20/02/2025 08:40

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 20/02/2025 08:40

    Decisão -> Indeferimento

  • 19/02/2025 17:06

    P/ DECISÃO

  • 19/02/2025 16:49

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2025 16:49

    Por FREDERICO RAMOS MACHADO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/02/2025 13:47:40))

  • 18/02/2025 22:20

    Para MARCOS MIRANDA MAIA (Mandado nº 4327229 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/02/2025 14:52:43))

  • 18/02/2025 13:47

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/02/2025 13:47

    VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO-Pedido de Transferência de Preso

  • 18/02/2025 13:41

    Pedido de Transferência

  • 13/02/2025 15:37

    Para DP DE POSSE GO

  • 13/02/2025 15:35

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4327229 / Para: MARCOS MIRANDA MAIA)

  • 12/02/2025 14:52

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 11/02/2025 18:12

    P/ DECISÃO

  • 11/02/2025 17:59

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 11/02/2025 17:59

    Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/02/2025 15:08:36))

  • 10/02/2025 15:08

    On-line para Posse - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/02/2025 15:08

    VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO-Inquérito Policial

  • 10/02/2025 15:07

    CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SPG - PJD - SEEU (atualizada)

  • 10/02/2025 09:53

    Juntada de Documento

  • 07/02/2025 14:29

    Aguardar remessa IP

  • 07/02/2025 13:43

    P/ DECISÃO

  • 07/02/2025 13:38

    Posse - Vara Criminal (Retorno) - Distribuído para: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

  • 07/02/2025 13:31

    Recebimento Malote Digital

  • 07/02/2025 13:23

    Mandado de Prisão - EVENTO Audiência de Custódia e Análise de Prisão

  • 07/02/2025 11:49

    Envio de Mídia Gravada em 07/02/2025 - 10:20

  • 07/02/2025 11:48

    Realizada sem Sentença - 07/02/2025 10:20

  • 07/02/2025 11:08

    EVENTO Auto de Prisão em Flagrante

  • 06/02/2025 18:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/02/2025 18:35

    On-line para Promotoria da Custódia Ágil 06 (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/02/2025 18:35

    Despacho marcação de audiência 10:20 horas

  • 06/02/2025 18:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS MIRANDA MAIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 06/02/2025 18:33

    (Agendada para 07/02/2025 10:20)

  • 06/02/2025 18:32

    Certidão de Antecedentes Criminais - Projud, SPG, SEEU

  • 06/02/2025 17:41

    Pedido de Habilitação

  • 06/02/2025 12:12

    Custódia Ágil 06 (Normal) - Distribuído para: Carlos Eduardo Martins da Cunha

  • 06/02/2025 12:12

    Remessa dos autos para Custódia

  • 06/02/2025 00:07

    Posse - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

  • 06/02/2025 00:07

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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