TJGO - 5040813-80.2023.8.09.0024

1ª instância - Caldas Novas - 3ª Vara (Civel, Fazenda Publica Municipal e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

CENTRO OESTE ASFALTOS S/A

CNPJ: 01.593.821/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

CNPJ: 01.787.506/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:02

    (Por 45 dias)

  • 03/04/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/03/2025 19:05:53))

  • 31/03/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/03/2025 12:37:25))

  • 24/03/2025 15:11

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2025 19:05:53)

  • 24/03/2025 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2025 19:05:53)

  • 21/03/2025 19:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/03/2025 14:45

    P/ DESPACHO

  • 21/03/2025 14:45

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2025 12:37:25)

  • 21/03/2025 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2025 12:37:25)

  • 21/03/2025 12:37

    Ofício Comunicatório

  • 20/03/2025 16:01

    Petiçao Comprovante Agravo

  • 17/03/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (07/03/2025 14:38:31))

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5040813-80.2023.8.09.0024Autor: CENTRO OESTE ASFALTOS SARéu: MUNICIPIO DE CALDAS NOVASObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CENTRO OESTE ASFALTOS S.A., qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora proferida no movimento 29, alegando que houve omissão e contradição no referido ato decisório (mov. 33).No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.A propósito, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o(a) recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.O embargante argumenta que a decisão indeferiu, sem fundamentação legal específica, a realização de perícia para verificar a compatibilidade dos preços ofertados e a expedição de ofício à ANP, o que configuraria cerceamento de defesa.

    Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a integração aclaratória, caso esta seja mantida.O embargado alega que não há nos autos qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, pois a decisão embargada indeferiu a produção de prova pericial e a expedição de ofício por entender que as questões levantadas não possuem complexidade suficiente para justificar tais diligências, devendo a parte autora comprovar suas alegações pelos meios ordinários.Verifico que razão não assiste ao embargante.Analisando a decisão embargada, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos.

    O magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que:a) o ônus da prova cabe ao autor (art. 373 do CPC), sendo desnecessária a produção de prova pericial ou diligência via ANP para comprovar a compatibilidade dos preços praticados.b) a questão não exige complexidade técnica que justifique a necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas.c) a negativa da prova não configura cerceamento de defesa, pois cabe à parte autora providenciar os meios necessários para a demonstração de seus argumentos.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇAÕ DE PROTESTO.

    ALEGAÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS.

    NÃO VINCULAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CÁRTULA À EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE .

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

    TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ANTECEDENTE.

    PROVA DISPENSÁVEL.

    CERCEAMENTO A DEFESA NÃO CONFIGURADO .

    I.

    A pretensão acerca da produção de prova não possui capacidade de arrimar a conclusão adotada na sentença.

    Evidente que não tendo condão de alterar o teor do julgamento, a diligência probatória reveste-se como diligência protelatória e dispensável.

    II .

    Não configura cerceamento de defesa a prova oral requisitada pela apelante quando esta revela-se realmente desnecessária, considerando que as informações eventualmente trazidas aos autos por meio delas não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5145352-21 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022).EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇAÕ DE PROTESTO.

    ALEGAÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS.

    NÃO VINCULAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CÁRTULA À EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE .

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

    TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ANTECEDENTE.

    PROVA DISPENSÁVEL.

    CERCEAMENTO A DEFESA NÃO CONFIGURADO .

    I.

    A pretensão acerca da produção de prova não possui capacidade de arrimar a conclusão adotada na sentença.

    Evidente que não tendo condão de alterar o teor do julgamento, a diligência probatória reveste-se como diligência protelatória e dispensável.

    II .

    Não configura cerceamento de defesa a prova oral requisitada pela apelante quando esta revela-se realmente desnecessária, considerando que as informações eventualmente trazidas aos autos por meio delas não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 51453522120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

    DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2023).Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos..Intimem-se.

    Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 3

  • 07/03/2025 14:38

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 07/03/2025 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 11/12/2024 16:04

    P/ DECISÃO

  • 04/12/2024 12:47

    Manifestação

  • 02/12/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/11/2024 06:11:33))

  • 21/11/2024 06:11

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/11/2024 06:11

    Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões

  • 06/09/2024 17:02

    P/ DECISÃO

  • 06/09/2024 17:02

    retificação da certidão mov. 41 - embargos tempestivo

  • 02/09/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (22/08/2024 13:41:27))

  • 23/08/2024 16:40

    peticao

  • 22/08/2024 17:14

    petição pós edcl

  • 22/08/2024 13:41

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

  • 22/08/2024 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

  • 22/08/2024 13:41

    Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

  • 03/07/2024 14:26

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2024 14:25

    embargos de declaração (mov. 33) - intempestivo

  • 25/06/2024 17:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/03/2024 14:42

    P/ DECISÃO

  • 04/03/2024 08:08

    Interlocutória

  • 29/02/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/02/2024 14:06:31))

  • 23/02/2024 18:50

    requerimento de juntada de documento - QUESITOS ANP

  • 19/02/2024 14:06

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/02/2024 14:06

    MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/02/2024 22:56

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 05/02/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (25/01/2024 13:32:51))

  • 25/01/2024 13:32

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 25/01/2024 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 28/09/2023 13:23

    P/ DECISÃO

  • 18/09/2023 16:24

    Manifestação

  • 11/09/2023 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/08/2023 11:17:46))

  • 31/08/2023 19:19

    requerimento de provas

  • 31/08/2023 13:19

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/08/2023 11:17:46)

  • 31/08/2023 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 31/08/2023 11:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/06/2023 16:19

    P/ DECISÃO

  • 09/05/2023 14:50

    replica

  • 08/05/2023 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/05/2023 13:57

    Parte autora manifestar-se acerca da contestação (mov. 17), em 15 dias

  • 08/05/2023 11:31

    CONTESTAÇÃO

  • 02/05/2023 08:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) -

  • 02/05/2023 08:37

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 24/04/2023 18:45

    P/ DECISÃO

  • 24/04/2023 12:03

    EDCL

  • 20/04/2023 18:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE ASFALTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 20/04/2023 18:51

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 24/03/2023 17:24

    P/ DECISÃO

  • 24/03/2023 17:24

    sem conexão/litispendência

  • 25/01/2023 18:37

    retificacao de petição inicial

  • 25/01/2023 16:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/01/2023 16:59

    aditamento a inicial

  • 24/01/2023 16:36

    petição inicial

  • 24/01/2023 16:35

    Juntada de peticao incial

  • 24/01/2023 16:23

    Autos Conclusos

  • 24/01/2023 16:23

    Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE CASTRO FERREIRA

  • 24/01/2023 16:22

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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