TJGO - 5985895-13.2024.8.09.0077

1ª instância - Ipora - Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZAIRDES FLOR DE AMORIM

CPF *61.***.*57-34

Advogados

UGLEMISON CERGIO MATEUS SILVA

OAB: 44603/GO

Polo Passivo

Partes

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

CNPJ: 10.708.967/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 09:12

    Processo Arquivado

  • 26/03/2025 09:11

    TRANSITO EM JULGADO

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected]   Autos nº: 5985895-13.2024.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Promovente(s): Izairdes Flor de Amorim Promovido(a)(s):  AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundo de Pensão     VISTOS, ETC.   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Izairdes Flor de Amorim em desfavor de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundo de Pensão, partes devidamente qualificadas nos autos.

    Observo dos autos que até a presente data, a parte promovida sequer foi citada desta ação, apesar de tramitar há quase 06 (seis) meses.

    Intimada para indicar endereço no qual a parte promovida pudesse ser encontrada, a promovente se manteve inerte.

    Tal situação não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda.

    Nesse sentido, torna-se impossível o julgamento do mérito da causa, vez que a citação é indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil.

    Além disso, o artigo 312 do mesmo Estatuto Processual Civil dispõe que a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, sendo de fundamental importância para a formação da relação jurídica processual.

    Assim, a ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a promovente às custas e honorários, conforme disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

    Revogo a liminar concedida no evento 04.

    Intimem-se Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos presentes autos.

    Iporá/GO, datado e assinado digitalmente.   JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

  • 07/03/2025 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuai

  • 07/03/2025 14:38

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

  • 05/03/2025 16:35

    P/ DESPACHO

  • 05/03/2025 16:35

    Transcurso do prazo para a parte promovente

  • 19/02/2025 19:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/02/2025 19:04

    Intima parte promovente para providência

  • 19/02/2025 19:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 19/02/2025 19:03

    Certidão Expedida

  • 19/02/2025 19:03

    Desmarcada - 27/02/2025 15:00

  • 19/02/2025 17:41

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/01/2025 13:10:11))

  • 22/01/2025 16:27

    Para Izairdes Flor De Amorim (Mandado nº 4099378 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/01/2025 13:14:32))

  • 15/01/2025 22:25

    Para (Polo Passivo) ADAPBIFP - Código de Rastreamento Correios: YQ558836555BR idPendenciaCorreios2920238idPendenciaCorreios

  • 13/01/2025 13:34

    COMPROVANTE DE EXPEDIÇÃO E-CARTAS

  • 13/01/2025 13:27

    Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4099378 / Para: Izairdes Flor De Amorim)

  • 13/01/2025 13:14

    LINK AUDIÊNCIA

  • 13/01/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 13/01/2025 13:10

    (Agendada para 27/02/2025 15:00)

  • 09/01/2025 14:00

    Alteração do endereço da parte promovida

  • 03/12/2024 13:56

    Juntada -> Petição

  • 02/12/2024 20:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/12/2024 17:24

    Informo que efetuei a alteração do endereço da parte promovente

  • 02/12/2024 14:57

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 10:17

    P/ DESPACHO

  • 26/11/2024 10:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/11/2024 10:16:33)

  • 26/11/2024 10:16

    Certidão Expedida

  • 26/11/2024 10:16

    Desmarcada - 29/11/2024 15:30

  • 26/11/2024 10:13

    Transcurso de prazo para a parte promovente

  • 25/11/2024 17:59

    Intimação efetivada - Izairdes Flor De Amorim

  • 25/11/2024 08:23

    Para Izairdes Flor De Amorim (Mandado nº 3795166 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/10/2024 14:11:08))

  • 14/11/2024 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/11/2024 12:43

    Intima a parte promovente para providência

  • 13/11/2024 20:26

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2024 20:13

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/10/2024 14:11:08))

  • 06/11/2024 14:52

    Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 3795166 / Para: Izairdes Flor De Amorim)

  • 06/11/2024 14:47

    Transcurso de prazo para a parte promovente

  • 30/10/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao - Código de Rastreamento Correios: YQ484402660BR idPendenciaCorreios2783185idPendenciaCorreios

  • 25/10/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/10/2024 14:23:58)

  • 25/10/2024 14:23

    INTIMA PARTE PROMOVENTE PARA PROVIDÊNCIA

  • 25/10/2024 14:17

    COMPROVANTE DE EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - PROMOVIDO

  • 25/10/2024 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/10/2024 14:13

    LINK - AUD. CONCILIAÇÃO

  • 25/10/2024 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izairdes Flor De Amorim (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/10/2024 14:11

    (Agendada para 29/11/2024 15:30)

  • 25/10/2024 13:07

    - Ofício Respondido

  • 25/10/2024 12:10

    Para CPE - Central de Cumprimento de Liminares - CCL

  • 23/10/2024 20:00

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 23/10/2024 12:11

    Autos Conclusos

  • 23/10/2024 12:11

    Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

  • 23/10/2024 12:11

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091571-38.2025.8.09.0139

Ricardo Rodrigues Araujo

Governo do Estado de Goias

Advogado: Guilherme Cassio Goncalves

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/02/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 5853273-70.2024.8.09.0076

Ercilene Alves da Silva

Advogado: Ludmilla Silva Gomes de Santana

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/09/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 6127002-44.2024.8.09.0142

Rei Empreendimentos LTDA

Stefan Raphael Ferreira de Matos

Advogado: Joao Victor Costa Martins

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6061757-68.2024.8.09.0051

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Israel Carvalho da Conceicao

Advogado: Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012873-24.2025.8.09.0137

Kenya da Silva Rodrigues Ribeiro

Jesus Rodrigues da Silva

Advogado: Jessika Oliveira Cunha Ienerich

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/01/2025 00:00

Exibir Processo