TJGO - 5895081-32.2024.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA

Advogados

MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS

OAB: 45758/DF

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

                   Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5895081-32.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1.

    RELATÓRIO.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida Inacio da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença. Alega a parte autora que possui várias infermidades que o impede de exercer o seu labor.

    Aduz ainda que requereu na via administrativa a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que foi indeferido.

    Requer a procedência da ação, em rzação da suas infermidades e que o INSS seja condenado a conceder o benefício previdenciário.Em decisão de movimentação n.° 06, foi indeferida a antecipação da tutela, concedido o benefício da assistência judiciária, bem como determinada a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal e designação de perícia médica. Laudo pericial juntado na movimentação n.° 25.Citado, o requerido apresentou contestação e documentos apresentados na movimentação de nº 30.

    Em resumo, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal.

    No mérito, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos legais para concessão do beneficio por incapacidade e designação de perícia médica.A parte autora não impugnou a contestação, conforme certidão de movimentação n.° 31.Na movimentação n.° 33, consta determinação para as partes se manifestarem sobre a produção de provas.

    A parte autora requereu a intimação do perito, a fim de complementar o laudo (movimentação n.° 37).

    O requerido permaneceu inerte (movimentação n.° 38).Intimado, o peito apresentou complementação ao laudo na movimentação n.° 50Vieram conclusos.Breve relato.

    Decido.2.

    FUNDAMENTAÇÃO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.

    As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial DE PRESCRIÇÃO alegada pelo réu.2.1.

    Da prescrição.O INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91.

    Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação.

    Assim, acolho o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda.Passo analise ao mérito.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida Inacio da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença. No presente caso, a requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, por não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Oportuno esclarecer que tanto o benefício de aposentadoria por invalidez quanto de auxílio-doença exige a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade.Com efeito, a autora comprovou o efetivo cumprimento da carência necessária através dos documentos acostados à inicial (CNIS), o qual juntou o requerimento administrado, que ora foi indeferido na via administrativa em 06/10/2023.Resta avaliar, então, se a requerente encontra-se incapacitada, permanentemente ou temporariamente, para o exercício de atividades laborais.Com relação a incapacidade, o perito (movimentação n.° 50) apontou que a requerente encontra-se acometida de incapacidade permanente e total para as atividades laborais, veja-se:"AO ANALISAR OS EXAMES APRESENTADO, FOI VERIFICADO A PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMENENTE PARA REALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO TRABALHADORA DO LAR APÓS A DATA 14/12/2023".Assim, a par da conclusão pericial e das demais provas coligidas ao processo entendo ser o caso de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

    Vejamos o seguinte julgado:DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    LAUDO CONCLUSIVO.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA INCAPACIDADE.

    PROIBIDA A REFORMATIO IN PEJUS.

    ENCARGOS MORATÓRIOS.

    TEMA 905 STJ.

    TEMA 810 STF.

    EC 113/2021.

    APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

    O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 3.

    A perícia médica judicial comprovou que o autor, autônomo, 62 (sessenta e dois) anos, é portador de valvulopatia mitral e arritmia cardíaca.

    A conclusão pericial é de que o quadro de saúde é grave, incurável, de difícil controle e ensejou a incapacidade permanente e total do apelado para o trabalho (ID 417573662 - Pág. 1 – fl. 86).

    Assim, constata-se que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme deferido pelo Juízo de origem. 4.

    O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 5.

    O INSS, em pedido subsidiário, requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo (18/12/2019) (ID 417573515 - Pág. 23 – fl. 26).

    Ocorre que, o Juízo de origem estabeleceu o termo inicial do benefício na data de início da incapacidade informada pela perícia médica judicial (01/01/2021) (ID 417573662 - Pág. 1 – fl. 86).

    Ainda, a parte autora não recorreu da decisão e não é cabível "reformatio in pejus".

    Portanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido em 01/01/2021, conforme decidido pelo Juízo de origem (ID 417573735 - Pág. 4 – fl. 118). 6.

    As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 7.

    Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 8.

    Recurso parcialmente provido para ajustar os encargos moratórios.

    Tese de julgamento: "1.

    A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, prevalecendo o laudo pericial judicial na ausência de provas robustas em sentido contrário. 2.

    A correção monetária deve observar o INPC até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59; EC nº 113/2021, art. 3º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE nº 870.947-SE (Tema 810); TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, rel.

    Des.

    Fed.

    Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. (AC 1007821-09.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) - destaqueiConstata-se, então, que a autora possui incapacidade total e permanente, não havendo que se falar em auxílio doença.

    Por outro lado, a requerente apresenta incapacidade total e permanente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.2.2.

    Do Termo Inicial.Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

    Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez.Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, tenho que afigura-se razoável fixar a data inicial do benefício desde 14/12/2023, data o inicío da incapacidade.2.3.

    Correção Monetária.As prestações vencidas entre DIB (data do incio do benefício) e DIP (data do inicío do pagamento) serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e nos termos da Resolução n° 784/2022 - CJF, de 08 de Agosto de 2022. 3.

    DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas entre o período da data do inicío da incapacidade até a presente sentença, a requerente Maria Aparecida Inacio da Silva, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97 (índices aplicados à caderneta de poupança).

    Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

    Disposições FinaisCaso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

    Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.

    Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)  2 

  • 08/07/2025 11:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/07/2025 10:51:49))

  • 08/07/2025 10:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/07/2025 10:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/07/2025 10:51

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/07/2025 12:12

    P/ DESPACHO

  • 01/07/2025 20:37

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2025 12:10

    Manifestação Esclarecimentos

  • 27/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/06/2025 13:50:28))

  • 17/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/06/2025 13:50:28))

  • 17/06/2025 13:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 17/06/2025 13:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 17/06/2025 13:50

    Esclarescimentos- Laudo Perícia Médica

  • 16/06/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 15:08:12))

  • 05/06/2025 19:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 15:08:12))

  • 05/06/2025 16:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 15:08:12)

  • 05/06/2025 16:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 15:08:12)

  • 29/05/2025 15:08

    Comprovante envio de E-mail- Perito Dr. Thallison - Esclarescimentos

  • 28/05/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (18/05/2025 08:46:11))

  • 18/05/2025 08:46

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 18/05/2025 08:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 18/05/2025 08:46

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 13/05/2025 16:45

    Autos Conclusos

  • 13/05/2025 16:44

    certidão conclusão

  • 13/05/2025 16:44

    CERTIDÃO PRAZO EM BRANCO

  • 17/04/2025 13:02

    Manifestação

  • 11/04/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/04/2025 14:14:35))

  • 01/04/2025 14:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

  • 01/04/2025 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 01/04/2025 14:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/03/2025 12:10

    P/ DESPACHO

  • 28/03/2025 11:31

    Réplica

  • 27/03/2025 21:03

    Juntada -> Petição

  • 21/03/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/03/2025 15:00:51))

  • 11/03/2025 15:04

    Comprovante Solicitação de pagamento de honorários Periciais- Dr. THALLISON

  • 11/03/2025 15:00

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 11/03/2025 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 11/03/2025 15:00

    Laudo Pericia Médica

  • 23/01/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/01/2025 14:09:43))

  • 21/01/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/01/2025 15:19:14))

  • 17/01/2025 11:32

    QUESITOS PERÍCIA

  • 14/01/2025 13:30

    Ciência perícia

  • 13/01/2025 14:09

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/01/2025 14:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/01/2025 14:09

    Redesignação de data para Perícia Médica

  • 09/01/2025 15:19

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/01/2025 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/01/2025 15:19

    Ato ordinatório - Pericia Designada

  • 02/12/2024 19:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/12/2024 13:27:02)

  • 02/12/2024 13:27

    Decisão -> deferimento

  • 21/11/2024 14:31

    Autos Conclusos

  • 21/11/2024 12:40

    PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA

  • 11/11/2024 15:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Inacio Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/11/2024 05:48:11)

  • 01/11/2024 05:48

    Juntada -> Petição

  • 03/10/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (21/09/2024 15:59:03))

  • 23/09/2024 13:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 21/09/2024 15:59:03)

  • 21/09/2024 15:59

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 21/09/2024 15:59

    RECEBO INICIAL

  • 20/09/2024 11:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 20/09/2024 09:45

    Autos Conclusos

  • 20/09/2024 09:45

    Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

  • 20/09/2024 09:45

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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