09/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5301552-80.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Alexsandro De Jesus Da Silva Requerida : Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento 00 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Alexsandro De Jesus Da Silva em face do Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento, e outros, todos qualificados na exordial.Em seguida, foi ordenado o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias (ev. 19).No entanto, a parte requerente quedou-se inerte, não efetuando o pagamento das custas devidas.É o breve relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas, quedou-se inerte.Por seu turno, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".Por tal razão, in casu, a baixa da distribuição é medida que se impõe, independentemente de intimação pessoal da parte autora.

A propósito, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2.

Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3.

Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel.

Des(a).

José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito
08/07/2025 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (08/07/2025 15:58:1
08/07/2025 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (08/07/2025 15:58:16))
08/07/2025 15:58

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. - )
08/07/2025 15:58

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. - )
08/07/2025 15:58

Sentença - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXTINÇÃO
07/07/2025 18:09

P/ SENTENÇA
19/06/2025 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/06/2025 11:06:02))
19/06/2025 11:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
19/06/2025 11:06

guia inicial parcelada e primeira guia já disponível para pagamento
11/06/2025 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 15:11:27))
11/06/2025 15:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/06/2025 15:11

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
11/06/2025 15:11

Decisão - INDEFERIMENTO GRATUIDADE - PARCELAMENTO CUSTAS
09/06/2025 14:20

Petição intercorrente pelo Portal de Serviços CNJ - Protocolo: 20254000000008037
07/06/2025 14:49

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
28/05/2025 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 15:49:06))
28/05/2025 15:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
28/05/2025 15:49

Despacho - INDEFERE DILAÇÃO PRAZO
28/05/2025 12:02

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
27/05/2025 14:31

petição
13/05/2025 02:43

ANEXO
30/04/2025 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexsandro De Jesus Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
30/04/2025 15:59

Despacho - COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA
30/04/2025 10:39

ANEXO
29/04/2025 18:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
28/04/2025 09:32

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA
19/04/2025 12:41

Decisão - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL
17/04/2025 13:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/04/2025 13:35

Autos Conclusos
17/04/2025 13:35

Goiânia - Auditoria Militar - Cível (Normal) - Distribuído para: Érico Mercier Ramos
17/04/2025 13:35

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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