TJGO - 5573637-49.2022.8.09.0160

1ª instância - 2C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

ODILIO DOS SANTOS LIMA

CPF *56.***.*24-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected]      (61) 3110.2247   D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

    Autos nº: 5573637-49.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente:  Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados Promovido: Odilio Dos Santos Lima 1. O legislador, ao prever a faculdade de conversão para ação executiva no art. 4º do Decreto-Lei n° 911/69, objetivou justamente resguardar o direito do credor fiduciário diante de eventual inviabilidade de apreensão do bem.  O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Neste sentido destaco o seguinte julgado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI Nº 911/69.

    FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE.

    RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD.

    VIABILIDADE.

    CABIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO ? REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 -.

    DESPROVIMENTO.

    I - A fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 489, e atendendo aos termos do art. 93, IX, CF, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade.

    Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV).

    II - A restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não opõe óbice à anotação da vedação de transferência e circulação do veículo, porquanto tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional.

    III - A partir da Lei nº 13.043/14, existe a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de não ser encontrado o bem alienado e/ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º, decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/14.

    IV - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5303710-14.2018.8.09.0000, Rel.

    GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018 - grifei) 2.

    Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, refluo do entendimento anteriormente esposado e defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução formulado no evento 117, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei 911/69. 3.

    Intime-se o autor para recolher as custas de conversão da ação e de locomoção e atualizar planilha de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, se necessário. 4.

    Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC; e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC); i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC).

    Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC). 5.

    Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.

    Retifiquem-se a natureza da ação e valor da causa no PJD.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

    Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

  • 09/07/2025 07:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/07/202

  • 09/07/2025 07:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 09/07/2025 07:46

    Conversão da ação de busca e apreensão em execução

  • 02/07/2025 11:46

    P/ DECISÃO

  • 02/07/2025 10:46

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 22:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/06/2025 17:52

  • 11/06/2025 17:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/06/2025 17:52

    Intimar a parte autora para informar novo endereço do réu

  • 10/06/2025 16:58

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 4867015 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/04/2025 16:27:50))

  • 04/06/2025 09:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (04/06/2

  • 04/06/2025 09:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 04/06/2025 09:28

    Decisão -> Indeferimento

  • 27/05/2025 15:03

    P/ DECISÃO

  • 27/05/2025 14:19

    CONVERSÃO DE EXECUÇÃO

  • 05/05/2025 18:27

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 4867015 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 16/04/2025 16:27

    Juntada de custas de oj

  • 07/04/2025 19:23

    Intimar para recolher NOVAS custas de locomoção de Oficial de Justiça

  • 07/04/2025 17:49

    desentranhamento de mandado

  • 01/04/2025 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 01/04/2025 18:34

    Intimar a parte autora para fornecer novo endereço do promovido

  • 29/03/2025 14:33

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 4542932 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/03/2025 13:54:14))

  • 18/03/2025 14:09

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 4542932 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 17/03/2025 15:37

    Encaminhamento para a CEM (Central de Expedição de Mandados)

  • 17/03/2025 13:54

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 24/02/2025 15:50

    Intimar para recolher as custas complementares de reajuste das locomoções

  • 10/02/2025 12:12

    Juntada de guia e comprovante de pagamento

  • 24/01/2025 17:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 24/01/2025 17:39

    INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DE GUIA COMPLEMENTAR DE LOCOMOÇÃO

  • 06/01/2025 11:24

    Juntada de guia e comprovante de pagamento

  • 25/11/2024 17:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 25/11/2024 17:56

    Intimar para pagar NOVAS custas de locomoção

  • 22/11/2024 17:39

    DESENTRANHAMENTO DO MANDADO

  • 19/11/2024 19:40

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 3717873 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/10/2024 13:30:57))

  • 23/10/2024 14:40

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 3717873 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 14/10/2024 13:30

    DESENTRANHAMENTO DO MANDADO + JUNTADA DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

  • 25/09/2024 18:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 25/09/2024 18:50

    Intimar a parte autora para fornecer novo endereço parte ré

  • 22/09/2024 15:44

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 3184335 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/08/2024 17:26:38))

  • 08/08/2024 14:12

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 3184335 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 07/08/2024 17:26

    DESENTRANHAMENTO DO MANDADO + JUNTADA DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

  • 25/07/2024 19:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 25/07/2024 19:46

    INTIME-SE A PARTE AUTORA

  • 24/07/2024 16:36

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 2996487 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/07/2024 13:17:47))

  • 12/07/2024 15:17

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 2996487 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 12/07/2024 14:26

    CORREÇÃO DE ENDEREÇO - DESENTRANHAMENTO DO MANDADO

  • 08/07/2024 09:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/07/2024 09:10

    ESPECIFICAR ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA

  • 02/07/2024 13:17

    Juntada de GUIA DE CUSTAS - DESARQUIVAMENTO

  • 25/06/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 25/06/2024 17:52

    Intimar para pagar NOVAS custas de locomoção

  • 25/06/2024 17:02

    DESENTRANHAMENTO DO MANDADO

  • 13/06/2024 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/06/2024 16:24

    Intimação - PROMOVENTE

  • 13/06/2024 14:57

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 2526331 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/04/2024 16:46:00))

  • 10/05/2024 13:39

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 2526331 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 17/04/2024 16:46

    Juntada de CUSTAS - LOCOMOÇÃO

  • 26/03/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/03/2024 16:17

    Recolher as Custas de Locomoção

  • 26/03/2024 16:11

    DESENTRANHAMENTO

  • 18/03/2024 12:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ

  • 18/03/2024 12:28

    Ato ordinatório - INTIME-SE A PARTE REQUERENTE

  • 18/03/2024 11:11

    Para Odilio Dos Santos Lima (Mandado nº 1965890 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/02/2024 10:00:30))

  • 29/02/2024 12:18

    Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 1965890 / Para: Odilio Dos Santos Lima)

  • 26/02/2024 10:00

    PETIÇÃO

  • 23/02/2024 10:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23

  • 23/02/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 13:24

    petição desentranhamento

  • 22/01/2024 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itapeva XI Multimacarteira Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Exp

  • 17/01/2024 22:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/01/2024 17:30

    P/ DESPACHO

  • 27/12/2023 13:59

    PETIÇÃO

  • 15/12/2023 16:35

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2023 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2023 15:14:21)

  • 13/12/2023 15:14

    Ato ordinatório

  • 13/12/2023 15:13

    Prazo Decorrido

  • 12/12/2023 18:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/11/2023 11:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/11/2023 11:39

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 11:39

    Para Odilio Dos Santos Lima (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (15/09/2023 23:29:13))

  • 19/09/2023 16:12

    Remessa à central

  • 19/09/2023 16:09

    Para Odilio Dos Santos Lima

  • 15/09/2023 23:29

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 06/09/2023 18:48

    P/ DESPACHO

  • 06/09/2023 12:05

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2023 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/08/2023 17:28:04)

  • 25/08/2023 17:28

    Ato ordinatório - INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 25/08/2023 13:05

    Retornar ao juízo de origem

  • 25/08/2023 13:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 25/08/2023 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/08/2023 12:36

    (Sessão do dia 21/08/2023 10:00)

  • 25/08/2023 12:36

    (Sessão do dia 21/08/2023 10:00)

  • 21/08/2023 12:20

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 21/08/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 21/08/2023 10:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/08/2023 13:30

    P/ O RELATOR

  • 18/08/2023 11:22

    embargos de declaração

  • 15/08/2023 12:46

    Publicação NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 3772, seção I, EM 15/08/2023

  • 11/08/2023 10:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/08/2023 08:56:39)

  • 11/08/2023 08:56

    (Sessão do dia 07/08/2023 10:00)

  • 11/08/2023 08:56

    (Sessão do dia 07/08/2023 10:00)

  • 19/07/2023 19:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymoré Credito Financiannto e Investimento SA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/07/2023 19:53:39)

  • 19/07/2023 19:53

    (Sessão do dia 07/08/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 19/07/2023 18:07

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 19/07/2023 12:30

    P/ O RELATOR

  • 19/07/2023 12:29

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 19/07/2023 11:30

    2ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 19/07/2023 11:30

    2ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 12/07/2023 18:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/07/2023 14:06

    P/ DESPACHO

  • 04/07/2023 13:28

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 04/07/2023 13:28

    Retornar ao juízo de origem

  • 04/07/2023 13:28

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 03/07/2023 22:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/06/2023 13:17

    P/ O RELATOR

  • 30/06/2023 13:17

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 30/06/2023 11:56

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 30/06/2023 11:56

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 30/06/2023 11:56

    Prazo Decorrido

  • 02/06/2023 01:14

    (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (30/04/2023 23:39:34)) (Polo Passivo)

  • 25/05/2023 18:41

    Para (Polo Passivo) Odilio Dos Santos Lima - Código de Rastreamento Correios: BH889829019BR idPendenciaCorreios1395798idPendenciaCorreios

  • 23/05/2023 18:41

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RE PARA CONTRORRAZOAR

  • 19/05/2023 08:17

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 30/04/2023 23:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AYMORE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

  • 30/04/2023 23:39

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

  • 21/03/2023 11:33

    Juntada -> Petição

  • 02/03/2023 17:58

    P/ DESPACHO

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada -> Petição

  • 29/12/2022 17:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de AYMORE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 29/12/2022 17:20

    Emenda à inicial

  • 20/09/2022 18:14

    P/ DECISÃO

  • 20/09/2022 18:14

    Certidão Expedida

  • 20/09/2022 12:35

    Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: JOYRE CUNHA SOBRINHO

  • 20/09/2022 12:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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