TJGO - 5216625-98.2023.8.09.0069

1ª instância - Guapo - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIVALDO PEREIRA GOMES

CPF *38.***.*69-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

    SUC.

    INF.

    JUV.

    E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,  E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões     Processo nº 5216625-98.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., CPF/CNPJ nº 03.***.***/0001-10 Requerido: GIVALDO PEREIRA GOMES, CPF/CNPJ nº *38.***.*69-11   DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)     Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de GIVALDO PEREIRA GOMES, já devidamente qualificado.

    Defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão (evento 5), o réu foi citado (evento 48), e apresentou contestação com pedido de revogação da liminar.

    Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.

    Informa que não assinou nenhum contrato com o banco réu.

    Diante disso, suspenso a liminar já deferida (evento 5).

    Defiro o pedido do réu para realização de perícia grafodomentoscópica.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Logo, tratando-se de relações regidas pelo microssistema consumerista, e sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, e com a inversão do ônus da prova já deferida, DETERMINO ao réu arcar com os custos da perícia grafodocumentoscópica, a fim de demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, referente aos dois contratos ora questionados.

    Nomeio para o encargo, do banco de perito do TJGO, CAIO CESAR ALVES DE AZEREDO, que poderá ser intimado pelos telefones (62) 3945- 3001 e (62) 98178-0171, bem como pelo e-mail: [email protected] INTIME-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico.

    Em seguida, INTIME-SE o perito judicial para em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

    Após a apresentação da proposta de honorários, a parte requerida deve ser intimada para pagar (depositar em juízo os honorários) ou caso queira, se manifestar em 05 (cinco) dias.

    Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias.

    O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas.

    O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474).

    CUMPRA-SE.     Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito   Gab07

  • 09/07/2025 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GIVALDO PEREIRA GOMES (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (09/07/2025 14:45:31))

  • 09/07/2025 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (09/07/2025 14:45:31))

  • 09/07/2025 14:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GIVALDO PEREIRA GOMES (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

  • 09/07/2025 14:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

  • 09/07/2025 14:45

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 29/05/2025 06:44

    P/ DECISÃO

  • 29/05/2025 06:44

    Certidão Expedida

  • 02/05/2025 11:27

    Juntada -> Petição

  • 28/04/2025 10:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GIVALDO PEREIRA GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/04/2025 20:32:56)

  • 24/04/2025 23:45

    Petição de impugnação

  • 24/04/2025 20:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/04/2025 20:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/03/2025 13:47

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2025 15:33

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 18/02/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/02/2025 14:22

    Impugnar Contestação ev 49

  • 18/02/2025 14:18

    Habilitação de advogado ev. 49

  • 03/02/2025 23:31

    Petição de informação

  • 28/01/2025 09:32

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/01/2025 16:15

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 17:12

    Para GIVALDO PEREIRA GOMES (Mandado nº 3866681 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/11/2024 09:33:27))

  • 17/12/2024 04:05

    Petição

  • 26/11/2024 14:13

    Para GIVALDO PEREIRA GOMES (Mandado nº 3866703 / Referente à Mov. Mandado Expedido (19/11/2024 10:08:33))

  • 21/11/2024 19:15

    Para GIVALDO PEREIRA GOMES (Mandado nº 3867545 / Referente à Mov. Mandado Expedido (19/11/2024 10:05:03))

  • 19/11/2024 10:12

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3866703 / Para: GIVALDO PEREIRA GOMES)

  • 19/11/2024 10:08

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3867545 / Para: GIVALDO PEREIRA GOMES)

  • 19/11/2024 10:05

    Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 3866681 / Para: GIVALDO PEREIRA GOMES)

  • 08/11/2024 09:33

    Petição

  • 31/10/2024 14:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 31/10/2024 14:20

    Ato ordinatório

  • 24/10/2024 18:54

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 05/08/2024 15:55

    PEDIDO CACE

  • 12/06/2024 12:14

    Envio dos autos para CACE

  • 14/05/2024 13:28

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2024 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/04/2024 18:00

    Intimação parte autora - Recolher Custas

  • 19/04/2024 17:19

    Decisão -> deferimento

  • 08/04/2024 09:46

    P/ DESPACHO

  • 22/03/2024 13:01

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2024 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/03/2024 13:02

    manifestar acerca do mandado não cumprido

  • 22/02/2024 16:31

    Para GIVALDO PEREIRA GOMES (Mandado nº 1703063 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (12/04/2023 12:26:34))

  • 19/01/2024 15:03

    Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 1703063 / Para: GIVALDO PEREIRA GOMES)

  • 11/12/2023 17:56

    Juntada -> Petição

  • 07/12/2023 17:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/12/2023 17:44

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 13:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/11/2023 17:41

    P/ DESPACHO

  • 05/09/2023 12:33

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2023 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/09/2023 14:36

    Ato - Recolher custas de locomoção complementar

  • 23/08/2023 14:13

    Juntada -> Petição

  • 08/08/2023 13:55

    Resposta ao mandado n° 230401422 expedido no evento n° 16

  • 01/08/2023 16:19

    comprovante de envio do mandado em evento retro para cumprimento

  • 01/08/2023 16:15

    mandado expedido n° 230401422

  • 31/07/2023 13:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/07/2023 11:50

    P/ DESPACHO

  • 28/07/2023 16:28

    PETIÇÃO.

  • 26/06/2023 16:48

    PETIÇÃO.

  • 14/06/2023 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/06/2023 12:47

    Certidão Expedida

  • 25/05/2023 19:00

    Resposta ao mandado n° 230204676 expedido no evento n° 07

  • 13/04/2023 13:14

    Mandado encaminhado para distribuição

  • 13/04/2023 13:13

    MANDADO EXPEDIDO CONFORME DECISÃO

  • 13/04/2023 13:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 12/04/2023 12:26:34)

  • 12/04/2023 12:26

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 10/04/2023 15:03

    P/ DECISÃO

  • 10/04/2023 15:03

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 11:04

    Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN

  • 05/04/2023 11:04

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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