TJGO - 5078683-15.2022.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENT OS E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 04.435.428/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 04.236.286/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:44

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 14:30

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 14:30

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 14:29

    Recurso Inserido

  • 26/08/2025 15:06

    Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5078683-15.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA.

    RECORRIDA       : CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA.     DECISÃO     GEAP Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda., regularmente representada, na mov. 153, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão de mov. 127, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    RECONHECIMENTO.

    ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

    ARTIGO 792 DO CPC.

    SÚMULA 375 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Configura-se a fraude à execução quando o devedor aliena bem após a sua citação em ação judicial que pode levá-lo à insolvência, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2.

    A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

    O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3.

    Em caso de evidências de que o adquirente tinha plena ciência da existência da ação contra o vendedor, caracteriza-se a fraude à execução.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 147.   A recorrente alega, em suma, ofensa ao artigo 792, I, do CPC e Súmula 375 do STJ.   Preparo visto na mov. 153.   Contrarrazões vistas na mov. 159, em que se requer a inadmissão do recurso.   Eis o relato do essencial.

    Decido.   Passo ao juízo de prelibação do recurso em exame.   Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.   Isso porque, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que seu cabimento é restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula 518 do STJ - (cf., STJ, AgInt no AREsp 2678805/RS1, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 22/11/2024).   Lado outro, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente do CPC apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, para aferir (in)ocorrência de fraude à execução.

    E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf.

    STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2326472/DF2, Rel, Min.

    Raul Araújo, DJe 8/9/2023, STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.216.577/PRi, Relator Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/6/2023).   Afora, a incidência da referida Súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se.

    Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1.

    Incide o óbice da Súmula n. 518/STJ uma vez que "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2.

    Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3.

    Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 4.

    Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

    Precedentes.

    Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE TERCEIROS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA.

    REVISÃO.

    NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL.

    FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

    TRANSFERÊNCIA DE BEM APÓS CIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO, AINDA QUE ANTERIOR À CITAÇÃO FORMAL.

    DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova oral, tendo em vista sua desnecessidade para a comprovação da posse do veículo, que se mostra fato incontroverso nos autos.

    Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

    A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé.

    No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora alienou intencionalmente e de má-fé o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3.

    Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas pelas instâncias ordinárias, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. “ i“(...)2.

    No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de que a transmissão do imóvel discutido nos autos ocorreu de forma fraudulenta, sendo incontroversa a fraude à execução, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no ponto.3.

    Agravo interno desprovido.(STJ, (cf. 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.216.577/PRi, Relator Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/6/2023).”

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 23:55

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 23:55

    Intimação Expedida

  • 17/08/2025 13:53

    Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

  • 08/08/2025 09:49

    Autos Conclusos

  • 08/08/2025 09:49

    Autos Conclusos

  • 07/08/2025 14:39

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/07/2025 11:00

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2025 10:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 15/07/2025 10:50

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 15/07/2025 10:46

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 14/07/2025 17:57

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 14/07/2025 17:57

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 14/07/2025 17:43

    Recurso Especial - GEAP

  • 01/07/2025 12:35

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4222/2025 DO DIA 01/07/2025

  • 27/06/2025 14:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (27/06

  • 27/06/2025 14:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Decl

  • 27/06/2025 13:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/06/2025 11:29:48)

  • 27/06/2025 13:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/06/2025 11:29:48)

  • 27/06/2025 11:29

    (Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

  • 27/06/2025 11:29

    (Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

  • 10/06/2025 13:59

    Pauta Virtual 23.06.2025

  • 04/06/2025 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 14:39:46))

  • 04/06/2025 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 14:39:46

  • 04/06/2025 14:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 14:39:46)

  • 04/06/2025 14:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 14:39:46)

  • 04/06/2025 14:39

    (Sessão do dia 23/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 03/06/2025 19:22

    Relatório e pedido para inclusão na pauta virtual

  • 03/06/2025 15:35

    P/ O RELATOR

  • 03/06/2025 15:26

    Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 29/05/2025 08:34

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4201/2025 DO DIA 29/05/2025

  • 27/05/2025 19:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 16:30:05))

  • 27/05/2025 16:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 16:30:05)

  • 27/05/2025 16:30

    Ouvir Embargado

  • 27/05/2025 13:21

    P/ O RELATOR

  • 20/05/2025 13:53

    Embargos de Declaração - GEAP

  • 19/05/2025 13:15

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4193/2025 DO DIA 19/05/2025

  • 15/05/2025 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 17:14:23)

  • 15/05/2025 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 17:14:2

  • 15/05/2025 17:14

    (Sessão do dia 15/05/2025 09:00)

  • 15/05/2025 15:21

    (Sessão do dia 15/05/2025 09:00)

  • 08/05/2025 14:50

    Manifestação

  • 28/04/2025 08:06

    Pauta Presencial 15.05.25

  • 25/04/2025 16:17

    LINK SESSÃO DE PRESENCIAL / MISTA 15.05.2025 - 9h

  • 28/03/2025 14:48

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 31/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 15/05/2025 09:00)

  • 18/03/2025 09:31

    Pauta Virtual 31.03.25

  • 10/03/2025 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:23:56)

  • 10/03/2025 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:23:5

  • 10/03/2025 18:23

    (Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 10/03/2025 12:56

    Relatório e pedido para inclusão na pauta virtual

  • 21/02/2025 15:26

    P/ O RELATOR

  • 21/02/2025 15:26

    Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

  • 21/02/2025 15:26

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 21/02/2025 12:02

    7ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

  • 21/02/2025 12:02

    7ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

  • 13/02/2025 14:15

    CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

  • 03/02/2025 14:31

    Ofício Comunicatório

  • 27/01/2025 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 15/01/2025 17:06:22)

  • 15/01/2025 17:06

    Recurso de Apelação - GEAP

  • 06/01/2025 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 06/01/2025 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 06/01/2025 16:47

    Sentença - Improcedência

  • 20/09/2024 16:36

    Autos Conclusos

  • 16/09/2024 18:13

    Manifestação

  • 05/09/2024 13:36

    Envio de Mídia Gravada em 03/09/2024 - 13:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/09/2024 11:49

    Alegações finais - GEAP

  • 04/09/2024 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 04/09/2024 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 04/09/2024 14:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/09/2024 14:21

    Realizada sem Sentença - 03/09/2024 13:30

  • 02/09/2024 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Intimação Lida - 31/08/2024 17:55:50)

  • 02/09/2024 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Intimação Lida - 31/08/2024 17:55:50)

  • 31/08/2024 17:55

    Para (Polo Ativo) GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (29/07/2024 14:59:43))

  • 16/08/2024 23:29

    Para (Polo Ativo) GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ417474638BR idPendenciaCorreios2602725idPendenciaCorreios

  • 05/08/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2024 13:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/07/2024 13:59

    Ato ordinatório recolher custas intimação

  • 30/07/2024 13:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 30/07/2024 13:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 30/07/2024 13:51

    (Agendada para 03/09/2024 13:30)

  • 29/07/2024 14:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 29/07/2024 14:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 29/07/2024 14:59

    Designa Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/07/2024 14:55

    Autos Conclusos

  • 10/07/2024 12:55

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 10/07/2024 12:55

    Transitado em Julgado

  • 10/07/2024 12:55

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 18/06/2024 07:37

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 3971/2024 DO DIA 18/06/2024.

  • 14/06/2024 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/06/2024 23:00:40)

  • 14/06/2024 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/06/2024 23:00:40)

  • 13/06/2024 23:00

    (Sessão do dia 13/06/2024 09:00)

  • 13/06/2024 11:29

    (Sessão do dia 13/06/2024 09:00)

  • 06/06/2024 15:12

    Juntada -> Petição

  • 03/06/2024 15:28

    Publicação da Pauta Presencial/Mista 13.06.2024

  • 29/05/2024 15:28

    LINK SESSÃO DE PRESENCIAL / MISTA 13.06.2024 - 9h

  • 23/05/2024 14:36

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 27/05/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/06/2024 09:00)

  • 15/05/2024 15:28

    Publicação da Pauta Virtual 27.05.2024

  • 13/05/2024 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/05/2024 15:15:24)

  • 13/05/2024 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/05/2024 15:15:24)

  • 13/05/2024 15:15

    (Sessão do dia 27/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 10/05/2024 19:03

    Relatório e pedido para inclusão na pauta virtual

  • 26/04/2024 14:40

    P/ O RELATOR

  • 26/04/2024 14:40

    Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ª Câmara Cível

  • 26/04/2024 14:39

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 26/04/2024 14:34

    7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

  • 26/04/2024 14:34

    7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

  • 16/04/2024 13:34

    Contrarrazões - GEAP

  • 09/04/2024 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/03/2024 17:20:23)

  • 21/03/2024 17:20

    Juntada -> Petição

  • 29/02/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Decis?o -> N?o Acolhimento de Embargos de Declara??o (CNJ:15164) - )

  • 29/02/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Decis?o -> N?o Acolhimento de Embargos de Declara??o (CNJ:15164) - )

  • 29/02/2024 15:00

    Negar provimento aos embargos

  • 05/12/2023 14:03

    Autos Conclusos

  • 22/11/2023 13:34

    Contraminuta ED - GEAP

  • 14/11/2023 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/10/2023 14:48:48)

  • 31/10/2023 14:48

    Juntada -> Petição

  • 26/10/2023 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 26/10/2023 16:01:49)

  • 26/10/2023 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 26/10/2023 16:01:49)

  • 26/10/2023 16:01

    Desmarcada - 18/10/2023 16:00

  • 18/10/2023 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/10/2023 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/10/2023 13:06

    Sentença de Mérito- Parcialmente procedente - cancelamento da audiência

  • 16/10/2023 14:26

    Juntada -> Petição

  • 26/07/2023 14:44

    Autos Conclusos

  • 26/07/2023 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/05/2023 16:33:17)

  • 14/07/2023 16:23

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2023 08:46

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2023 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/05/2023 16:33:17)

  • 01/06/2023 15:59

    Juntada -> Petição

  • 22/05/2023 16:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2023 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/05/2023 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/05/2023 12:24

    (Agendada para 18/10/2023 16:00)

  • 15/05/2023 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/05/2023 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/05/2023 13:55

    Audiência de instrução e julgamento para dia 18 de outubro de 2023, às 16h

  • 19/04/2023 15:42

    Autos Conclusos

  • 31/03/2023 16:00

    Manifestação GEAP

  • 30/03/2023 16:19

    Juntada -> Petição

  • 23/03/2023 09:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 22/03/2023 17:12:33)

  • 23/03/2023 09:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 22/03/2023 17:12:33)

  • 22/03/2023 17:12

    Intimar partes - Manifestação

  • 02/03/2023 15:26

    Autos Conclusos

  • 04/11/2022 17:21

    IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS

  • 17/10/2022 14:51

    Realizada sem Acordo - 14/10/2022 17:00

  • 17/10/2022 14:51

    Realizada sem Acordo - 14/10/2022 17:00

  • 17/10/2022 14:51

    Realizada sem Acordo - 14/10/2022 17:00

  • 17/10/2022 14:51

    Realizada sem Acordo - 14/10/2022 17:00

  • 17/10/2022 14:51

    Realizada sem Acordo - 14/10/2022 17:00

  • 30/09/2022 11:49

    Carta de preposto e pagamento honorários conciliador

  • 26/09/2022 14:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/09/2022 14:23

    certidão de honorários

  • 26/09/2022 14:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/09/2022 14:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/09/2022 14:21

    link sessão videoconferência

  • 22/08/2022 00:48

    Para CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (08/08/2022 17:11:32))

  • 10/08/2022 19:27

    Para (Polo Passivo) CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA - Código de Rastreamento Correios: BH604197503BR idPendenciaCorreios874012idPendenciaCorreios

  • 08/08/2022 17:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/08/2022 17:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/08/2022 17:11

    (Agendada para 14/10/2022 17:00:00)

  • 10/06/2022 15:19

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/06/2022 14:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CENTRO OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/06/2022 14:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/06/2022 14:26

    Embargos de Declaração de Ofício

  • 04/05/2022 14:17

    Central de Expedição - Cadastro de dados incompletos

  • 28/04/2022 12:49

    Autos Conclusos

  • 28/04/2022 12:44

    Certidão Expedida

  • 07/03/2022 17:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 07/03/2022 17:54

    Tutela Deferida - Audiência Preliminar CEJUSC

  • 17/02/2022 14:32

    Certidão Inicial do Processo

  • 14/02/2022 18:54

    Autos Conclusos

  • 14/02/2022 18:54

    Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental (Dependente) - Distribuído para: Carlos Magno Rocha da Silva

  • 14/02/2022 18:54

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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