TJGO - 5168572-43.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva

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Polo Ativo

Partes

BRUNO MELO GONCALVES

CPF *34.***.*07-98

Advogados

ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 05/09/2025 12:10

    Cálculo de Tributos

  • 30/07/2025 10:10

    Certidão Expedida

  • 24/07/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5168572-43.2023.8.09.0051 Polo ativo: Bruno Melo Goncalves Polo passivo: Estado De Goiás     DECISÃO   A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se inerte.   Assim, não havendo controvérsia sobre os valores apresentados pela parte exequente e configurada a concordância tácita do executado, homologo o cálculo da inicial.   Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do crédito.  Cabe destacar que o caso em apreço observa a modulação de efeitos constante no mencionado Tema 1190 do STJ, cuja tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, que ocorreu em 01/07/2024.

    Confira-se:   Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV."   Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente planilha de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os parâmetros definidos acima, no prazo de cinco (5) dias.   Caso o cumprimento individual de sentença coletiva esteja submetido ao regime de precatório, os honorários advocatícios não serão devidos, ainda que ausente impugnação, conforme o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.   Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para calcular o valor a ser deduzido, conforme o Termo de Convênio n. 02/2023 - PGE e PROAD n. 425702 (fluxo para pagamento na movimentação 24).   Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco (5) dias, manifestarem-se sobre os cálculos.   Havendo concordância ou silêncio das partes, cumpra-se:   1.

    Se o valor for de até 40 salários-mínimos:   1.1.

    Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023, com relação ao montante principal, com a possibilidade de ser descontado os honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote.    Para a efetiva procedimentalização deverá ser a observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais, o qual deverá ocorrer até a expedição do alvará, RPV ou Precatório, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria Geral do TJGO.   Visando à celeridade na expedição dos documentos e em observância ao princípio da cooperação processual, determino:   a) Caso haja parcelas de custas pendentes de pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, proceder ao pagamento imediato.

    Na ausência de interesse, os autos aguardarão na Escrivania até o pagamento integral.   b) Havendo informação de que o crédito do exequente será transferido para a conta do patrono, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.   c) Na hipótese de indicação de conta de sociedade de advogados, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento que autorize o recebimento dos valores pela pessoa jurídica.   1.2.

    Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), com a adoção das providências necessárias.   1.3. Após a expedição do ofício de requisição de pequeno valor (RPV), determino o arquivamento dos autos, que aguardarão o cumprimento da ordem de pagamento.

    A presente determinação se aplica apenas aos casos em que não houver outras pendências a serem resolvidas.

    Em caso de peticionamento ou superveniência de novos eventos, a Escrivania deverá proceder ao imediato desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.   1.4.

    Informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de preclusão e subsequente arquivamento.   1.5.  Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos.

    Após, intime-se parte executada para impugnação em 10 dias e, exaurido o prazo, façam-me conclusos.   2. Em caso de requerimento, defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, devendo o interessado atualizar o valor das custas processuais no prazo de cinco (5) dias, visto que essa atribuição não compete à Central Única de Contadores.   3.

    Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, expeça-se precatório.

    Neste caso, após a expedição do precatório e a criação do PROAD dirigido à Presidência, determino o arquivamento dos autos até o efetivo pagamento, salvo se houver outras providências pendentes.   Consigno que, em caso de renúncia expressa do valor excedente aos 40 salários-mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), fica, desde já, homologada a renúncia.   Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos conclusos no classificador “CCARPV concluído”.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9

  • 14/07/2025 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Melo Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/07/2025 15:11:38))

  • 14/07/2025 12:20

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/07/2025 15:11:38)

  • 14/07/2025 12:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bruno Melo Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/07/2025 15:11:38)

  • 11/07/2025 15:11

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/07/2025 13:11

    P/ DECISÃO

  • 10/07/2025 13:11

    Prazo Decorrido p/ Estado de Goiás Impugnar Cump. Sentença

  • 23/05/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/05/2025 16:53:01))

  • 13/05/2025 16:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/05/2025 16:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/01/2025 12:47

    P/ DECISÃO

  • 21/11/2024 14:50

    Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia

  • 21/11/2024 14:49

    redistribuição

  • 04/11/2024 14:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/10/2024 17:48

    Houve uma mudança da classe "1395-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Judicial -> Execução de Título Judicial - CEJUSC" para a classe "1512-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de

  • 02/08/2024 11:44

    P/ DECISÃO

  • 02/08/2024 11:44

    Mudança de Assunto Processual

  • 29/05/2024 14:57

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 29/05/2024 14:57

    29/05/2024.

  • 29/05/2024 14:57

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/04/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (26/03/2024 19:19:43))

  • 03/04/2024 11:47

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3921 em 03/04/2024

  • 01/04/2024 12:31

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 26/03/2024 19:19:43)

  • 01/04/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Melo Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 26/03/2024 19:19:43)

  • 26/03/2024 19:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

  • 26/03/2024 13:59

    P/ O RELATOR

  • 25/03/2024 18:36

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 22/03/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (12/03/2024 18:02:30))

  • 13/03/2024 11:26

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias

  • 12/03/2024 18:04

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 12/03/2024 18:02:30)

  • 12/03/2024 18:02

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 05/03/2024 16:19

    P/ O RELATOR

  • 05/03/2024 16:19

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 04/03/2024 16:50

    11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BRENO CAIADO

  • 04/03/2024 16:50

    11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BRENO CAIADO

  • 04/03/2024 16:50

    Remessa ao Tribunal de Justiça

  • 04/03/2024 16:49

    Prazo decorrido para o Estado De Goiás

  • 11/12/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/11/2023 12:57:57))

  • 30/11/2023 12:57

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/11/2023 12:57

    Apresentar contrarrazões

  • 07/11/2023 01:48

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 20/10/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (05/10/2023 17:52:46))

  • 10/10/2023 13:52

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 05/10/2023 17:52:46)

  • 10/10/2023 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Melo Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 05/10/2023 17:52:46)

  • 05/10/2023 17:52

    Sentença

  • 11/09/2023 16:38

    Autos Conclusos

  • 06/09/2023 15:24

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2023 13:49

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/08/2023 17:06:38)

  • 04/09/2023 09:04

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2023 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Melo Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/08/2023 17:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/06/2023 16:59

    Autos Conclusos

  • 19/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/04/2023 18:35:04))

  • 15/05/2023 21:29

    ESTADO DE GOIAS

  • 09/05/2023 18:00

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/04/2023 18:35:04)

  • 28/04/2023 18:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/03/2023 17:11

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 20/03/2023 19:12

    Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: Gustavo Dalul Faria

  • 20/03/2023 19:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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