16/07/2025 00:00

Intimação

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5137406-57.2025.8.09.0007Polo Ativo: Clarinda Gabriel Dos SantosPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, caso tal intimação ainda não tenha ocorrido.2.1.

Se a parte executada não tiver sido revel, mas não possuir procurador habilitado, as necessárias intimações deverão ser-lhe encaminhadas pessoalmente.3.

Caso não haja pagamento na data estabelecida, proceda à ordem de bloqueio judicial via Sisbajud, acrescido da multa de 10% (dez por cento), salientando que não se aplicam nos juizados os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC e, no caso de sucesso, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Embargos à Execução.3.1.

Fica autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes, caso necessário.3.1.1.

Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), este será imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem.

Todavia, se o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.4.

Não havendo sucesso na constrição de valores, proceda-se à penhora de eventuais veículos — via Renajud — existentes em nome da parte executada, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição, expedindo-se mandado/carta precatória para a avaliação e intimação desta, bem como intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Embargos à Execução, se não possuir procurador habilitado nos autos.4.1.

Registro, mais uma vez, que, se a parte a ser intimada possuir advogado habilitado nos autos, todas as intimações necessárias deverão ser encaminhadas a este e não à parte.5.

Caso as tentativas de constrição de bens restem frustradas (exaurimento das vias judiciais disponíveis, que não impliquem em quebra de sigilo fiscal), intime-se imediatamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito, demonstrando o seu interesse na continuidade da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.6.

Caso a parte exequente manifeste interesse na continuidade da execução, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.7.

Decorrido o prazo assinalado no item 5, sem manifestação da parte exequente, venham-me os autos conclusos para extinção.8.

Em caso de sucesso na constrição de bens, sem a oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no levantamento de valores, na adjudicação dos bens penhorados ou, se for o caso, na designação de hasta pública.9.

Caso sejam opostos Embargos à Execução, intime-se a parte exequente/embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos.10.

A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) .523
15/07/2025 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 14:00:40))
15/07/2025 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 14:00:40))
15/07/2025 14:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. - )
15/07/2025 14:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. - )
15/07/2025 14:00

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PAGTO VOLUNTÁRIO - 15 DIAS
15/07/2025 12:43

P/ DECISÃO
15/07/2025 12:42

Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment
15/07/2025 12:42

Processo Desarquivado
14/07/2025 17:12

Cumprimento de Sentença
10/07/2025 12:03

Processo Arquivado
10/07/2025 11:14

Autos Devolvidos da Instância Superior
10/07/2025 11:14

Transitado em Julgado
10/07/2025 11:14

Autos Devolvidos da Instância Superior
28/06/2025 01:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
12/06/2025 22:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (12/06/2025 17:02:11))
12/06/2025 17:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 12/06/2025 17:02:11)
12/06/2025 17:02

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)
12/06/2025 17:02

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)
01/06/2025 23:13

ANEXO
20/05/2025 14:09

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU
15/05/2025 14:28

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
14/05/2025 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. - )
14/05/2025 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. - )
14/05/2025 19:45

Inclusão em pauta - 09.06.2025
14/05/2025 12:45

P/ O RELATOR
14/05/2025 12:45

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
14/05/2025 11:32

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Geovana Mendes Baía Moises
14/05/2025 11:32

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Geovana Mendes Baía Moises
14/05/2025 11:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/05/2025 11:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/05/2025 11:14

ENCAMINHAR PARA TURMA RECURSAL
14/05/2025 10:09

P/ DECISÃO
13/05/2025 18:36

Contrarrazões de RI
05/05/2025 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. - )
05/05/2025 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. - )
05/05/2025 12:44

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - 10 DIAS
30/04/2025 20:28

P/ DECISÃO
30/04/2025 20:26

Recurso Inominado
11/04/2025 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência e
11/04/2025 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
11/04/2025 18:39

AGUARDAR DECURSO DO PRAZO RECURSAL - 10 DIAS
10/04/2025 15:47

Envio de Mídia Gravada em 10/04/2025 - 15:30 - Gravações AIJ
10/04/2025 15:46

P/ SENTENÇA
10/04/2025 15:46

Realizada sem Acordo - 10/04/2025 15:30
09/04/2025 17:14

ANEXO
08/04/2025 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
08/04/2025 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
08/04/2025 15:00

Link e Orientações para a AIJ - ZOOM
07/04/2025 21:07

Réplica
04/04/2025 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
04/04/2025 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
04/04/2025 10:33

(Agendada para 10/04/2025 15:30)
31/03/2025 09:41

ANEXO
31/03/2025 09:30

Realizada sem Acordo - 31/03/2025 09:15
26/03/2025 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
26/03/2025 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
26/03/2025 08:15

Dados de acesso à sala de audiência virtual ZOOM
24/03/2025 15:56

ANEXO
24/03/2025 15:47

ANEXO
28/02/2025 08:20

Comp. de envio de citação ref. ao ev. 13
28/02/2025 08:05

Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec
28/02/2025 03:28

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec
24/02/2025 13:28

YS003192738BR Comprovante de Envio SMT Referente ao Ev.10
24/02/2025 13:16

Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec(comunicação: "109887645432563873781511893")
24/02/2025 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
24/02/2025 12:58

(Agendada para 31/03/2025 09:15:00)
23/02/2025 22:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clarinda Gabriel Dos Santos (Referente à Mov. - )
23/02/2025 22:19

Despacho INICIAL - EXPEDIR CITAÇÃO
21/02/2025 14:08

P/ DECISÃO
21/02/2025 13:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/02/2025 13:54

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
21/02/2025 13:54

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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