08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5684446-67.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: BERNADETE BORGES QUEIROZ e OUTROS(GRUPOQUEIROZ) RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Confirme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO BRADESCO S/A. contra a decisão (movimentação 230 do processo originário nº 5322221-96.2021.8.09.0051) prolatada pela Juíza de Direito da 27ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr.

Romério do Carmo Cordeiro, nos autos do pedido de recuperação judicial, apresentado por MARCELO FREITAS QUEIROZ, BERNADETE BORGES QUEIROZ e FERNANDO BORGES QUEIROZ, integrantes do grupo econômico de fato denominado "GRUPO QUEIROZ", ora agravado. Tratou-se de pedido de recuperação judicial, com tutela provisória, formulado por Marcelo Freitas Queiroz, Bernadete Borges Queiroz e Fernando Borges Queiroz, todos produtores rurais, integrantes do denominado “Grupo Queiroz”, os quais alegaram enquadrar-se nos requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Afirmaram que exerciam atividade rural há mais de dois anos, encontravam-se regularmente inscritos na Junta Comercial e possuíam capacidade de soerguimento, embora enfrentassem grave crise econômico-financeira.

Apontaram como causas dessa crise a redução do acesso ao crédito rural, as oscilações de produtividade e preços na pecuária e na agricultura desde 2013/2014, as renegociações de dívidas com incidência de juros comerciais elevados, os impactos da pandemia da COVID-19, a alta nos preços dos insumos (milho, soja, bezerros) e as restrições de mercado. Requereram a formação de litisconsórcio ativo facultativo, com consolidação processual e substancial entre os três produtores, fundamentando o pleito na interdependência das atividades, na identidade de credores, na contabilidade integrada e nas garantias cruzadas.

Indicaram como principal estabelecimento a Comarca de Goiânia/GO, onde concentravam o maior volume de negócios e decisões. Postularam, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para a data do protocolo da inicial, com a suspensão imediata de todas as ações e execuções, inclusive de credores particulares e de atos de consolidação da propriedade fiduciária, a proteção de bens essenciais (fazendas, maquinário, rebanho) e a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito e cartórios, a fim de impedir protestos e inscrições negativas. Ao final, requereram o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial, a dispensa de certidões negativas para o exercício da atividade, a fixação de prazo para apresentação do plano, a comunicação às Fazendas Públicas e a publicação de edital, atribuindo à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) Em confluência com as razões expostas, dispensada a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Ficais e constatado o vício do elemento volitivo ao exercício do direito de voto do BANCO RURAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e Aditivo apresentado e CONCEDO a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao "GRUPO QUEIROZ"(em recuperação judicial), composto por: MARCELO FREITAS QUEIROZ, inscrito no CPF sob o n.º *56.***.*45-04, e MARCELO FREITAS QUEIROZ – PRODUTOR RURAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 42.***.***/0001-21; BERNADETE BORGES QUEIROZ, inscrita no CPF sob o n.º *17.***.*96-49, e BERNADETE BORGES QUEIROZ – PRODUTORA RURAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.***.***/0001-56; e FERNANDO BORGES QUEIROZ,inscrito no CPF sob o n.º *92.***.*80-34, e FERNANDO BORGES QUEIROZ – PRODUTOR RURAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 42.***.***/0001-85.” Inconformado, o agravante/réu interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1). 1.

Contextualização e retorno do STJ Os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, por força de decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.683.660/GO, na qual se reformou parcialmente o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara para aplicar a jurisprudência consolidada de que a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias, bem como a liberação de coobrigados, somente é possível com a anuência expressa do credor titular, não sendo suficiente a mera aprovação pela maioria em assembleia geral de credores. Determinou-se, assim, a reapreciação do presente agravo de instrumento à luz desse entendimento. 2 – Da aplicação do cram down Discute-se, inicialmente, a possibilidade de aplicação do mecanismo denominado cram down nos casos em que o plano de recuperação judicial é rejeitado pela classe II de credores. O §1º do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020, passou a prever a possibilidade de inclusão de plano alternativo elaborado pelos credores (conforme artigo 56-A), destinado a solucionar eventuais impasses entre classes que tenham deliberado pela aprovação do plano, sem, contudo, modificar os critérios originais estabelecidos pela legislação. No presente caso, conforme informado pela administradora judicial, o Plano de Recuperação Judicial submetido à Assembleia Geral de Credores não atingiu o quórum previsto no artigo 45 da Lei nº 11.101/2005, o que, em regra, impediria a sua aprovação. Verifica-se, entretanto, que, na assembleia, o Banco Rural S.A. concentrou 71,94% dos créditos da classe II – garantia real, votando contra a aprovação.

O outro credor presente nesta classe votou favoravelmente, assim como os credores quirografários.

Esse credor favorável detém 33,33% dos créditos da classe II, equivalentes a R$ 2.980.878,14. Diante desse cenário, admite-se a flexibilização do quórum legal, pois a rejeição do plano resultou exclusivamente da manifestação contrária de um único credor detentor de mais de 70% dos créditos da classe II, o que lhe conferiu, de forma isolada, o poder de definir o resultado da recuperação judicial. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, avaliadas as circunstâncias concretas e para evitar distorções provocadas pela concentração de votos na Assembleia Geral de Credores, é viável a aplicação do cram down, isto é, a mitigação excepcional prevista no §1º do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO.

APROVAÇÃO JUDICIAL.

CRAM DOWN.

REQUISITOS LEGAIS.

EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos do art. 58, § 1º, da LRJF, para a aplicação do chamado 'cram down' em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante. 2. "Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do 'cram down', preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores" (REsp 1337989/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018).3.

O exame da alegada violação do texto legal prescindiu do revolvimento de material fático-probatório dos autos, sobretudo ante o detalhamento, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido, das circunstâncias em que se dá a controvérsia, limitando-se a discussão sobre questões de natureza jurídica.

Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.551.410/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso em exame, a administradora judicial manifestou-se favoravelmente à homologação do plano, entendendo possível o soerguimento da empresa em razão da combinação entre a longa duração do presente procedimento concursal e a significativa aprovação manifestada pela maioria dos credores presentes à assembleia, não havendo óbices para a aplicação do cram down. 3.

Exigência de autorização judicial para alienação de ativos No julgamento anterior, reconheceu-se a ilegalidade da cláusula do plano de recuperação judicial que autorizava genericamente a alienação de ativos, sem prévia autorização do juízo recuperacional.

Tal disposição contraria o disposto no artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, que exige autorização judicial para alienação de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mesmo após a aprovação do plano. O art.66 da Lei 11.101/05 prevê que “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial” Assim, previsões genéricas como a constante do plano aprovado não bastam para autorizar a alienação de ativos, uma vez que, a partir delas, não se pode concluir pela efetiva aprovação dos credores.

Impõe-se, portanto, a apreciação judicial em cada caso concreto. Mantém-se, portanto, esse ponto de reforma. 4.

Supressão de garantias e liberação de coobrigados O plano homologado previu a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias, bem como a liberação de coobrigados, sem a anuência expressa dos credores titulares dessas garantias.

Antes, este Tribunal havia entendido que a aprovação por maioria em assembleia geral de credores seria suficiente para vincular todos os credores, ainda que ausentes ou dissidentes. Pois bem.

Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021). A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS.

APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL.

EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS.

NECESSIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.

DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE .

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1 .794.209/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021). 2.

A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. 3.

A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (arts.50, parágrafo único, e 59 da Lei 11.101/2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter "sui generis" do instituto. 4.

O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que impõe o provimento do recurso especial interposto pela parte agravada. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 2068119 SC 2023/0134973-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Diante desse entendimento consolidado, impõe-se reconhecer que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou substituição de garantias, bem como a liberação de coobrigados, somente produz efeitos em relação aos credores que manifestaram anuência expressa, devendo ser afastada quanto aos demais, a fim de resguardar o equilíbrio contratual e a segurança jurídica nas relações obrigacionais. 5- deságio, prazo de pagamento e carência O agravante também impugna o percentual de deságio aplicado aos créditos com garantia real, bem como os prazos de pagamento e de carência fixados no plano. Todavia, a deliberação da assembleia geral de credores pela aprovação do plano de recuperação judicial, proposta pela devedora, traduz manifestação coletiva de vontade, fruto do exercício da autonomia privada, que, uma vez observados os quóruns legais, constitui negócio jurídico nominativo e plurilateral.

Tal deliberação vincula inclusive a minoria dissidente, submetendo-se apenas a controle judicial de legalidade estrita, sem adentrar no mérito econômico ou financeiro das condições pactuadas. É certo que as cláusulas negociais inseridas no plano aprovado devem, sob pena de nulidade, respeitar os princípios cogentes do direito privado.

A afronta a tais princípios pode ensejar a anulação da cláusula viciada ou mesmo a negativa de homologação judicial. Assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não compete, na via estreita deste agravo, proceder a juízo de conveniência econômica ou financeira, mas apenas verificar a conformidade jurídica das disposições impugnadas. No que toca ao prazo de carência, a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020 ao artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o devedor poderá permanecer em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações previstas no plano que vencerem no máximo dois anos após a concessão do benefício, independentemente de eventual período de carência previsto. No caso concreto, os agravados permanecerão em recuperação judicial até que cumpram todas as obrigações abrangidas pelo plano que vencerem dentro desse período de dois anos, contado da concessão da recuperação, não se condicionando o termo inicial ao trânsito em julgado da decisão que a concedeu. Portanto, não se vislumbra ilegalidade na fixação do prazo de carência nos moldes aprovados, devendo ser acolhida apenas a insurgência relativa à alienação de ativos, a qual deverá estar sujeita à prévia autorização judicial. Ante o exposto, em novo julgamento, conhecido do recurso, DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para condicionar a alienação de ativos à prévia autorização judicial e afastar, do plano de recuperação judicial, a cláusula que prevê a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias, bem como a liberação de coobrigados, sem a anuência expressa do respectivo credor titular, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa do acervo desse relator. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12) AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5684446-67.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: BERNADETE BORGES QUEIROZ e OUTROS(GRUPOQUEIROZ) RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5684446-67.2023.8.09.0000, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante o BANCO BRADESCO S/A e como agravados BERNADETE BORGES QUEIROZ e OUTROS(GRUPOQUEIROZ). Fez sustentação oral o Dr.

Tiago Felipe de Lima, pelos agravados. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5684446-67.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: BERNADETE BORGES QUEIROZ e OUTROS(GRUPOQUEIROZ) RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO.

APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRAM DOWN.

NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado por grupo de produtores rurais, com dispensa de certidões negativas e afastamento do voto de credor majoritário da classe II, aprovando o plano com condições de deságio, carência e prazo de pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar o mecanismo do cram down diante da rejeição do plano por credor detentor de mais de 70% dos créditos da classe II; (ii) saber se é válida a cláusula que autoriza genericamente a alienação de ativos sem prévia autorização judicial; (iii) saber se é legítima a supressão ou substituição de garantias e a liberação de coobrigados sem anuência expressa dos credores titulares; (iv) saber se as condições econômicas do plano (deságio, prazo e carência) podem ser revistas judicialmente; e (v) saber se há ilegalidade na fixação do prazo de carência à luz do art. 61 da Lei nº 11.101/2005.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Admite-se a aplicação excepcional do cram down para evitar que a concentração de votos em único credor da classe II inviabilize a recuperação, observada a aprovação pela maioria dos demais credores e a manifestação favorável da administração judicial. 4.

A alienação de bens de capital essenciais depende de prévia autorização judicial, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, sendo inválida cláusula que disponha de forma genérica. 5.

A supressão ou substituição de garantias, bem como a liberação de coobrigados, somente produz efeitos perante credores que manifestarem anuência expressa, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ. 6.

As condições econômicas do plano aprovadas em assembleia geral de credores não se submetem a reavaliação judicial quanto ao mérito econômico, limitando-se o controle à legalidade estrita. 7.

O prazo de carência estabelecido não afronta o art. 61 da Lei nº 11.101/2005, devendo o devedor cumprir as obrigações vencíveis no biênio subsequente à concessão da recuperação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. É possível aplicar o cram down quando a rejeição do plano por um único credor com posição dominante inviabilizar a recuperação, desde que observados os requisitos legais mitigados pela jurisprudência. 2.

A alienação de bens de capital essenciais na recuperação judicial exige prévia autorização judicial. 3.

A supressão ou substituição de garantias e a liberação de coobrigados dependem de anuência expressa do respectivo credor titular. 4.

O controle judicial do plano de recuperação limita-se à verificação de sua legalidade, não abrangendo o mérito econômico das condições aprovadas. 5.

O prazo de carência do plano deve observar o limite temporal do art. 61 da Lei nº 11.101/2005.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 45, 49, § 1º, 50, p.u., 58, § 1º, 61 e 66.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.794.209/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23.06.2021, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.551.410/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.03.2022, DJe 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2.068.119/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023.
05/09/2025 08:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 08:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 08:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 08:02

Autos Conclusos
05/09/2025 08:01

Intimação Expedida
05/09/2025 08:01

Intimação Expedida
05/09/2025 08:01

Intimação Expedida
05/09/2025 05:55

Juntada de Documento
26/08/2025 17:04

Juntada -> Petição
20/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
19/08/2025 17:01

Intimação Efetivada
19/08/2025 17:01

Intimação Efetivada
19/08/2025 17:01

Intimação Efetivada
19/08/2025 16:51

Intimação Expedida
19/08/2025 16:51

Intimação Expedida
19/08/2025 16:51

Intimação Expedida
19/08/2025 10:55

Juntada -> Petição
18/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
16/08/2025 00:00

Juntada -> Petição
15/08/2025 10:10

Intimação Efetivada
15/08/2025 10:02

Intimação Expedida
13/08/2025 18:00

Juntada -> Petição
07/08/2025 16:35

Intimação Efetivada
07/08/2025 16:35

Intimação Efetivada
07/08/2025 16:35

Intimação Efetivada
07/08/2025 16:03

Intimação Expedida
07/08/2025 16:03

Intimação Expedida
07/08/2025 16:03

Intimação Expedida
07/08/2025 16:03

Decisão -> Outras Decisões
23/07/2025 10:22

Autos Conclusos
16/07/2025 13:55

Juntada -> Petição
06/07/2025 16:00

Juntada -> Petição
30/06/2025 22:04

Juntada -> Petição
26/06/2025 21:46

Manifestação do AJ
17/06/2025 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/06/2025 16:55:04))
17/06/2025 13:45

Publicação da mov. 500 no diário oficial - intimação dos credores
17/06/2025 13:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/06/2025 16:55:04)
06/06/2025 16:55

Indicar que os documentos solicitados foram encaminhados ao Il. AJ
02/06/2025 11:47

Peti��o
31/05/2025 19:41

Relatório da Administração Judicial
29/05/2025 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 14:43:49))
29/05/2025 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 14:43:49))
29/05/2025 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 14:43:49))
29/05/2025 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 14:33:47))
29/05/2025 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 14:33:47))
29/05/2025 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 14:33:47))
29/05/2025 14:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
29/05/2025 14:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
29/05/2025 14:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
29/05/2025 14:43

Intimação parte autora - impulsionar o feito
29/05/2025 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 14:33:47)
29/05/2025 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 14:33:47)
29/05/2025 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 14:33:47)
29/05/2025 14:33

Ofício Comunicatório
28/05/2025 18:33

Da Apresentação da Documentação Contábeil ao Il. AJ
22/05/2025 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
22/05/2025 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
22/05/2025 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
22/05/2025 14:36

Decisão-intimação para cumprir decisão, sob pena de destituição dos ADM's.
20/05/2025 08:04

Manifestação do AJ
15/05/2025 17:03

P/ DECISÃO
15/05/2025 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 16:16:15)
15/05/2025 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 16:16:15)
15/05/2025 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 16:16:15)
15/05/2025 16:16

Ofício Comunicatório
14/05/2025 17:37

Indicar que os documentos solicitados foram adequadamente apresentados
06/05/2025 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/04/2025 00:10:42)
06/05/2025 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/04/2025 00:10:42)
06/05/2025 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/04/2025 00:10:42)
01/05/2025 18:33

Relatório da Administração Judicial
01/05/2025 18:32

Relatório da Administração Judicial
23/04/2025 00:10

Manifestação e Requerimento do AJ
10/04/2025 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/03/2025 15:50:14)
28/03/2025 15:50

Comprovar que houve a entrega da documentação ao auxiliar judicial
24/03/2025 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/03/2025 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/03/2025 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/03/2025 16:37

Decisão-intimação dos devedores
16/03/2025 12:53

Relatório da Administração Judicial
14/03/2025 16:16

Informar que a situação já encontra-se sendo regularizada junto a AJ
12/03/2025 10:13

P/ DECISÃO
27/02/2025 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/02/2025 22:45:49)
27/02/2025 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/02/2025 22:45:49)
27/02/2025 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/02/2025 22:45:49)
24/02/2025 22:45

Manifestação do AJ
04/02/2025 19:43

Juntada -> Petição
04/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
03/02/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEPTA GESTORA DE CRÉDITO LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/20
03/02/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
03/02/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/12/2024 10:29:41)
26/12/2024 10:29

Relatório da Administração Judicial
06/12/2024 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/11/2024 12:46:43)
06/12/2024 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/11/2024 12:46:43)
06/12/2024 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/11/2024 12:46:43)
06/12/2024 12:04

Juntada -> Petição -> Parecer
06/12/2024 12:04

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/11/2024 15:45:14))
28/11/2024 16:52

comprovante de envio de email
28/11/2024 12:46

Acordo - Banco CNHi x Fernando Borges
28/11/2024 12:42

Ofício(s) Expedido(s)
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (C
27/11/2024 15:45

On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/11/2024 15:45

Decisão - expedir ofício à 22ª Vara Cível de Goiânia (suspensão B.A.)
27/11/2024 11:03

Juntada -> Petição
21/11/2024 08:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/11/2024 12:41:01)
21/11/2024 08:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/11/2024 12:41:01)
21/11/2024 08:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/11/2024 12:41:01)
20/11/2024 12:41

Relatório da Administração Judicial
17/10/2024 17:05

P/ DESPACHO
14/10/2024 13:02

MANIFESTAÇÃO em atenção a intimação do evento nº 410
11/10/2024 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/09/2024 12:06:16)
11/10/2024 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/09/2024 12:06:16)
11/10/2024 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/10/2024 12:14:31)
11/10/2024 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/10/2024 12:14:31)
11/10/2024 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/10/2024 12:14:31)
11/10/2024 12:14

Ofício Comunicatório
30/09/2024 23:09

Manifestação do AJ
19/09/2024 12:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/09/2024 12:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/09/2024 12:06

Decisão - juízo de retratação / não reconsideração da decisão agravada
12/08/2024 11:50

P/ DECISÃO
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2024 11:33:52)
12/08/2024 11:33

Ofício Comunicatório
12/08/2024 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/08/2024 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/08/2024 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/08/2024 10:21

CERTIDÃO AUSENTE RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO - 6ª UPJ
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/
09/08/2024 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/08/2024 10:51:18)
09/08/2024 10:51

Ofício Comunicatório
06/08/2024 17:49

Comprovar a entrega do ofício/ decisão
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/07/2024 14:26:07)
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/07/2024 14:26:07)
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/07/2024 14:26:07)
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 31/07/2024 16:52:45)
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 31/07/2024 16:52:45)
31/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 31/07/2024 16:52:45)
31/07/2024 16:52

Intimação protocolo de ofício
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/
18/07/2024 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/07/2024 10:36:41)
18/07/2024 10:36

Ofício Comunicatório
11/07/2024 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
11/07/2024 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
11/07/2024 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
08/07/2024 23:07

Manifestação do AJ
05/07/2024 16:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
04/07/2024 14:31

P/ DECISÃO
04/07/2024 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/06/2024 00:54:12)
30/06/2024 00:54

Relatório da Administração Judicial
26/06/2024 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/06/2024 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/06/2024 18:09

Despacho - ouvir devedores sobre ED / ouvir AJ
25/06/2024 12:31

P/ DECISÃO
19/06/2024 15:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES
17/06/2024 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/06/2024 18:29

MANTIDA DECISÃO ANTERIOR / INT. RECUPERANDAS ACOSTAREM DOC. E INF. AJ
14/06/2024 19:14

Manifestação do AJ
13/06/2024 11:43

REITERAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do ev. 336
07/06/2024 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/06/2024 12:49:42)
07/06/2024 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/06/2024 12:49:42)
07/06/2024 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/06/2024 12:49:42)
07/06/2024 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/06/2024 12:49:42)
07/06/2024 12:49

Ofício Comunicatório
28/05/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/05/2024 17:14:12)
20/05/2024 16:49

Manifestação e Requerimento do AJ
16/05/2024 10:53

Petição Banco CNHi
14/05/2024 19:40

P/ DECISÃO
13/05/2024 17:14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
30/04/2024 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/04/2024 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/04/2024 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/04/2024 19:49

Decisão - revoga liminar de busca e apreensão
29/04/2024 12:39

P/ DECISÃO
26/04/2024 15:55

Manifestação Banco CNHi
22/04/2024 14:37

*38.***.*44-19
17/04/2024 09:46

MANIFESTAÇÃO em observância ao despacho de ev. 322
15/04/2024 18:09

Manifestação do AJ - evento 322
15/04/2024 18:02

Manifestação do AJ
11/04/2024 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
11/04/2024 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
11/04/2024 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
11/04/2024 15:30

Despacho - ouvir Recupendas e AJ sobre pedido de reconsideração
10/04/2024 16:14

P/ DESPACHO
10/04/2024 15:16

CERTIDÃO - DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (Ev. 301)
10/04/2024 15:13

URGENTE - FATO NOVO
05/04/2024 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/03/2024 23:12:07)
05/04/2024 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/03/2024 23:12:07)
05/04/2024 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/03/2024 23:12:07)
05/04/2024 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/
05/04/2024 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/04/2024 12:40:24)
05/04/2024 12:40

Ofício Comunicatório
31/03/2024 23:12

Relatório da Administração Judicial
25/03/2024 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/03/2024 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/03/2024 15:02

Decisão/ofício - def. suspensão mandado de busca e apreensão
15/03/2024 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/03/2024 16:40:49)
15/03/2024 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/03/2024 16:40:49)
15/03/2024 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/03/2024 16:40:49)
15/03/2024 16:40

Ofício Comunicatório
15/03/2024 15:06

P/ DESPACHO
15/03/2024 11:45

Manifestação do AJ
11/03/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
11/03/2024 16:44

Despacho - ouvir AJ
08/03/2024 14:48

P/ DECISÃO
07/03/2024 15:18

URGENTE! RISCO DE BUSCA E APREENSÃO
01/03/2024 19:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/03/2024 19:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/03/2024 19:47

Despacho - int. recuperadas apresentarem documentos ao AJ
29/02/2024 19:03

MANIFESTAÇÃO DO AJ - INFORMAÇÕES SOBRE RMA
22/02/2024 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 10:07:08)
22/02/2024 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 10:07:08)
22/02/2024 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 10:07:08)
22/02/2024 10:07

Ofício Comunicatório
09/02/2024 11:50

P/ DECISÃO
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/
09/02/2024 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/02/2024 11:41:12)
09/02/2024 11:41

Ofício Comunicatório
31/01/2024 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2024 16:51:25)
31/01/2024 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2024 16:51:25)
31/01/2024 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2024 16:51:25)
31/01/2024 16:51

Ofício Comunicatório
29/01/2024 16:02

Manifestação do MPGO
22/01/2024 04:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/12/2023 14:58:33))
20/12/2023 14:51

Petição
14/12/2023 14:58

On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (C
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/12/2023 14:58

Decisão - mantida decisão agravada (juízo de retratação) / int. partes e interes
08/12/2023 22:36

Relatório da Administração Judicial
10/11/2023 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/11/2023 15:08:19)
10/11/2023 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/11/2023 15:08:19)
10/11/2023 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/11/2023 15:08:19)
10/11/2023 15:08

Ofício Comunicatório
10/11/2023 09:55

P/ DESPACHO
08/11/2023 13:47

Relatório da Administração Judicial
24/10/2023 10:31

Juntada -> Petição
20/10/2023 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/09/2023 18:16:46)
20/10/2023 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/09/2023 18:16:46)
20/10/2023 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/09/2023 18:16:46)
02/10/2023 17:25

Por Lívia Augusta Gomes Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (26/09/2023 17:12:07))
02/10/2023 13:10

Juntada -> Petição
29/09/2023 18:16

Relatório da Administração Judicial
26/09/2023 17:12

On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:12041) - )
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:12041) - )
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:12041) - )
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judi
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:1
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:120
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução d
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:12041)
26/09/2023 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial (CNJ:12041)
25/09/2023 03:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/09/2023 09:28:22))
21/09/2023 13:54

P/ DESPACHO
19/09/2023 22:21

Manifestação do AJ
15/09/2023 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/09/2023 15:57:54)
14/09/2023 15:57

Juntada da documentação contábil requestada pela Administração Judicial
14/09/2023 09:28

On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/09/2023 09:28

Ouvir AJ / Int. Recuperadas juntarem documentos / Cientificar Credores e MP(AGC)
31/08/2023 19:56

Relatório da Administração Judicial
16/08/2023 10:44

P/ DESPACHO
16/08/2023 10:27

REQUERER a homologação do Plano de Recuperação
15/08/2023 18:31

Ata e documentos AGC - 2ª Convocação - continuidade - 15/08/2023
15/08/2023 13:50

Petição
15/08/2023 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/08/2023 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/08/2023 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/08/2023 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/08/2023 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/08/2023 12:37

Decisão - MANTER DECISÃO ANTERIOR / INDEF. RECONSIDERAÇÃO / AGUARDAR AGC
14/08/2023 18:52

Juntada -> Petição
14/08/2023 15:42

CARTA DE PREPOSIÇÃO - AGC
14/08/2023 11:29

P/ DESPACHO
14/08/2023 09:49

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VOTAÇÃO EM DOIS CENÁRIOS
12/08/2023 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2023 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2023 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2023 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2023 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2023 09:10

acolhe reconsideração / indef. pedido liminar (revogada tutela de urg.)
11/08/2023 16:00

P/ DESPACHO
11/08/2023 14:17

Manifestação do AJ
10/08/2023 20:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. - )
10/08/2023 20:39

Despacho - ouvir AJ (48 horas)
10/08/2023 18:08

P/ DESPACHO
10/08/2023 08:49

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em observância à decisão proferida no evento nº 181
07/08/2023 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )
07/08/2023 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )
07/08/2023 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )
07/08/2023 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )
07/08/2023 13:55

Decisão - DEF. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL (DIREITO A VOTO)
01/08/2023 17:05

juntada - complemento ao evento 177
31/07/2023 23:13

Relatório da Administração Judicial
31/07/2023 17:21

MANIFESTAÇÃO
27/07/2023 14:31

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
05/07/2023 15:19

Juntada Aditivo PRJ
14/06/2023 13:31

MP Responsável Anterior: Lívia Augusta Gomes Machado <br> MP Responsável Atual: Lívia Augusta Gomes Machado
07/06/2023 15:50

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
06/06/2023 15:43

P/ DECISÃO
02/06/2023 21:49

Relatório da Administração Judicial
18/05/2023 16:47

CARTA PRECATÓRIA
17/05/2023 23:00

Ata e documentos AGC - 2ª Convocação - 17/05/2023
16/05/2023 10:23

MANIFESTAÇÃO em cumprimento ao despacho retro (evento 164)
10/05/2023 19:31

Ata e documentos AGC - 1ª Convocação - 10/05/2023
10/05/2023 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
10/05/2023 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
10/05/2023 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
10/05/2023 16:47

Despacho - intimação Recuperandas apresentarem documentos
10/05/2023 16:34

P/ DESPACHO
10/05/2023 12:16

Petição
10/05/2023 11:31

Requerimento do AJ
26/04/2023 07:35

Publicação Edital Convocação AGC - DJe
24/04/2023 17:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
19/04/2023 12:22

Petição
19/04/2023 09:23

Edital para Bernadete Borges Queiroz
18/04/2023 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/04/2023 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/04/2023 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/04/2023 12:50

Intimação para recolher custas de Edital
17/04/2023 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/04/2023 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/04/2023 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/04/2023 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/04/2023 17:28

Decisão - CONVOCAÇÃO AGC / PROVIDÊNCIAS
12/04/2023 15:23

Cessão de Crédito
09/02/2023 16:31

petição
03/02/2023 14:50

Relatório da Administração Judicial
30/01/2023 21:39

Manifestação do AJ - intimação evento 128
26/01/2023 12:30

P/ DECISÃO
26/01/2023 11:44

Juntada -> Petição
26/01/2023 11:44

Por Lívia Augusta Gomes Machado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/01/2023 16:27:22))
24/01/2023 16:59

Juntada -> Petição
23/01/2023 03:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/01/2023 18:40:14))
19/01/2023 16:27

On-line para Goiânia - Promotoria da 27ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/01/2023 16:27

Despacho - Ouvir Administrador Judicial
19/01/2023 15:56

P/ DESPACHO
17/01/2023 10:48

Requer redesignação de data AGC
17/01/2023 10:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/01/2023 10:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/01/2023 10:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/01/2023 10:13

Ato ordinatório - EMBARGOS DEC. Intimação para contrarrazoar
13/01/2023 10:42

Petição
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de COOPERATIVA DE CÉDTO SICREDI CARAJÁS (COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - Credor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

On-line para Goiânia - Promotoria da 27ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/01/2023 18:40

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES / INT. RECUPERANDAS PRESTAREM CONTAS
16/12/2022 18:15

Relatório do Administrador Judicial
30/11/2022 02:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
31/10/2022 21:10

Relatório da Administração Judicial
14/10/2022 17:50

Indica local e data para AGC
03/10/2022 09:14

P/ DECISÃO
03/10/2022 09:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/10/2022 06:21:17)
03/10/2022 09:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/10/2022 06:21:17)
03/10/2022 09:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/10/2022 06:21:17)
01/10/2022 06:21

Relatório da Administração Judicial
30/09/2022 08:18

Manifestação do MP- Designação AGC
08/09/2022 17:36

MANIFESTAÇÃO
31/08/2022 22:45

Relatório do Administrador Judicial
30/08/2022 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/08/2022 17:15:50))
30/08/2022 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/08/2022 17:15:50))
19/08/2022 17:15

On-line para Goiânia - Promotoria da 27ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2022 17:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2022 17:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2022 17:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/08/2022 17:15

REJEITA EMB. DECLARATÓRIOS / DEFERE PRORROGAÇÃO STAY PERIOD / PROVIDÊNCIAS
04/08/2022 11:19

Publicação DJe Edital 2ª Relação de Credores
30/07/2022 08:45

Relatório do Administrador Judicial
06/07/2022 17:24

Objeção - Banco Bradesco
27/06/2022 16:43

Objeção ao PRJ
17/06/2022 12:59

Juntada de Poderes Bradesco
10/06/2022 10:55

Objeção ao Plano de Recuperação Judicial
10/06/2022 08:56

Juntada -> Petição -> Contestação
06/06/2022 12:43

Publicação DJe Edital Aviso Recebimento PRJ
06/06/2022 12:42

Publicação DJe Edital 1ª Relação de Credores
03/06/2022 11:10

Juntada -> Petição
30/05/2022 13:44

P/ DECISÃO
27/05/2022 17:23

Pedido de Prorrogação Stay Period!!!
26/05/2022 14:27

Comprovante recolhimento custas edital.
13/05/2022 17:15

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2022 13:59

A ser publicada no Diï¿½rio Eletrï¿½nico nos prï¿½ximos 2 (dois) dias ï¿½teis - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente ï¿½ Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2022 17:50:46)
09/05/2022 17:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/05/2022 17:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/05/2022 17:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/05/2022 17:50

Recebe PRJ / homologa proposta honorários AJ / Int. Recup. Emb. Dec.
06/05/2022 18:37

OBJEÇÃO
22/04/2022 17:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
22/04/2022 17:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
07/04/2022 15:17

MANIFESTAÇÃO
01/04/2022 20:00

Petição
31/03/2022 11:24

Edital para Bernadete Borges Queiroz
17/03/2022 17:13

MANIFESTAÇÃO para juntar comprovante de protocolo do ofício (evento 55)
14/03/2022 14:21

Resposta ao Ofício 096.2022 (JUCEG)
08/03/2022 17:20

Comprovante de protocolo juceg
22/02/2022 17:46

P/ DECISÃO
22/02/2022 17:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/02/2022 17:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/02/2022 17:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/02/2022 17:44

Intimar parte interessada para encaminhar ofício
22/02/2022 16:37

Manifestação do AJ - Proposta de Honorários
10/02/2022 17:32

Juntar Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e Laudo de Ativos Imobilizado
07/02/2022 14:46

Ofício(s) Expedido(s)
07/02/2022 14:46

Ofício(s) Expedido(s)
04/02/2022 11:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/02/2022 11:41

Proposta honorários periciais
01/02/2022 17:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
27/01/2022 12:34

Juntada Termo de Compromisso do Administrador Judicial - assinado
12/01/2022 14:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de STENIUS LACERDA BASTOS - Administrador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/01/2022 14:35

Intimação do Administrador Judicial para assinatura do Termo de compromisso
07/01/2022 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/12/2021 07:26:26)
07/01/2022 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/12/2021 07:26:26)
07/01/2022 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/12/2021 07:26:26)
07/01/2022 13:20

Habilitação advogado Administrador Judicial
17/12/2021 09:41

Ciente de Decisão (evento 35)
17/12/2021 07:26

Manifestação AJ - Aceitação do encargo e req expedição Termo de Compromisso
16/12/2021 17:22

Por Lívia Augusta Gomes Machado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/12/2021 18:16:54))
09/12/2021 18:16

On-line para Goiânia - Promotoria da 27ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/12/2021 18:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/12/2021 18:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/12/2021 18:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/12/2021 18:16

Decisão - DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
29/10/2021 14:54

P/ DECISÃO
29/10/2021 12:36

Goiânia - 27ª Vara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO
29/10/2021 12:36

Decisão redistrib - suspeição - foro íntimo
28/10/2021 18:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
28/10/2021 18:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
28/10/2021 18:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
28/10/2021 18:56

Decisão redistrib - suspeição - foro íntimo
08/10/2021 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/10/2021 14:48:15)
08/10/2021 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/10/2021 14:48:15)
08/10/2021 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/10/2021 14:48:15)
08/10/2021 14:48

Ofício Comunicatório
08/10/2021 14:11

Informar Julgamento TJ-GO. Processamento RJ.
10/08/2021 12:47

P/ DESPACHO
10/08/2021 09:32

Tutela de Urgência. Processamento RJ (Art. 52, da LRF).
09/08/2021 16:16

Ofício Comunicatório
04/08/2021 16:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2021 16:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2021 16:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2021 16:00

Decisão redistribuir recuperação judicial-produtor rural -estabelecimento
03/08/2021 16:57

P/ DECISÃO
03/08/2021 15:59

MANIFESTAÇÃO - Em atenção ao despacho retro (evento 10)
23/07/2021 17:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
23/07/2021 17:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
23/07/2021 17:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
23/07/2021 17:28

Despacho oportunizar contraditório-produtor rural - competência
12/07/2021 15:19

MANIFESTAÇÃO - Em observância ao evento 05
06/07/2021 11:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marcelo Freitas Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
06/07/2021 11:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Fernando Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
06/07/2021 11:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Bernadete Borges Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
06/07/2021 11:40

INT. AUTOR DECLINAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAIL)
06/07/2021 11:36

AUTUAÇÃO - SEM CONEXÃO
28/06/2021 17:09

Autos Conclusos
28/06/2021 17:09

Goiânia - 28ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES
28/06/2021 17:08

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00