18/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n° 5270881-03.2024.8.09.0183Parte requerente: Pedro Azevedo De CarvalhoParte requerida: Brf S.a. DECISÃO Vistos, etc.A parte recorrente apresentou recurso inominado (mov. 42).

Ainda, a parte apresentou comprovante de pagamento da guia recursal (mov. 42, arq. 3).Após, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 46).Decido.Verifica-se que todos os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, bem como que as contrarrazões já foram apresentadas, razão pela qual ADMITO o recurso inominado.REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)
17/07/2025 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brf S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:21:41))
17/07/2025 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:21:41))
17/07/2025 18:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BS (Referente à Mov. - )
17/07/2025 18:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. - )
17/07/2025 18:21

Admissibilidade recursal
13/06/2025 18:54

P/ DECISÃO
09/06/2025 18:00

Contrarrazões
27/05/2025 22:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/05/2025 18:40:16))
27/05/2025 18:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/05/2025 18:40

resposta ao recurso inominado
22/05/2025 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
21/05/2025 17:08

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
11/05/2025 19:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
11/05/2025 19:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
11/05/2025 19:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2025 16:09

P/ DECISÃO
06/02/2025 17:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
04/02/2025 19:10

Embargos de Declaração
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5270881-03.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelParte autora: Pedro Azevedo De CarvalhoParte ré: Brf S.a. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de presente ação de cobrança ajuizada por Pedro Azevedo De Carvalho ajuizou em face da BRF S/A, partes devidamente qualificadas.Inexistindo preliminares e presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

MÉRITO Analisando os autos, entendo que a questão é de direito e envolve apenas provas documentais, sendo que o conjunto fático probatório já é suficiente para o convencimento do Juízo.

Ainda, o principal ponto controvertido diz respeito ao horário da chegada do requerente no local de descarga, de forma que o testemunho da indicada oficiala de justiça ou do preposto do requerido não são provas eficazes para a solução da demanda.

Acresce que o documento colacionado escrito pela oficiala em nenhum momento cita o requerente, falando apenas de forma genérica sobre motoristas.Logo, considerando que ambas as partes se manifestaram no feito e, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, não vislumbro necessidade na produção de outras provas e promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.O requerente deseja indenização por danos materiais pelas estadias decorrentes do atraso no descarregamento desde o dia 27/07/2023 a 29/07/2023.Pois bem.

Primeiramente, ressalta-se que as provas documentais que constituem o direito do requerente devem ser juntadas na petição inicial.

Da mesma forma que as provas documentais do requerido devem ser juntadas, em regra, com a contestação.Analisando os autos, verifico que o requerente comprovou fatos constitutivos do seu direito, apresentando uma notificação extrajudicial enviada pela ACTBRAS - Associação Comercial dos Transportadores Terrestre de Cargas do Brasil para o requerido, na qual consta que o dia de chegada do requerente foi, de fato, o dia 27/07/2023.

Também consta que o dia de descarga foi apenas em 29/07/2023.

Ainda, a situação é deveras verossímil, tendo sido noticiada a fila de caminhoneiros aguardando para descarga, no mesmo local e período do requerente, em razão de fortes chuvas.

Por outro lado, o requerido não apresentou nenhuma prova em contestação e requereu julgamento antecipado de mérito.

Assim, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente.

Não apresentou nenhum documento que indique que o transporte realizado pelo requerente não ocorreu neste período.

Apesar da alegação de que há apenas um papel escrito a mão, o qual, de fato, não possui efeito probatório, há de ressaltar que a notificação extrajudicial, realizada pela ACTBRAS - Associação Comercial dos Transportadores Terrestre de Cargas do Brasil e enviada para a empresa requerida, expressamente afirma que o requerente chegou ao local no dia 27/07/2023, não havendo nenhum argumento nos autos para afastar sua veracidade.Outrossim, também não prospera o argumento do requerido de que a chuva consiste em força maior, não havendo responsabilidade pelo evento natural e suas consequências.Por oportuno, é importante ressaltar que a lei aplicável ao transportador rodoviário de cargas é a Lei 11.442/2007, motivo pelo qual ela será utilizada para o cálculo de eventual indenização, e não a legislação apontada pelo requerente.De acordo com o art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas é de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, de modo que, ultrapassado esse período, é devido ao transportador autônomo ou à empresa de transporte indenização material pelas horas paradas:Art. 11, § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.Considerando que a lei não prevê que, no caso de chuvas, o requerido não possui responsabilidade de arcar com a estadia do transportador, bem como o requerido não demonstrou que o contrato previa que o referido atraso não seria computado como estadia, é o caso de procedência em parte da demanda.

Ressalta-se que o valor de tonelada/hora utilizado para o cálculo será o de R$1,38, e não o de R$2,21 pleiteado pelo requerente.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de danos materiais, no valor equivalente a R$ 1,38 ton/hora a partir de 12h, de horário comercial, retroagindo a 12h, limitado ao valor do frete, desde a data e horário de chegada (em 27/07/2023, às 19:40) até a data e horário do efetivo descarregamento (em 29/07/2023, às 18:00), considerando que foram transportadas 32 toneladas, valor este a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data do transporte e com juros legais de 1% a partir da citação (art. 405 do CC).Ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024.

A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)
31/01/2025 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
31/01/2025 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
31/01/2025 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
04/11/2024 18:54

P/ DECISÃO
14/10/2024 17:59

Especificação de provas
11/10/2024 10:28

Juntada -> Petição
04/10/2024 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brf S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
04/10/2024 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
04/10/2024 12:09

Despacho -> Mero Expediente
28/06/2024 17:27

P/ DECISÃO
26/06/2024 14:10

Realizada sem Acordo - 20/06/2024 15:00
25/06/2024 23:55

Impugnação à Contestação
20/06/2024 11:13

Substabelecimento
19/06/2024 16:30

Contestação
19/06/2024 14:29

*08.***.*84-08
19/06/2024 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brf S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/05/2024 10:59:02)
14/06/2024 13:48

*08.***.*84-08
12/06/2024 12:47

Para Brf S.a. (Mandado nº 2629342 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/05/2024 11:59:40))
04/06/2024 15:58

Juntada -> Petição
23/05/2024 16:00

Para Montividiu - Central de Mandados (Mandado nº 2629342 / Para: Brf S.a.)
22/05/2024 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/05/2024 10:59

Intimação das Partes - CAMPANHA ESTADUAL 2024
22/05/2024 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/05/2024 10:59

LINK SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA - CAMPANHA ESTADUAL
17/05/2024 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/05/2024 09:50

CAMPANHA ESTADUAL
17/05/2024 09:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/05/2024 09:49

(Agendada para 20/06/2024 15:00)
16/05/2024 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Azevedo De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/05/2024 11:59

Recebe inicial - marcar audiencia
09/05/2024 12:31

P/ DECISÃO
09/04/2024 17:53

Montividiu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Rafael Machado de Souza
09/04/2024 17:53

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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