17/07/2025 13:31

Mudança de Assunto Processual
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Processo nº: 5565462.34 e outros (Análise Múltipla) Autor: Vários SENTENÇA Extinção - Ilegitimidade - Não Filiado ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do ESTADO DE GOIÁS.

A ação originária foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, em que se declarou a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, bem como condenou o ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, nos seguintes termos: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, no sentido de declarar a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, assim com já entendeu o Egrégio, bem como em condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, em valor a ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado com base no no IPCA-E, e juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. É o relatório.

Assim decido. Ilegitimidade Ativa A legitimidade é matéria de ordem pública, motivo pelo qual dispenso a oitiva da parte Autora.

A Associação ao propor a Ação Civil Pública o fez devidamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária, especificamente realizada para o fim de autorizar a propositura da demanda.

Assim, ao protocolar a inicial, a ASSEGO juntou a relação de associados (doc 13 relacaodeassociados.pdf), em cumprimento ao disposto no art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 que transcrevo: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

Aqui, se trata de verdadeira representação processual, pois, a ASSEGO atuou devidamente autorizada pela Assembleia, conforme previsão do artigo 5º, XXI, da Constituição da República: Art. 5º [...] ...

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Constata-se que a condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário e consequentemente será atingido pela eficácia subjetiva da coisa julgada, mormente quando o pedido for julgado procedente, como é o caso dos autos.

O caso dos autos se amolda a tese fixada no tema 499 do STF: Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

Acompanhando o entendimento do Min.

Marco Aurélio, relator do acórdão RE 612043/PR “... não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal”.

De outra banda entendo inviável a adoção da tese do Tema 948 do STJ, pois, a associação não atuou na condição de substituta processual, mas sim de representante devidamente autorizada pelos filiados, em consonância com o artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal e art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997.

Concluindo, não estando o Exequente entre os associados listados na inicial da Ação Civil Pública (ev.01 doc.13), é parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença, pois, não abrangido pela eficácia subjetiva da coisa julgada.

ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.

Torno sem efeito todas as determinações de expedição de Alvará, RPV ou Precatório e de consequência determino o cancelamento daqueles que tenham sido expedidos.

Transitado em julgado arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 15 de julho de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio e2
15/07/2025 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (15/07/2025 15:00:
15/07/2025 15:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )
15/07/2025 15:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )
15/07/2025 15:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação
19/02/2025 12:51

Novo responsável: Everton Pereira Santos
17/01/2025 19:50

P/ DECISÃO
21/11/2024 12:19

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia
21/11/2024 12:19

redistribuição
14/11/2024 12:05

Houve uma mudança da classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" para a classe "1512-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo
07/11/2024 09:40

Decisão -> Outras Decisões
31/10/2024 16:01

P/ DECISÃO
31/10/2024 16:01

(UPJ) - Prazo decorrido para parte autora(s)*
04/10/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/09/2024 15:15:32))
02/10/2024 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/09/2024 12:01:03)
27/09/2024 12:01

Juntada -> Petição
24/09/2024 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Caroline De Oliveira Ferreira - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2024 15:15:32)
24/09/2024 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wendeson Coelho De Jesus - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2024 15:15:32)
24/09/2024 16:24

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2024 15:15:32)
24/09/2024 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2024 15:15:32)
17/09/2024 15:15

Decisão -> Outras Decisões
26/08/2024 13:37

Juntada de Documento
12/08/2024 13:22

P/ DECISÃO
05/08/2024 12:07

Impugnação ao pedido de reserva de honorários
19/07/2024 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/07/2024 11:13:35)
04/07/2024 11:13

PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIO CONTRATUAL
03/07/2024 09:06

Mudança de Assunto Processual
17/06/2024 03:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (27/05/2024 13:54:35))
06/06/2024 08:59

(UPJ) REMESSA à CUC - DEDUÇÕES LEGAIS - RPV*
06/06/2024 08:59

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 27/05/2024 13:54:35)
06/06/2024 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 27/05/2024 13:54:35)
27/05/2024 13:54

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV
14/05/2024 17:07

P/ DECISÃO
14/05/2024 17:07

(UPJ) - Prazo decorrido - Estado de Goiás*
18/03/2024 03:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/03/2024 12:50:51))
08/03/2024 01:11

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/03/2024 12:50:51)
08/03/2024 01:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/03/2024 12:50:51)
04/03/2024 12:50

Decisão -> Outras Decisões
16/02/2024 16:21

P/ DECISÃO
29/01/2024 12:17

Impugnação à contestação
08/01/2024 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/01/2024 17:55

(UPJ) - Impugnar Contestação - Provimento 48/21, XXIV.*
11/12/2023 03:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (24/11/2023 14:16:36))
04/12/2023 22:01

Juntada -> Petição
01/12/2023 09:20

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/11/2023 14:16:36)
24/11/2023 14:16

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
23/11/2023 14:20

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
09/11/2023 21:22

Juntada de comprovante de hipossuficiência
19/10/2023 09:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/09/2023 13:16:09)
29/09/2023 13:16

Decisão -> Outras Decisões
22/09/2023 12:57

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14/09/2023 17:28

Inexistência de conexão e litispendência
11/09/2023 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celiomar Lopes De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
11/09/2023 18:24

UPJ - AUTUAÇÃO Provimento nº 48/21 ART. 130, INC III/IV
06/09/2023 17:21

Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: Zilmene Gomide da Silva
06/09/2023 17:21

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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